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Trabalho escravo

PEC que prevê confisco de terra deve ser votada este mês

A Proposta de Emenda à Constituição que determina o confisco da terra onde existir trabalho escravo poderá ser votada na Comissão Especial no próximo dia 28 de abril. A informação é do relator da PEC na Comissão Especial, deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

Durante audiência pública nesta quarta-feira (14/4), o ex-ministro do Desenvolvimento Agrário e atual deputado Raul Jungmann (PPS-PE), disse que a terra expropriada deve ser destinada primeiramente à União e não automaticamente para a reforma agrária, como prevê a PEC. Segundo ele, o trabalho escravo é encontrado, muitas vezes, em terras distantes, que exigem um estudo antes de serem utilizadas na reforma agrária.

Fiscalização

A opinião do deputado Raul Jungmann, no entanto, não é compartilhada pelo padre Ricardo Figueira, que hoje vive no Rio de Janeiro, depois de ter sido ameaçado de morte por denunciar trabalho escravo no Pará.

Segundo ele, o trabalho escravo não está apenas nos locais mais distantes do país. O padre Ricardo disse que a escravidão atual pode ser encontrada em todos os estados e acrescenta que, de 1995 até 2004, a fiscalização libertou mais de 10 mil trabalhadores em 12 estados, entre eles, Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo. Para ele, a promulgação da PEC representará a segunda abolição da escravatura no Brasil.

Justiça do Trabalho

O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, juiz Grijalbo Fernandes, também é favorável à PEC, que ele considera medida imediata e eficaz para coibir a prática ilegal, mas afirmou que é preciso intensificar a fiscalização.

Para o presidente da Anamatra, a PEC não vai eliminar completamente o problema, mas vai inibir a conduta. Grijalbo Fernandes afirmou que alguns setores fazem objeção a PEC, afirmando que é difícil a conceituação do que é trabalho escravo.

Ele discorda da dificuldade de conceituação e assinala que o trabalho escravo se caracteriza, principalmente pela submissão, pela liberdade cerceada e o não cumprimento da legislação trabalhista. Aprovar a PEC, segundo o presidente da Anamatra, será importante e classifica que a pena não é dura. "Duro é o trabalhador que se submete a condições subumanas".

Na avaliação do relator da proposta, deputado Zimmermann, já existem dados suficientes para concluir o parecer e votar na Comissão Especial, na quarta-feira (28/4).

"Os debates foram esclarecedores e temos, dentro da comissão, quase com unanimidade, a convicção que devemos aprovar o mais rápido possível esta PEC, de forma que o estado e a sociedade tenham um instrumento efetivo de punição daqueles que praticam o trabalho escravo e também de indenização daqueles que são vítimas do trabalho escravo."

Depois de aprovada na Comissão Especial, a PEC ainda precisa ser votada no plenário da Câmara. O relator Tarcísio Zimmermann está confiante que a promulgação da PEC poderá ocorrer em maio. (Agência Câmara)

PEC (438/0)

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2004, 16h58

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