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Parece, mas não é.

A questão da justiça gratuita não é tão simples como parece

O acesso à Justiça é uma necessidade imperiosa que se coloca como interesse do Estado mas, a verdade é que são muitas as portas de entrada neste território e em cada uma delas há um guardião diferente. Encontramos aqueles que percebem a necessidade de, acima de tudo, buscar uma decisão de mérito.

No entanto, nos defrontamos, também, a toda a hora, com aqueles que se perdem numa floresta onde a Justiça se transforma em intransponível cipoal de artigos, parágrafos e alíneas que constroem uma espécie de jurisprudência do azedume, enredando o jurisdicionado nesta rede. Perde-se de vista que o Judiciário existe para atender ao povo e não a ele próprio e, nesta cadência, toda a forma de manifestação de poder em que os detalhes minúsculos se impõem como forças poderosas, mostra-se como altamente sedutora para esta visão de mundo distorcida.

A questão da concessão do benefício da justiça gratuita é um microcosmo que evidencia o poderio magnético desta distorção perversa. É salutar registrar, contudo, que existe os que palmilham o caminho oposto desenhando uma vertente jurisprudencial de que assume a atitude de facilitadora da decisão de mérito e bem anuncia o caminho correto neste tema:

“Justiça gratuita. condição de pobreza. Simples requerimento. A ruptura com o modelo vigente no período de exceção, que mesclava autoritarismo, supressão de direitos individuais, e assistencialismo sindical que confinava o acesso gratuito ao Judiciário Trabalhista (art. 14, Lei 5.584/70), se deu com a Carta Magna de 88. A chamada "Constituição Cidadã" adotou o novo paradigma da democracia social, com amplo acesso dos trabalhadores ao Judiciário, sem restrições de ordem econômica (art. 5º, XXXIV, a, e LV, CF). A recusa aos necessitados, dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e a negativa da prestação jurisdicional integral navegam em sentido oposto ao Constitucionalismo Social e ao perfil histórico desta Justiça Especializada. O fato de a lei considerar a concessão como uma faculdade não afasta o dever do magistrado de deferir a Justiça Gratuita sempre que requerida oportunamente e preenchidas minimamente as condições prescritas em lei. A negativa, por vezes voluntariosa e injustificada, acaba por transformar a prerrogativa em capricho, e assim, em fonte de intolerável arbítrio, em detrimento da cidadania e dos preceitos constitucionais que asseguram o direito ao "due process of law". "In casu", a reclamante requereu o benefício afirmando condição de pobreza sob as penas da lei. É o quanto basta para a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. (TRT/SP - 07120200390202004 - RO - Ac. 3ªT 20030697691 - Rel. Riicardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 13/01/2004).

Palavras que, talvez, sejam duras mas, bem reveladoras da extrema resistência da Justiça do Trabalho às ampliações que o legislador foi introduzindo nesta temática ao longo dos anos passados. Vejamos, pois, que a nossa história começa com a lei 5584/70 em cujo artigo 14, se concedia a assistência judiciária, inclusive com a justiça gratuita, para os casos do empregado que percebesse ganho inferior do dobro do salário mínimo ou apresentasse atestado de miserabilidade jurídica “fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social”.

Com relação à primeira hipótese, a mesma vem se mantendo desde então, com um pequeno hiato em que perdurou a Lei 10288 de 20 de setembro de 2001, até o advento da Lei 10.537 de 27 de agosto de 2002. Neste interstício, a concessão do beneficio da justiça gratuita ficou automática para quem percebesse salário menor do que cinco salários mínimos. Como a lei processual surpreende os processos no estado em que se encontram, entendemos que a norma se aplica a todos que litigavam com processo em pé dentro de tal período. Com efeito, no curso da demanda, foi revogado o limite até dois salários mínimos e ampliado para até cinco salários mínimos, sendo que tal norma incidiu de imediato nos feitos pendentes em qualquer instância. Assim, o limite de dois salários mínimos é aplicável somente aos processos instaurados após 27 de agosto de 2002.

Este aspecto do problema, contudo, não apresenta grandes polêmicas, até porque não tem desfrutado de muita visibilidade. Neste ponto, aliás, a única especificidade digna de nota, já que, no mais, o mecanismo tem um caráter induvidosamente automático. A tempestade se dá na outra ponta da norma, quando se cuida das pessoas que percebiam salário maior do que o fixado em tais limites.

