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Advogado não deve responder por dívida trabalhista de cliente

O Tribunal Regional do Trabalho do Pará (8ª Região) concedeu mandado de segurança ao advogado Francisco Edmir Lopes Figueira, livrando-o de qualquer responsabilidade por dívida trabalhista contraída por seu cliente.

O advogado, que atua no Pará, impetrou a medida contra ato de uma juíza da Vara da Justiça do Trabalho de Ananindeua, que havia determinado o bloqueio de sua conta corrente para garantir o pagamento de dívida contraída por um de seus clientes.

O cliente havia deixado de recolher contribuição relativa a um crédito trabalhista para o INSS, mas não foi encontrado pela Justiça. A juíza, então, determinou a responsabilidade do advogado e efetuou o bloqueio da conta corrente do profissional.

O mandado de segurança foi concedido pela juíza Francisca Formigosa, do TRT paraense. Ela afastou a hipótese de solidariedade do profissional para com o cliente, "eis que a relação estabelecida com o cliente é puramente contratual, afeita às obrigações assumidas no mandato, por ambas as partes".

Para a magistrada, o caso não era de responsabilidade porque não se enquadrou nas hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil. Isso porque o "advogado não deduziu pretensão contra texto da lei; não alterou a verdade dos fatos; não usou o processo para conseguir objetivo ilegal, enfim, não procedeu de modo temerário e nem provocou incidentes processuais com intuito protelatório".

A informação sobre o caso foi feita pelo presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Pará, Ophir Cavalcante Junior, ao presidente nacional da OAB, Roberto Busato. Para Ophir Cavalcante, a decisão serve como exemplo de defesa das prerrogativas aos advogados de todo o país. (OAB)

MS 00698-2003-000-08-00-0

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2004, 14h51

Comentários de leitores

10 comentários

Cuidado colega Francisco Edmir Lopes Figueira:...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório)

Cuidado colega Francisco Edmir Lopes Figueira: A Justiça Trabalhista está acima da Constituição! Alerta!!! Cuidado com a Ditadura do Proletariado...Veja o que esta acontecendo... os sem terra...os sem teto...os Waldomiros...os zé dirceu... as rocinhas...os boréus...os lulas...os grazianos...o narcotráfico...as invasões de prédios e fazendas, os indios acampados no Congresso...enfim, uma zorra total! Estamos a caminho do descalabro graças a ditadura do proletariado. Já vimos este filme e o resultado não foi bom. Lembremos 1960...

Apesar do artigo não esclarecer de que se trata...

Carlos Souza Vituriano ()

Apesar do artigo não esclarecer de que se trata tal crédito trabalhista, presumo que seja a aplicação de alguma tese na área tributária. E nesta área especificamente, direito tributário, a ocorrência presumida é praxe em determinadas consultas fornecidas por profissionais do direito. O que fazer? O nosso legislativo, para algumas áreas, precisa aprender a elaborar melhor as leis, considerando todos os fundamentos jurídicos que envolvem a matéria, pois o que há hoje são normas totalmente inconsistentes regulamendo a cobrança dos tributos no pais, e o poder judiciário fica fazendo longos exercícios de interpretação para argumetar a validade dessas normas, o que nos olhos de quem tem noção jurídica, percebe-se que tais razões foge da seara do direito, vindo a atender a gana arrecadatória do Estado, mau administrada pelo Executivo.

Ao contrário do que pensam vários operadores do...

Manoel Arruda Júnior ()

Ao contrário do que pensam vários operadores do direito, o fato acima descrito não deve ser objeto de ironia ou de risos, ao revés, deve ser apreciado com muita cautela e preocupação. Atualmente, o Poder Judiciário enfrenta uma crise de identidade, pela qual seus membros e principais colaboradores tentam dar resposta a essa sociedade sedenta por justiça e igualdade social, mas findam pela troca de insultos e de atos funestos. Dessa forma, temerária a atitude dessa magistrada, pois ao imputar a advocacia o descrédito e as mazelas do Judiciário e da vestusta legislação processual, está a n. juíza destruindo um dos pilares desse poder, proporcionando, por conseguinte, um enfraquecimento deste Estado Democrático de Direito. Exige-se, nesse caso, a intervenção da OAB nacional,entretanto, não para atacar ou insultar a magistrada, mas para promover uma interlocução entre essas duas entidades tão importantes para a efetivação da justiça neste paupérrimo país. Deve-se buscar o fortalecimento desses pilares e não a deturpação de uma classe ou de outra.

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