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Dias contados

Provedores de acesso à Internet estão com os dias contados

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“Aliás, os artigos 61 e 86 da LGT têm como escopo atender aos ditames impostos pelo art. 5º, pois se se permitir a cumulação pelas prestadoras de serviços de telecomunicações também dos serviços de valor adicionado, estaria a lei infraconstitucional autorizando a concentração de mercado e o conseqüente estrangulamento da livre iniciativa e da concorrência, o que é proibido expressamente pela Constituição Federal e pela Lei de Crimes contra Ordem Econômica 8.884/94. Pois não haveria perspectiva alguma aos ingressantes deste mercado de angariarem clientela e lucros diante do poder econômico das Telefônicas.

“O Exmo. Deputado não analisou, o que os estudiosos do Direito com grande propriedade o fazem, que as normas jurídicas prescrevem o que é proibido, não proibido e permitido nas condutas humanas. E não é porque elas não se autojustificam ou explicam exatamente os motivos de determinarem as proibições, não-proibições e permissões, que elas não existam expressamente. As respostas encontram-se nas interpretações dos sistemas ou subsistemas os quais as normas jurídicas se inserem. As normas, tal como os homens, não são mandamentos isolados, elas se relacionam, complementar e hierarquicamente, por meio de princípios que lhes dão unidade e coesão. Por isso, não devemos nos ater somente ao que prescreve uma ou duas normas jurídicas. O olhar exegético do operador do Direito tem de abranger o sistema normativo e os princípios que o norteiam. Desta forma, a simples inclusão do art. 209A seria ilegal, para não se dizer inconstitucional, por estar logicamente incompatível com o que determina o subsistema jurídico das Telecomunicações em seu art. 5º, o art. 170 e seguintes da Constituição Federal e a Lei n. 8.884/94.

“Neste sentido, e ampliando um pouco mais este olhar para os reflexos do art. 209A no mercado de Telecomunicações, existem enormes equívocos técnico-jurídicos sobre como funciona e como deveria funcionar os serviços de Telecomunicações e de Provimento de Acesso à Internet.”

Contudo, algumas perguntas ainda persistem, por quê o projeto de lei n. 198/2003, na adição do § 3º do art. 61, não delegou exclusivamente aos provedores de serviço de valor adicionado, no caso você, provedor, o direito de prover acesso à Internet? E, ao invés de retalhar o art. 86, permitindo às empresas de telecomunicações proverem acesso à Internet, formulasse um adendo ao art. 155 da LGT, obrigando a ANATEL a regulamentar o compartilhamento das redes físicas de telecomunicações, para que você, provedor, pudesse ampliar os serviços de banda larga e a concorrência neste setor? Qual o interesse destes artífices em permitirem às empresas de telecomunicações o acesso à Internet, se é visível a formação do oligopólio no provimento de acesso à Internet, eliminando a grande maioria dos provedores?

Por outro lado, a Anatel (olha aí ela de novo!) cria serviços de comunicação digital e multimídia, o quais necessitam-se de licenças de Serviço de Comunicação Multimídia, caríssimas por sinal, a fim de disponibilizar redes estruturais de telecomunicações para fornecimento de acesso à Internet. Dessa forma, se você, provedor, quiser disponibilizar serviços de acesso à Internet via rádio para os seus usuários, deverá adquirir uma licença da Anatel, para disponibilizar o serviço no mercado.

Mas usar a rede física de telecomunicações para prover acesso é serviço de valor adicionado, como tem dito reiteradamente a Anatel em seus ofícios aos processos contra a exigência de provedor no provimento de acesso à Internet via ADSL, o qual ela afirma não regular.

Ora, para o mesmo serviço a Anatel possui duas decisões diversas. O engraçado, provedor, é que as duas beneficiam os que detêm o poder econômico e prejudicam você.

No Serviço de Comunicação Digital a situação desenhada é ainda pior. Expõe o quadro geral destes serviços de comunicação digital Carlos Afonso, diretor de Planejamento da Rits(3):

“(1) Procurando criar condições para que empresas ofereçam serviços de acesso à Internet em áreas hoje não adequadamente cobertas pelas operadoras de telefonia fixa e também estimular o desenvolvimento de serviços de acesso que não dependam da rede de telefonia fixa (STFC, no jargão da Anatel), o SCD propõe a criação de onze empresas de serviços de Internet que terão a obrigação contratual de universalizar os meios de acesso em todas as regiões do país. Através do SCD, recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (FUST) seriam utilizados para conectar atividades de interesse social de acordo com regulamentos já aprovados para o Fundo.

“Na prática, essas onze empresas poderiam deter o monopólio desses serviços (autenticação de usuários, camada de transporte de dados até as espinhas dorsais) em suas respectivas áreas de atuação até 2009. Nada impede no edital atual que essas empresas não acabem também monopolizando as outras camadas de serviços: sediamento, correio eletrônico, serviços Web etc.