Retornando ao problema, vemos que a lei 5584/70 exigia atestado fornecido pelo Ministério do Trabalho, ou na sua falta, pela delegacia de polícia. Tal norma, contudo, veio a ser suprimida com o advento da Lei 7.115, de 29.08.1983. A partir daí, foi extinto o atestado mencionado em função da simplificação havida nesta área e, então, muito celebrada como “Reforma Hélio Beltrão”, eliminando os atestados de “vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes”. A prova de tais situações jurídicas passou a ser feita mediante declaração firmada pelo próprio interessado ou “procurador bastante”.

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Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2004, 12h43

Comentários de leitores

5 comentários

A Lei 1060/50 é muito clara em seu art. 4º, qua...

Amantes (Consultor)

A Lei 1060/50 é muito clara em seu art. 4º, quanto à concessão da Justiça Gratuita, mediante simples declaração da parte. Todavia, o art. 2ª, Parágrafo Único, define mais claramente ainda quem é considerado necessitado. Ora, no meu entender, há uma contradição entre os dois artigos, uma vez que seria necessário provar a condição de necessitado descrita no Parágrafo Único do art. 2º. A simples afirmação não caracteriza a condição de pobreza, pois muitos omitem os seus bens, como imóveis e automóveis, notem que estou mencionando no plural. A lei não pede a comprovação e fala que a outra parte deve provocar a revogação, depois de deferida a JG. Entretanto, nada impede que o Meritíssimo Dr. Juiz, antes de deferir, possa arguir a comprovação do estado de necessitado que se alega, como por exemplo, a apresentação de comprovantes de Imposto de Renda, conforme o caso. Minha afirmação se baseia no fato de haver profissionais autônomos de nível superior, como Médicos, Engenheiros, etc., alegando desemprego e requerendo JG. Estes profissionais não dependem de emprego direto para sua subsistência e seu padrão de vida, posses e hábitos nada indicam a condição de pobreza requerida àqueles que fazem juz à JG. Onde estaria a JUSTIÇA, ao se conceder a gratuidade a profisisonais deste porte, detentores de vários bens e padrão de vida elevado, e por vezes, ser negada a um trabalhador que ganhe 3 salários mínimos, pelo simples fato de estar empregado e ter carteira de trabalho assinada? Carlos Amantes Capitão-de-Longo-Curso da Marinha Mercante e estudante de Direito.

Sou Perito e o que temos visto, nas perícias qu...

Fernando Rodriguez (Engenheiro)

Sou Perito e o que temos visto, nas perícias que realizamos, é que muitos Reclamantes se utilizam da Justiça gratuita para não pagar a perícia e outras custas, dessa forma, enganando a Justiça. Temos visto vários ainda trabalhando.na Reclamada Ré (caso de aposentadoria especial), ganhando salário de vários milhares de reais. Temos visto muitos com carros melhores que o nosso. Perguntamos, será que não se pode pedir cópia da declaração de Imposto de Renda de isento, sim, pois, apenas os isentos teriam direito a Justiça Gratuita. Qualquer pessoa, de Juiz a Servente, para fazer um crediário tem que mostrar diversos documentos, apenas a Justiça nada exige. Quando em um processo de justiça Gratuita, sua Perícia, é desfavorável ao Reclamante, os Honorários Definitivos são pagos pela União, dessa forma, os Autores mentirosos, lesam o erário público.

Honestamente. Concordo com a justiça gratuita,...

ca-io (Outros)

Honestamente. Concordo com a justiça gratuita, desde que com relatório do serviço social da justiça, é complicado, é. Tem mais, quem entrar com ação infundada, aquelas exemplo de multa de transito onde declara que desconhece a multa, não foi ele, ai vem para os autos, fotografia, aviso de recebimento devidamente aceito, cópia da multa assinada. Alem de pagar as multas, deveria receber outra, O direito de defesa, O direito a Justiça Gratuita sim, mas abusar, querer tirar apenas vantagem sobre tudo isto, entulhando a justiça de pedidos, em detrimento ao bom andamento, na qual, trava, atrasa, emburrica tudo, não.

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