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Nome aos bois

Irregularidade trabalhista não pode ser confundida com escravidão

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Os que advogam da desnecessidade de uma definição do que seja trabalho escravo basicamente alegam dois motivos. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas com relação aos elementos gerais presentes no crime de “reduzir alguém a condição análoga à de escravo” (art. 149 do Código Penal 1 ). E o tipo penal previsto no art. 149 é aberto, daí porque depende da valoração no caso concreto, ou seja, dos fatos que estejam envolvendo a situação, de modo que não se deve alterá-lo.

Primeiramente, na esfera dos fatos, observa-se que a doutrina e a jurisprudência não são pacíficas no conceito oriundo do art. 149 do CP, visto a impunidade que abrange a prática deste crime no Brasil. A aplicação do art. 149 somente está sendo efetivada através de muita pressão dos movimentos populares e de cobrança da comunidade internacional. É verdade que, atualmente, alguns processos estão tramitando no Poder Judiciário, mas a indefinição sobre a competência jurisdicional para o julgamento da ação (competência da Justiça Federal ou Estadual) é um dos elementos que impede, com profundidade, como o conceito amplo do art. 149 do CP será, efetivamente, aplicado.

Ademais, a exposição de motivos do Decreto-Lei nº 2.848/40, parte especial do CP, dispõe que “no art. 149 é prevista a entidade criminal ignorada do Código vigente: o fato de reduzir alguém, por qualquer meio, à condição análoga à de escravo, isto é, suprimir-lhe, de fato, o status libertatis , sujeitando-o o agente ao seu completo e discricionário poder. É o crime que os antigos chamavam de plagium . Não é desconhecida a sua prática entre nós, notadamente em certos pontos remotos de nosso hinterland ”.

É necessário levar em consideração que a Lei nº 10.803/2003 deu nova redação ao art. 149 do CP, prescrevendo: “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornadas exaustivas, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”.

Portanto, se naquele primeiro momento a definição de trabalho escravo é supostamente dispensável, em termos práticos, a Lei nº 10.803/2003 trouxe como elementos do crime de trabalho escravo: submeter a trabalhos forçados ou à jornada exaustiva; sujeitar a condições degradantes de trabalho, e ainda restringir a locomoção do trabalhador em razão de dívidas contraídas.

Em nosso franciscano entendimento as duas posições expostas não contribuem para a elucidação do dilema, notadamente em virtude da concreta possibilidade de agravamento das sanções penais e de multas administrativas, expropriação de terras e restrições administrativas, pois o argumento-pergunta dos escravocratas modernos é no sentido de que “o que caracteriza o trabalho escravo para que eu perda, sem indenização minha terra? Por que serei preso?”.

É bom levar em consideração que qualquer norma jurídica restritiva de direito, como o caso de uma pena, aplicação de multas e até a perda da propriedade será sempre interpretada restritivamente.

Por outro lado, sempre foi fundamental a distinção entre trabalho escravo e trabalhos forçados ou degradantes, ou ainda, de que qualquer irregularidade trabalhista não deve ser confundida com trabalho escravo - para a extirpação do nefasto fenômeno do trabalho escravo e para a eficácia da sua punição. A Lei nº 10.803/2003 colaciona uma nova confusão entre trabalho escravo e sobre-exploração.

O conceito “reduzir alguém a condição análoga à de escravo” exige que o intérprete utilize noções pré-constituídas. Esta pré-condição para iniciar a interpretação, extrapola para além do perfeitamente existente em toda interpretação normativa.

Evidentemente que não negamos as implicações da relação “eu e minha circunstância”, pois seria desconhecer que a fenomenologia e o existencialismo trataram esta relação como uma construção conceitual filosófico igualmente rica e aprofundada. A compreensão de que “Eu sou eu e minha circunstância” (Ortega y Gasset), a bem da verdade, implica que a circunstância é o ponto de partida para toda reflexão e investigação sobre o ser humano, o que impede a concepção do homem como um ser ontologicamente independente.

Portanto, em uma sociedade de caráter patrimonialista, com forte cultura de que a desigualdade social é quase um elemento normal 2 e marcada pelo ensino jurídico acrítico, beiramos a vergonhosa situação de um olhar complacente da fatalidade ou a da mera inércia resignada.

“No caso brasileiro, a escravidão não se manifesta direta e principalmente em más condições de vida ou em salários baixos ou insuficientes. O núcleo dessa relação escravista está na violência em que se baseia, nos mecanismos de coerção física e às vezes também nos mecanismos de coerção moral utilizados por fazendeiros e capatazes para subjugar o trabalhador. (...) Isso não quer dizer, obviamente, que todos os casos em que o trabalhador não recebe seu salário sejam casos de escravidão. O pesquisador deve estar atento ao seu ingrediente principal, que é a coerção física e moral que cerceia a livre opção e a livre ação do trabalhador. Nesse sentido, pode haver escravidão mesmo onde o trabalhador não tem dela consciência. Fato, porém, que não deve servir como estímulo para que o agente de pastoral ou o agente sindical defina como trabalho escravo tudo aquilo que encerre más condições de trabalho e falta de consciência e de iniciativa do próprio trabalhador para escapar da situação em que encontra-se.” Isso também vale para o erro de confundir formas penosas de trabalho com escravidão, coisa comum, de que temos o exemplo dos carvoeiros de Minas Gerais.

 é advogado especialista em Direito Constitucional e em Filosofia pela Universidade Federal do Ceará, professor de Ciências Políticas da Universidade Católica de Brasília (UCB) e assessor Técnico do Senado Federal

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2004, 19h26

Comentários de leitores

1 comentário

Leia-se "perca" quando da citação, entre aspas,...

Helio Rodrigues ()

Leia-se "perca" quando da citação, entre aspas, dos argumentos dos proprietários que utilizam trabalho escravo. Bom, após 1000 revisão, a revisão 10001 nunca é exagerada.... Hélio

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