Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dias contados

Provedores de acesso à Internet estão com os dias contados

Por 

Caro provedor de acesso à Internet, o título não é uma falácia provocativa para chamar a sua atenção. É apenas uma constatação do que está acontecendo no mercado de telecomunicações e informática neste país. Não só uma constatação, mas uma certeza inabalável de que o seu fim está realmente próximo. E isto não é porque os seus serviços sejam inúteis. Pelo contrário, o Brasil necessita de provedores independentes de acesso à Internet, para fomentar a inclusão digital da população mais distante das grandes cidades e diminuir as desigualdades regionais no acesso às tecnologias de informação e comunicação.

Aliás, a Anatel constatou, nas suas últimas consultas públicas, a escassez de provedores de acesso à Internet na região Norte e Nordeste. Porém, somente a verificação não é suficiente. Há que se agir positivamente, financiando e implementando políticas públicas, a fim de se possibilitar o incremento e a melhor distribuição de provedores de acesso para estas regiões carentes. Contudo, a atuação e omissão desta agência governamental, exponencializada pela estrutura do mercado de telecomunicações criada pela Lei Geral de Telecomunicações de 1996, não tem sido feita com vistas à aplicação de políticas públicas de fomento das novas tecnologias de informação e comunicação, em conformidade com o que determina o art. 19 da Lei Geral de Telecomunicações.

Caro provedor, a Anatel não está ajudando em nada mesmo. Além de não regulamentar o compartilhamento da rede física, tal como determinado no art. 155 da LGT, pois é do interesse coletivo a ampliação da concorrência tanto no mercado de telefonia quanto no de provimento de acesso à Internet. Esta omissão desta agência impede que você, provedor de acesso, concorra com as empresas de telecomunicações, especificamente no que tange ao provimento de acesso em banda larga. Por outro lado, ela cria normas que o afasta dos serviços maiores e rentáveis, tais como os Serviços de Comunicação Digital e Multimídia, inviabilizando a sua participação ao exigirem licenças por valores absurdos e inviáveis para empreendedores de parco poder econômico.

Antes de entrar na questão destes Serviços de Comunicação que estão sendo criados e voltando para o assunto do compartilhamento da rede física, a falta desta regulamentação traz conseqüências perniciosas, pois realça mais as diferenças de poder econômico e manutenção dos monopólios regionais das grandes empresas de telecomunicações. Este quadro hoje é mais visível para você, provedor, no provimento de acesso à Internet via banda larga.

Aí cria a Anatel, juntamente com as empresas de STFC detentoras do meio físico de telecomunicações, uma aberração jurídica de que para a realização do provimento de acesso via ADSL, prestados por elas, é necessária a sua contratação, o que, de fato, tecnologicamente, não é. Mas você já sabe disto.

Baseiam-se estes artífices na proibição do art. 86 da LGT, que impede que uma mesma empresa de telecomunicações forneça dois serviços diferentes. Ou seja, quem presta serviço telefônico fixo comutado não pode, por exemplo, prestar serviço de comunicação multimídia. Neste sentido, admite-se que as empresas de telecomunicações obriguem os usuários a contratarem um ficto provedor de acesso, você no caso, que não fornece serviço algum de conexão.

Ora, não é permitido ao usuário muito menos contratar um provedor de acesso gratuito, mesmo sendo eles, em sua maioria, das empresas de telecomunicações. Mas aí seria demais! Não bastasse as teles fornecerem acesso à Internet aos usuários, ainda incentivariam a contratação de seus provedores gratuitos. E onde ficaria você, provedor?

Percebe-se que a sua posição, provedor, neste mercado de Internet em banda larga é bem precária, pois se imaginarmos que, num futuro bem próximo, os usuários de Internet estarão, com certeza, migrando para este serviço, o qual você não detém o controle de sua parte física essencial, as teles, de uma hora para outra, podem sentir a necessidade de não mais dividir os seus lucros. E aí o seu faturamento despencará vertiginosamente e a sua existência comercial estará comprometida.

Por incrível que pareça, mesmo ciente desta situação, a sua Associação, a Abranet, contente com tal posição, apóia tal esquema esdrúxulo de espoliação dos consumidores com sua participação. Até já lhe chamaram de “web flanelinha”.

Contudo, o pior está por vir, provedor. Na surdina este processo de sua eliminação já está ocorrendo no Congresso Nacional. Existem alguns projetos de lei tramitando no Câmara dos Deputados, que visam liberar as empresas de telecomunicações da proibição do art. 86 da LGT, permitindo a elas o fornecimento direto do acesso à Internet sem a sua participação. Você deve estar pensando: “Ora, nem o dinheiro da banda larga vou ter?” É, nem isso.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é advogado de Rodrigues Gonçalves Advogados Associados

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2004, 12h52

Comentários de leitores

6 comentários

Muito bem trabalhado o texto, principalmente no...

Noway ()

Muito bem trabalhado o texto, principalmente no que diz respeito ao avanço das grandes teles. É válido a idéia de se utilizar os provedores, que há tanto foram os vilões do mercado, como última chance na guerra contra o monopólio. É uma pena ver que os pequenos provedores, esses sim que são empresas que mereciam o mercado que conquistaram, estarem fadadas a ser engolidas por grandes empresas nada nacionais. Porém não sejamos inocentes ao ponto de pensar de que se as Teles não estivessem dominando o mercado ninguém mais o estaría. Provavelmente se os grandes provedores estivessem crescendo na medida que estavam antes, nenhum provedor pequeno mais estaría de pé. Como profissional da área e principalmente consumidor, posso afirmar com certeza que, apesar da mudança de cenário, vamos continuar pagando o pato(como sempre o fizemos no período do auge dos provedores de acesso).

Um grande avanço está acontecendo aqui em Porto...

Adriano Remião ()

Um grande avanço está acontecendo aqui em Porto Alegre e, acredito, em todos os locais onde a GVT possui concessão. Não á mais necessário um provedor de acesso para efetuar a autenticação. O único problema é que a prestadora de serviço de telefonia cobra um adicional de R$ 5,00 para tal. Mas, mesmo assim, já é um avanço! E-mails gratuitos existem aos montes pela intenet! Eles próprios, inclusive, oferecem esse serviço. Abraços, Adriano Remião Porto Alegre - RS

É um verdadeiro absurdo que nós usuários de int...

Fernando ()

É um verdadeiro absurdo que nós usuários de internet banda larga tenhamos que pagar um provedor que só serve para nos fornecer caixa postal, pois de resto não servem para nada. Por exemplo sou usuário do Vírtua no RJ. Se ocorre algum problema, quando entro em contato com a Central de Atendimento do Provedor a resposta é bem textual: O sr. deve entrar em contato com o Vírtua para solucionar o seu problema. Então para quê servem estes provedores? Se for para caixa postal, o click21 e o pop são de boa capacidade de armazenamento e são grátis. Devemos exigir o fim desta operação casada que é ilegal e principalmente imoral.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 27/04/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.