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Punição financeira

Ex-prefeito é condenado e multado por contas irregulares

O Tribunal de Contas da União condenou o ex-prefeito de Limoeiro do Ajuru, no Pará, Domingos Dinis a pagar quase R$ 200 mil. O órgão julgou irregulares as contas apresentadas por Dinis, que não incluiu na declaração os recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

O ex-prefeito também foi multado em R$ 15 mil e tem o prazo de quinze dias para comprovar o recolhimento da dívida aos cofres do FNDE e do Tesouro Nacional. Caso contrário, o tribunal já autorizou a cobrança judicial da dívida. Cabe recurso da decisão. O ministro Ubiratan Aguiar foi o relator do processo. (TCU)

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2004, 17h30

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