Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ataque ao consumidor

Projeto de Lei do governo prejudica inadimplente

Por 

Não estão enganados os que consideram grave o distanciamento do Governo Lula das bases que o elegeram. A essa altura até está difícil distingui-lo do seu antecessor. Não demonstra outra crença o projeto de lei no 3.065, do Executivo Federal, enviado à Câmara dos Deputados em regime de urgência. O projeto, destinado à reformulação do mercado de crédito no País, é a cara do neoliberalismo chancelado pelo capital internacional e uma afronta ao consumidor.

Um aspecto diz respeito ao contrato de financiamento imobiliário (artigos 46/52), para o qual o projeto propõe o reajuste mensal e a emissão posterior de títulos de crédito negociáveis no mercado imobiliário, tais como as LCI – Letras de Câmbio Imobiliário e as CCI – Cédulas de Crédito Imobiliário. O artigo 46 estabelece que, se o mutuário antecipar o pagamento da dívida, terá direito a um abatimento; logo depois, porém, este mesmo artigo prevê que "não se aplica o disposto no §1º, no caso de quitação, à emissão dos títulos e valores mobiliários a que se refere o caput" – contra-senso que, sem a menor dúvida, prejudicará os mutuários que estiverem nesta situação.

Estabelece também que, se o Judiciário conceder ao mutuário sentença favorável, como uma medida liminar ou antecipação de tutela, e ele atrasar o pagamento do IPTU ou da cota condominial, tê-la-á imediatamente cassada pelo juiz, por solicitação do credor – em geral, uma imobiliária ou incorporadora.

Outro aspecto grave refere-se ao crédito direto ao consumidor – o meio de financiamento favorito da classe média, na aquisição de bens de consumo, como eletrodomésticos, carros, etc; a classe média que também confiou nas urnas o seu voto a um governo de mudanças. O projeto de autoria do governo propõe mudanças radicais – pró bancos e financeiras.

A legislação em vigor já beneficia imensamente o credor, permitindo que ele recobre rapidamente o bem financiado, bastando-lhe, para isto, comprovar a mora e requerer uma ação de busca e apreensão. E, sendo-lhe a sentença favorável, pode vender o bem outra vez – legalmente. Ao devedor, as leis atuais dão a chance de quitar a dívida antes de ajuizar-se a ação, por obrigar o credor a fazer-lhe uma notificação extrajudicial ou o protesto do título.

Pelo projeto governista, o simples vencimento de uma das parcelas do pagamento da dívida bastará como comprovação legal da mora; será permitido ao credor, portanto, quando isso ocorrer, entrar de imediato com a ação de busca e apreensão do bem, cuja liminar nenhum juiz poderá negar-se a conceder, visto não se exigir mais do credor que ele faça a notificação ou o protesto do título do devedor, antes do ajuizamento.

Nem é preciso dizer o quanto estas alterações na legislação, na verdade desastrosas, prejudicarão o consumidor. Imaginemos que você tenha financiado um carro para pagá-lo em 36 meses, e que tenha atrasado o pagamento da última prestação. Valendo-se das novas regras propostas, o credor entrará com a ação de busca e apreensão – que o juiz teria de permitir. Dentro de poucos dias seu carro seria apreendido, e seu financiador, como novo proprietário, o venderia a outra pessoa, que receberia certificado de registro novo do Detran, emitido em seu próprio nome – e tudo isto antes de ser proferida a sentença final na ação de busca e apreensão! Um verdadeiro confisco.

Mas não é só. E se, após o automóvel ter sido revendido, o juiz julgar a ação improcedente? O artigo 56 do projeto nos apresenta esta inconcebível sugestão: "na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário a pagar ao devedor fiduciário uma multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor original financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado".

Evidentemente não é essa a intenção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas, francamente, que saudade da campanha...

Sônia Andrade é diretora da Associação dos Registradores de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2004, 20h13

Comentários de leitores

10 comentários

Com todo respeito ao nosso nobre colega causídi...

RenatodosReis (Advogado Autônomo - Civil)

Com todo respeito ao nosso nobre colega causídico, apesar das lindas palavras expressadas, não concordo no que concerne à prejudicialidade aos inadimplentes. Nosso brilhante Código de Defesa do Consumidor(Lei 8.078/90) trouxe grandes avanços, mas em momento algum autoriza o inadimplemento de uma obrigação. O entendimento de hoje, é que pode-se inadimplir obrigação sem maiores entraves, ou trocando em miúdos, o entendimento é que o devedor possui vários direitos, mas não tem a obrigação de cumprir a sua parte. A mora "ex re" já é prevista em nosso Código Civil, não hà novidade aí. Ao contrário do alegado, todas as financeiras tentam a todo custo receber seus créditos amigavelmente, com longo tempo antes de ajuizar qualquer tipo de ação, vez que estas são dispendiosas e demoradas. Além de que, o consumidor que adimple suas obrigações em dia, sofre por culpa daquele que não cumpre seu contrato à risca, é só conhecer um pouco do mercado mobiliário para saber. O dinheiro só é barato quando emprestado e devolvido no prazo ajustado. Com a globalização, a abertura de mercados, e outras circuntâncias, difícil foi crer nas promessas de campanha de nosso Presidente. Quem comanda este mundo, e não só o Brasil, são os organismos e instituições financeiras com ramificação e originadas nos E.U.A, portanto, sejamos céticos e realistas com relação às promessas, principalmente quando advindas de homens públicos. No mais, nada de novo vem com esta lei, apenas estamos agilizando a retomada do empréstimo feito, tudo já previsto no Dec. Lei 911/60 e nosso novo Código Civil. O restante é balela, e desconhecimento da realidade.

Ao ler pareceres e opiniões de sabios juristas ...

J.Jaques ()

Ao ler pareceres e opiniões de sabios juristas que opinaram a respeito do PL em questão, como cidadão brasileiro , fico indignado porque do protecionismo ao sistema bancário brasileiro. Empresários alegam que a legislação protege sempre o devedor e esquece que o maior prejuízo entre comerciantes é a quantidade de cheques devolvidos. Porque os bancos não são resposabilizados pela devolução dos cheques? E agora com este PL querem mais uma vez favorecer o sistema bancario, ou seja, não seremos constituidos em mora dando aos bancos um cheque em branco para tirar um bem alienado que suamos para adquirir. Ou seja, atrasamos uma prestação e o bem já esta em nome de outra pessoa. Sem contar os juros constitucionais 12% ao ano ( só não vale para os bancos que cobram mais de 120% ao ano. Enquanto esta máfia continuar a bancar alguns de "nossos representantes" seremos sempre governados por estes exploradores da desgraça alheia.

Parabéns ao colega Sérgio Niemeyer, não só pelo...

Ivan (Advogado Autônomo)

Parabéns ao colega Sérgio Niemeyer, não só pelo comentário lúcido, mas principalmente por "tocar na velha ferida": é o voto disparatado e a crença fácil em contos da carochinha que nos mantêm na atual situação... Triste Brasil...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 23/04/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.