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Protesto geral

OAB repudia descumprimento de liminar pela Câmara

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou, nesta quinta-feira (8/4), uma manifestação de protesto à Câmara dos Deputados por descumprimento de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal. A Corte proibiu a exibição da imagem de Law Kin Chong na CPI da Pirataria. Mesmo assim, a Câmara permitiu que o depoente fosse filmado por equipes de TV.

O documento da OAB apóia também a denúncia no mesmo sentido apresentada ao Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, em Curitiba (26/3), pelo presidente nacional da instituição, Roberto Busato. Ele considerou "grave e lamentável" a decisão da Câmara de exibir as imagens do depoimento e disse que decisão judicial "não se discute; cumpre-se".

O documento com o repúdio ao desrespeito à liminar foi apresentado pelo conselheiro federal por São Paulo, Alberto Zacharias Toron. "É inadmissível o desrespeito à decisão judicial", afirma Toron.

Segue a íntegra da manifestação:

Propositura de repúdio ao desrespeito à liminar concedida

pelo STF por parte da CPI da Pirataria da Câmara dos Deputados

A conhecida frase "ainda há juízes em Berlim", não é cara apenas ao constitucionalismo alemão. È cara a todas as nações que se propõem regidas pelo Direito e por uma Constituição. Temos aí condensada a idéia de que o Poder é permanentemente refreado por aqueles que são incumbidos de dizer o direito e, assim, assegura-se ao mais comum dos cidadãos o respeito aos seus direitos. É, portanto, condição básica para a higidez do Estado Democrático de Direito o respeito às decisões judiciais.

A despeito da clareza e da aceitação sem a mais diminuta discrepância de tais idéias, constrangidos, vimos no último dia 18 de março, em plena Casa Federal de Leis, o desrespeito flagrante, abusivo e injustificável, à decisão liminar proferida pelo ilustre Ministro Cezar Peluzo em favor de um investigado. É verdade que, posteriormente, a referida decisão veio a ser cassada pelo Plenário da Corte Suprema.

Isso, porém, não autorizava que se passasse por cima do provimento jurisdicional. Certo ou errado, deveria ser cumprido à risca. Tal dogma é essencial para a vida democrática. Do contrário, teremos a prepotência campeando, ou seja, a ditadura de quem tem o Poder. Vale dizer, o império da força e não do direito. O espetáculo que as

diferentes CPIs, a pretexto de investigar, têm propiciado à nação demonstrações de rara arbitrariedade. Seja lá o que for, é inadmissível o desrespeito à decisão judicial.

Nessa conformidade, o Pleno do Conselho Federal, somando-se à

manifestação do seu Presidente por ocasião da reunião do

Colégio de Presidentes das Seccionais, vem manifestar seu

repúdio à atitude da CPI da Pirataria.(OAB)

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2004, 10h43

Comentários de leitores

3 comentários

"Decisão judicial não se discute, cumpre-se" - ...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório)

"Decisão judicial não se discute, cumpre-se" - quando o Poder Judiciário se dá ao respeito e não possue Juizes, Desembargadores e Ministros corruptos. Não é o nosso caso. Temos um Poder Judiciário falido. Não adianta os "Busatos" repudiarem as atitudes dos demais Poderes da Rebública em face do Poder Judiciário. Nos, advogados, que militamos dentro do Judiciário, vimos, passivamente, a sua deterioração, durante decadas, e nada fizemos. Quedamos inertes e, muitas vezes, nos aproveitamos desta deterioração em benefício próprio e de nossos clientes. Salvo, raras exceções, nos paises mais adiantados, o advogado orienta o cliente a cumprir a lei. No Brasil, também, salvo raras exceções, o advogado orienta o cliente a burlar a lei. Com o tempo generalizou-se esta prática, a ponto, dos demais Poderes da República, à utilizarem, como no caso em tela. A culpa é nossa. Agora não adianta espernear, repudiar, desagravar, etc.etc. Não temos moral para tal. Infelizmente colaboramos para a desintegração e desmoralização da nossa Justiça. A moralização da nossa Justiça, se iniciada, agora, levará, pelo menos, três gerações para concluirmos esta tarefa. Não será com o controle externo, com súmulas vinculantes, com novos Códigos, com proibição de novas faculdades de Direito, com exames da OAB, que nossa Justiça irá melhorar, mas com algumas medidas básicas, taes como, a autonomia do Poder Judiciário, aumento das Varas e Camaras de Justiça, a criação, com a aprovação e aceitação pelo Poder Judiciário, dos Tribunais de Arbitragem, com a informatização da Justiça, a obrigatoriedade de, pelo menos, 5 (cinco) anos de efetivo exercício da profissão para que advogados possam ingressar na Magistratura. Com estas medidas básicas, acredito que nossa Justiça melhoraria e muito. Mas, parece, não existir nenhum interêsse, que esta moralização ocorra. Como tudo, "neste País", deixemos como está, para ver como é que fica..., vamos aguardar que essas medidas efetivas sejam tomadas para moralizar da nossa Justiça.

Este é o próximo lide que estava faltando no es...

João Marcos Mayer (Advogado Assalariado - Ambiental)

Este é o próximo lide que estava faltando no espaço político corrompido do cenário nacional. Busato para Presidente do Brasil!

Continue sempre assim Dr. Busato! Parabéns! Em ...

O Martini (Outros - Civil)

Continue sempre assim Dr. Busato! Parabéns! Em tempo reduzidíssimo agiu mais em defesa da CIDADANIA e do ORDENAMENTO LEGAL que em anos e anos de muitos ex-presidentes da OAB.

Comentários encerrados em 16/04/2004.
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