Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Conta diminutiva

OAB de São Paulo repudia redução no número de vereadores

O Conselho Seccional da OAB paulista repudiou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de reduzir cerca de nove mil cadeiras de vereadores em grande parte das câmaras municipais brasileiras.

Os conselheiros da entidade questionam a legalidade da medida, argumentando, que a redução do número de representantes no Legislativo significa menor participação da população, além de ser inconstitucional e criar uma perspectiva para a súmula vinculante.

O presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral da OAB-SP, Everson Tobaruela, afirma que o TSE atropelou a intenção do legislador constituinte de 1988 no quesito da proporcionalidade e infringiu norma constitucional.

Segundo ele, não se pode colocar, por exemplo, o município de Bagé, no Rio Grande do Sul, que tem 118 mil habitantes, 3.649 Km2 e 21 vereadores, na mesma condição do município de Cruzeiro, no sul do Acre, que tem 67.441 habitantes, uma extensão territorial de 7.924 Km2 e 10 vereadores.

"É imoral, para não dizer inconseqüente, imaginar que os dois municípios, tão diversos, devam ter praticamente o mesmo número de vereadores, considerando que a Câmara Municipal de Bagé teria 11 vereadores e a de Cruzeiro do Sul teria 10", afirmou Tobaruela.

Segundo o conselho, a entidade está fazendo ressonância aos que manifestam inconformismo, não pela diminuição de parlamentares em, mas pela agressão aos princípios constitucionais, que cria um caminho perigoso para a súmula vinculante.

Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, ratificada pelo TSE, os municípios com até 47.619 habitantes poderão eleger nove vereadores, que é a composição mínima prevista na Constituição Federal. As cidades com menos de um milhão de habitantes poderão ter, no máximo, 21 cadeiras nas câmaras municipais.

Apenas poderá ter o número máximo de vereadores, que é 55, o município que tiver mais do que 6.547.612 habitantes. Esse é o caso da capital paulistana. (OAB-SP)

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2004, 16h28

Comentários de leitores

7 comentários

Concordo com o repúdio da OAB à redução de vere...

Paulo Eduardo Carlos ()

Concordo com o repúdio da OAB à redução de vereadores, exceto com o argumento utilizado. Acho até que era preciso ampliar o número de edis em todos os municípios, evitando assim a manipulação da casa legislativa pelos prefeitos mal intencionados. A questão a ser discutida é os escandalosos subsidios pagos aos vereadores. E isso ficou de fora.

Em tempo, para que não se pense que tudo está p...

O Martini (Outros - Civil)

Em tempo, para que não se pense que tudo está perdido e locupletar-se é a norma, destaco que a Câmara Municipal de Itanhaém - "sponte propria" - já no início do ano passado, REDUZIU O NÚMERO DE VEREADORES! Acreditem, isso ainda acontece no Brasil. Mas desconheço que o exemplo tenha sido seguido.

Apesar que quantidade não é sinal de qualidade....

weduardo2010 (Advogado Autônomo - Civil)

Apesar que quantidade não é sinal de qualidade. Ao invés de diminuirem a quantidade de vereadores, não seria mais fácil enquadrar os salários dos vereadores com os novos custos desejáveis?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 24/04/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.