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Contratos de distribuição

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O contrato de distribuição é atípico misto até a entrada em vigor do Novo Código Civil. Essa atipicidade mista contribuiu para os abusos cometidos na denúncia dos contratos de distribuição, já que não havia amparo legal e a jurisprudência brasileira não permitia a aplicação analógica da Lei nº 6.729/79 (Lei Ferrari) aos demais contratos de distribuição.

O Novo Código Civil, apesar de algumas falhas, principalmente na conceituação de contrato de distribuição, proporcionou regras precisas para a dissolução desses contratos, com o intuito de evitar possíveis abusos a serem cometidos nessa relação contratual tão relevante para a sociedade, para o desenvolvimento da economia de mercado, e para a segurança do trânsito jurídico que, segundo GUSTAV RADBRUCH(52), é necessidade vital do comércio.

*O trabalho teve o 1º lugar no Concurso de Monografia e Pesquisa da Faculdade de Direito da FAAP – Prêmio Josaphat Marinho. O professor Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa foi o orientador da pesquisa.

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Notas de rodapé

1 Enzo Roppo, O Contrato, p. 67.

2 - Cf. Augusto Baldassari, I Contratti di Distribuzione: Agenzia, Mediazione, Concessione di Vendita, Franchising.

3 - Orlando Gomes, Contratos, p. 374.

4 - Humberto Theodoro Júnior e Adrana Mandim Theodoro de Mello, Apontamentos sobre a Responsabilidade Civil na Denúncia dos Contratos de Distribuição, Franquia e Concessão Mercantil, pp. 14/15.

5 - Francesco Galgano, Diritto Privato, p. 544.

6 - Claude Champaud, La concession Commerciale, in: Revue Trimestrielle de Droit Commercial, p. 471.

7 - Waldirio Bulgarelli, Contratos Mercantis, p. 459.

8 - Antonio Pinto Monteiro, Denúncia de um Contrato de Distribuição, p. 47.

9 - Fernando Netto Boiteaux, Contratos Mercantis, p. 100.

10 - Essa independência, como veremos adiante, é relativa, posto que o fabricante, concedente, tem o poder de fiscalizar as operações de venda da distribuidora, uma vez que esta se beneficia da utilização do prestígio da marca do concedente. Trata-se, na verdade, de contrato de integração horizontal e colaboração recíproca, que gera direitos e obrigações para ambas as partes.

11 - Teresa Puente Muñoz, ob. cit. p. 22.

12 - Humberto Theodoro Júnior e Adriana Mandim Theodoro de Mello, ob. cit. p. 12.

13 - Assim esclarece Requião: “Esclarecido, como já foi efetuado no item 2 acima, de que não nos convence a distinção de nomenclatura entre concessão ou franquia” (Concessão Comercial Atípica e seus Efeitos, in: Aspectos Modernos de Direito Comercial, 3º volume, p. 251).

14 - Waldirio Bulgarelli, ob. cit. p. 458.

15 - Fabio Konder Comparato, Franquia e Concessão de Venda no Brasil: Da Consagração ao Repúdio, in: Revista de Direito Mercantil, nº 18, pp. 53/54.

16 - Humberto Theodoro Júnior e Adriana Mandim Theodoro de Mello, ob. cit. p. 18.

17 - Teresa Puente Muñoz, ob. cit. p. 44.

18 - Pedro Pais de Vasconcelos, Contratos Atípicos, p. 207.

19 - Ibidem, p. 214.

20 - Álvaro Villaça Azevedo, Validade de Denúncia em Contrato de Distribuição sem Pagamento Indenizatório, in: RT 737 – março de 1997 – 86º ano.

21 - Cf. Acórdão do STJ, do Ministro Eduardo Ribeiro, Presidente e Relator, Agravo Regimental no AG nº 43.329-3 SP (93.0026159-2): “Contrato de distribuição relativo à informática. Impossibilidade de aplicação analógica de disposições contidas na Lei 6.729/79, a estabelecer uma regulamentação especialíssima para as relações pertinentes “a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores em via terrestre”. Trata-se de diploma que estatui conjunto normativo particularmente distinto do direito comum, criando significativas restrições à autonomia da vontade, que não se hão de estender a situações nele não previstas”. Podemos citar também acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também é contrário a aplicação da analogia: “Contrato de Concessão Comercial – Possibilidade de Denúncia – Descabimento de Indenização – Inaplicabilidade da Lei nº 6.729/79 – Voto Vencido: Indenização devida – Apuração em liquidação por artigos (Relator Desembargador Roberto Guimarães, Apelação nº 3.396/90)

22 - Art. 4º - Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

23 - Leonardo Sperb de Paola, Sobre a Denúncia dos Contratos de Distribuição, Concessão Comercial e Franquia, in: Revista Forense – Vol. 343.

24 - Ibidem, p. 134.

25 - José Alexandre Tavares Guerreiro, Aplicação Analógica da Lei dos Revendedores, in: RDM, nº 49, p. 38.

26 - Eros Roberto Grau e Paula A. Forgioni, Restrição à Concorrência, Autorização Legal e seus Limites – Lei 8.884, de 1994 e Lei 6.729, de 1979 (“Lei Ferrari”), in: RDM, vol. 114, p. 271.

27 - Norberto Bobbio, O Positivismo Jurídico – Lições de Filosofia do Direito, p. 218.

28 - Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito, p. 210.

29 - Tercio Sampaio Ferraz Jr., Introdução ao Estudo do Direito, p. 302.

30 - Orlando Gomes, ob. cit. pp. 374/375.

31 - Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil – Contratos em Espécie, p. 620.

32 - Ibidem, p. 621.

33 - Orlando Gomes, ob., cit., p. 188.

34 - Ibidem.

35 - Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito das Obrigações vol. II, p. 99.

36 - Darcy Bessone, ob., cit., p. 250.

37 - Tereza Puente Muñoz, p. 175.

38 - Humberto Theodoro Júnior e Adriana Mandim Theodoro de Mello, ob., cit., p. 26.

39 - