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Contra o retrocesso

Presidente da OAB critica projeto que altera legislação eleitoral

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, qualificou como "grave retrocesso" e "volta ao mundo das trevas" o projeto de lei do senador César Borges (PFL-BA), que altera a Lei Eleitoral 9840/99.

Para a OAB, a proposta restringe a eficácia da legislação em relação à cassação do mandato quando comprovada a compra de votos pelo candidato. "Se o Congresso Nacional aprovar esse projeto, estará virando as costas à população brasileira e à moralidade pública", afirmou.

"Não é possível que um trabalho dessa magnitude, que redundou na aprovação dessa iniciativa de lei popular, demonstrando a vontade de mais de um milhão de pessoas, seja derrubado por interesses escusos no aspecto eleitoral", disse. Busato se refere ao fato de o projeto que resultou na atual lei ter obtido mais de um milhão de assinaturas de eleitores, de cuja coleta a OAB participou.

Segundo o presidente da OAB, é inadmissível a tentativa de desvirtuamento da espinha dorsal da legislação, como sinaliza o projeto de lei de César Borges. Atualmente, é considerado abuso na captação de votos o candidato "doar, oferecer, prometer ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego público, desde o registro de candidatura até o dia da eleição".

Busato considera necessário redobrar esforços contra essa iniciativa no Congresso Nacional. Tarefa que, a seu ver, deve ser intensificada pela Campanha Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral. A campanha foi lançada esta semana pela OAB, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e dezenas de entidades e organizações não-governamentais.

"Não podemos, de forma nenhuma, aceitar esse retrocesso e esse atentado contra o voto-cidadão, contra o voto consciente. Estamos aliados à posição do futuro presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, à CNBB, a todos os advogados eleitorais e entidades que estão alertando a população sobre a existência do nefasto projeto de lei", concluiu. (OAB)

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2004, 10h50

Comentários de leitores

1 comentário

Gostaria de cumprimentar o dign...

José Alberto Klitzke (Procurador da Fazenda Nacional)

Gostaria de cumprimentar o digno Presidente pela oportuna manifestação com relação a alteração da legislação eleitoral. Por oportuno, tramita também no congresso, PEC pretendendo modificar o critério numérico para a composição do número de vereadores, objeto de recente decisão do STF. Será que os ilustres congressistas esquecem que o art.16 da Carta Magna, de caráter altamente moralizador, para impedir casuísmos às vésperas das eleições, estabelece o prazo de um ano antes do pleito para a eficácia de eventual modificação nas regras que alterem o processo eleitoral. A respeito, inclusive consta da resolução do TSE, está se trasmitindo a opinião de que esta modificação (PEC), entraria em vigor para o pleito de 2004, a meu ver inconstitucional, a não ser que pensem em também revogar o art.16 da CEF (Absurdo!) Atenciosamente José Alberto Klitzke

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