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Dias contados

Provedores de acesso à Internet estão com os dias contados

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Foi apresentado no ano passado o Projeto de Lei n. 56/2003 do deputado paulista Orlando Fantazzini, que tinha como intuito legalizar às Telefônicas brasileiras o provimento de acesso à Internet, que é proibido pela Lei Geral de Telecomunicações em seus artigos 61 e 86. Justificava à época o deputado de que o acesso à Internet por meio da banda larga, tecnicamente, não precisava de provedor e que não haveria qualquer ofensa permitir o provimento de acesso à Internet pelas Telefônicas, já que, atualmente, elas já possuem provedores de acesso e de conteúdo. Escrevi sobre este projeto(1):

"Logicamente, não percebeu ele (o deputado) que a inclusão deste artigo, primeiro, estará indo de encontro ao sistema constitucional brasileiro e ao subsistema jurídico das Telecomunicações e, segundo, que este artigo aniquilará a concorrência no mercado de Provimento de Acesso e Conteúdo para a Internet, já totalmente rarefeita com as condições impostas pelas Telefônicas, colocando uma atividade estratégica para o desenvolvimento nacional sob o poder de alguns gigantescos grupos econômicos nacionais e internacionais".

Felizmente, para sua sorte, provedor, o exmo. Deputado Orlando Fantazzini retirou o seu projeto, requerendo o seu arquivamento. Entretanto as ameaças à sua existência continuam mais fortes e vivas.

Logo após ao arquivamento do Projeto n. 56/2003, o deputado Rebeneuton Lima apresentou na Câmara dos Deputados o projeto de lei n. 198/2003, ainda mais terrível para você, Provedor, do que o do deputado Orlando Fantazzini. O projeto de lei altera a LGT, incluindo um parágrafo 3º ao art. 61 e retalha o art. 86. Ficou, assim, o imbróglio jurídico criado pelo deputado:

“Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta a um serviço de telecomunicações novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º O provedor de serviço de valor adicionado é considerado usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

§ 2º É assegurado a esses provedores o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

§ 3º O serviço de provimento de acesso à rede mundial de computadores pode ser prestado diretamente pelas prestadoras de serviços de telecomunicações ou por provedores de serviço de valor adicionado.”

“Art. 86. A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão.

§ 1º A condição de exclusividade estabelecida no caput não impede a prestadora de prover serviço de acesso à rede mundial de computadores.

§ 2º A participação, na licitação para outorga, de quem não atenda ao disposto neste artigo, será condicionada ao compromisso de, antes da celebração do contrato, adaptar-se ou constituir empresa com as características adequadas.”

A inconstitucionalidade e a ilegalidade deste projeto de Lei é latente. O art. 5º da LGT, repetindo o que prescreve os arts. 170 e 174 da Constituição Federal de 1988, prescreve que:

"Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público."

Não adianta alterar os arts. 61 e 86, pois ele apenas transcrevem os princípios que norteiam a Constituição Federal do Brasil. Estes projetos de lei, que têm como finalidade permitir às empresas de telecomunicações fornecerem acesso à Internet, não podem ser realizados de forma tão simplista e reducionista, sem levar em consideração o mercado e a Constituição Federal.

Sabe-se que a legislação existente é anterior ao surgimento do provimento de acesso à Internet via ADSL, mas não é por causa desta mudança tecnológica que devemos jogar toda a legislação anterior fora e decretar sua inutilidade, sem atentarmos para todo o ordenamento jurídico.

Outrossim, os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, dentre outros, a despeito do que muitos congressistas pensam, aplicam-se a eles também ao apresentarem seus projetos de lei, que não podem afrontar as diretrizes constitucionais.

Já se defendeu anteriormente(2):




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 é advogado de Rodrigues Gonçalves Advogados Associados

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2004, 12h52

Comentários de leitores

6 comentários

Muito bem trabalhado o texto, principalmente no...

Noway ()

Muito bem trabalhado o texto, principalmente no que diz respeito ao avanço das grandes teles. É válido a idéia de se utilizar os provedores, que há tanto foram os vilões do mercado, como última chance na guerra contra o monopólio. É uma pena ver que os pequenos provedores, esses sim que são empresas que mereciam o mercado que conquistaram, estarem fadadas a ser engolidas por grandes empresas nada nacionais. Porém não sejamos inocentes ao ponto de pensar de que se as Teles não estivessem dominando o mercado ninguém mais o estaría. Provavelmente se os grandes provedores estivessem crescendo na medida que estavam antes, nenhum provedor pequeno mais estaría de pé. Como profissional da área e principalmente consumidor, posso afirmar com certeza que, apesar da mudança de cenário, vamos continuar pagando o pato(como sempre o fizemos no período do auge dos provedores de acesso).

Um grande avanço está acontecendo aqui em Porto...

Adriano Remião ()

Um grande avanço está acontecendo aqui em Porto Alegre e, acredito, em todos os locais onde a GVT possui concessão. Não á mais necessário um provedor de acesso para efetuar a autenticação. O único problema é que a prestadora de serviço de telefonia cobra um adicional de R$ 5,00 para tal. Mas, mesmo assim, já é um avanço! E-mails gratuitos existem aos montes pela intenet! Eles próprios, inclusive, oferecem esse serviço. Abraços, Adriano Remião Porto Alegre - RS

É um verdadeiro absurdo que nós usuários de int...

Fernando ()

É um verdadeiro absurdo que nós usuários de internet banda larga tenhamos que pagar um provedor que só serve para nos fornecer caixa postal, pois de resto não servem para nada. Por exemplo sou usuário do Vírtua no RJ. Se ocorre algum problema, quando entro em contato com a Central de Atendimento do Provedor a resposta é bem textual: O sr. deve entrar em contato com o Vírtua para solucionar o seu problema. Então para quê servem estes provedores? Se for para caixa postal, o click21 e o pop são de boa capacidade de armazenamento e são grátis. Devemos exigir o fim desta operação casada que é ilegal e principalmente imoral.

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