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Regras do jogo

Ministério Público quer anulação de concurso do TJ de Sergipe

Mister ressaltar que há previsão oficial de que o resultado do referido concurso será anunciado no próximo dia 13 de abril (terça-feira), conforme teor da nota oficial expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe publicada no Jornal da Cidade, em anexo.

7. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) a concessão de medida liminar, para, suspendendo a validade e os efeitos do Concurso Público para ingresso nas carreiras de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (edital nº 01, de 21 de janeiro de 2004, publicado em 23/01/04), determinar aos réus que suspendam a homologação do resultado do concurso e a divulgação da lista dos aprovados do concurso público, ou, se já tiver sido homologado e a lista divulgada, determinar a impossibilidade de convocação para fins de nomeação dos aprovados, de praticar a nomeação dos aprovados, de dar posse aos aprovados e de fazê-los entrar em exercício ou qualquer prestação de serviço, até o deslinde final da presente ação, intimando-se os réus da sua concessão e determinando o seu cumprimento, sob as penas legais;

b) a citação dos réus, nos endereços mencionados, para, querendo, oferecer resposta, sob pena de confissão e revelia;

c) a intimação do Ministério Público Federal para acompanhar o feito;

d) a procedência do pedido para reconhecer a ilegalidade, a violação aos princípios da igualdade, eficiência, moralidade e impessoalidade, bem como a lesividade ao patrimônio público, declarando a nulidade do procedimento de contratação da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Alagoas para a realização do concurso e declarando a nulidade de todo o concurso público, condenando a Fundação Escola Superior do Ministério Público de Alagoas ao pagamento de indenização pelos danos causados ao erário e à coletividade;

e) a dispensa do pagamento de custas processuais pelo autor, emolumentos e outros encargos, face ao que dispõe o art. 18, da Lei no 7.347/85.

8. DAS PROVAS

Requer a produção de todos os meios de prova licitamente admitidos, em especial pelos documentos que seguem em anexou e outros imprescindíveis, prova testemunhal, a ser arrolada no momento processual oportuno, depoimento pessoal dos representantes legais dos réus, sob pena de confesso. Requer ainda a exibição, pelos réus, dos seguintes documentos: todo o processo de dispensa de licitação e de contratação, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Alagoas para a realização do concurso público em exame.

Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Aracaju, 12 de abril de 2004.

HENRI CLAY SANTOS ANDRADE

OAB/SE nº 2000

Presidente do Conselho Seccional da OAB




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Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2004, 17h10

Comentários de leitores

1 comentário

Por algum motivo, meu blog (http://www.bloglegi...

Achim2 (Outros)

Por algum motivo, meu blog (http://www.bloglegis.zip.net) foi removido de buscadoras da Web. E essa remoção coincidiu com meus comentários negativos sobre os critérios obscuros de correção das provas discursivas no concurso da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que foi e está sendo realizado pelo Cespe/Unb. Eu, como muitos outros candidatos em diversos cargos --ou seja, não sou um caso isolado-- fui eliminado do cargo para nível médio, Técnico Legislativo, apesar de ter alcançado a sexta maior nota na prova objetiva. Houve mais de vinte mil candidatos para somente dez vagas. Fui eliminado na redação por ter fugido do tema, segundo a banca avaliadora do Cespe. Estou também prestes a ser eliminado (por critérios duvidosos de um prova prática --na verdade uma outra prova discursiva) do cargo de Consultor Legislativo (3 vagas), apesar de eu ter alcançado a segunda maior nota na prova objetiva. Achei minha nota desproporcional na prova prática (uma das menores dentre os classificados), pois esta também mede conhecimentos como a prova objetiva. Conclusão: por haver vários candidatos na mesma situação sendo eliminados, certamente não há um critério seguro de correção das provas discursivas realizadas pelo Cespe. E por ter havido, recentemente, irregularidades em concursos realizados pelo Cespe, não seria injusto desconfiar dos critérios subjetivos de correção das provas discursivas. Se houver mesmo irregularidades --o que é difícil de provar, por se tratar de provas discursivas-- sinto que minhas chances são mínimas no Judiciário. Mesmo assim, achei por bem fazer essa comunicação.

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