“A essas empresas seria, portanto, dada a oportunidade de consolidar posições por quatro anos, de tal modo que o cenário de monopólio por áreas dificilmente mudaria depois de 2009. Tal como está hoje no edital em consulta pública, o plano de metas proposto para o SCD é muito longo em relação às necessidades urgentes de inclusão digital. A operação só começaria mesmo em 2006.”

Pergunta: por quê não incentivar os provedores independentes de acesso à Internet em vez de devolver o dinheiro do FUST para as grandes empresas de telecomunicações, dentre elas as prestadoras de STFC? Qual o interesse que move as diretrizes desta agência reguladora, que não enxerga a posição frágil dos provedores, tal como você?

Diante deste quadro pintado, em que o pequeno empreendedor nacional não tem possibilidade de crescer (aliás, o que deveria ser o contrário, já que o art. 170, inc. IX, da Constituição Federal, prevê tratamento favorecido para as pequenas empresas), você, provedor, e seus pares despedirão os seus funcionários, fecharão os seus negócios e, ironicamente, contratarão os serviços de acesso à Internet, em banda larga, dos seus algozes, as empresas de telecomunicações, pois não terão condições para suportar a concorrência destas gigantes.

Nos Estados Unidos, um mercado estruturado da mesma forma que o nosso, nos moldes neo-liberalistas, desde 1996, 3/4 dos provedores de acesso independentes já fecharam as portas, segundo a Consumer Report Magazine.

Provedor, a sua única saída é lutar pela sua existência, pela sua sobrevivência. É lutar contra este estado de coisas, da ação das grandes empresas de telecomunicações até a ineficiência e incompetência da Anatel, pois, se você ficar parado, o seu destino é ser mais uma estatística negativa de falência e concordata. E com vocês vão as esperenças dos usuários de Internet no Brasil de terem preços baixos e serviços melhores, bem como o medo de poder ser monitorado e atacado por vírus e spams, trazidos nas redes destas corporações multinacionais gigantescas.

Notas de rodapé

(1) Texto publicado no Conjur em 22.03.2003 (http://conjur.uol.com.br/textos/17063/, acessado no dia 02.04.2004 às 19:00hs).

(2) Ibidem. (http://conjur.uol.com.br/textos/17063/, acessado no dia 02.04.2004, às 19:00hs).

(3) http://www.lainsignia.org/2004/febrero/cyt_004.htm, acessado em 02.04.2004.

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 é advogado de Rodrigues Gonçalves Advogados Associados

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2004, 12h52

Comentários de leitores

6 comentários

Muito bem trabalhado o texto, principalmente no...

Noway ()

Muito bem trabalhado o texto, principalmente no que diz respeito ao avanço das grandes teles. É válido a idéia de se utilizar os provedores, que há tanto foram os vilões do mercado, como última chance na guerra contra o monopólio. É uma pena ver que os pequenos provedores, esses sim que são empresas que mereciam o mercado que conquistaram, estarem fadadas a ser engolidas por grandes empresas nada nacionais. Porém não sejamos inocentes ao ponto de pensar de que se as Teles não estivessem dominando o mercado ninguém mais o estaría. Provavelmente se os grandes provedores estivessem crescendo na medida que estavam antes, nenhum provedor pequeno mais estaría de pé. Como profissional da área e principalmente consumidor, posso afirmar com certeza que, apesar da mudança de cenário, vamos continuar pagando o pato(como sempre o fizemos no período do auge dos provedores de acesso).

Um grande avanço está acontecendo aqui em Porto...

Adriano Remião ()

Um grande avanço está acontecendo aqui em Porto Alegre e, acredito, em todos os locais onde a GVT possui concessão. Não á mais necessário um provedor de acesso para efetuar a autenticação. O único problema é que a prestadora de serviço de telefonia cobra um adicional de R$ 5,00 para tal. Mas, mesmo assim, já é um avanço! E-mails gratuitos existem aos montes pela intenet! Eles próprios, inclusive, oferecem esse serviço. Abraços, Adriano Remião Porto Alegre - RS

É um verdadeiro absurdo que nós usuários de int...

Fernando ()

É um verdadeiro absurdo que nós usuários de internet banda larga tenhamos que pagar um provedor que só serve para nos fornecer caixa postal, pois de resto não servem para nada. Por exemplo sou usuário do Vírtua no RJ. Se ocorre algum problema, quando entro em contato com a Central de Atendimento do Provedor a resposta é bem textual: O sr. deve entrar em contato com o Vírtua para solucionar o seu problema. Então para quê servem estes provedores? Se for para caixa postal, o click21 e o pop são de boa capacidade de armazenamento e são grátis. Devemos exigir o fim desta operação casada que é ilegal e principalmente imoral.

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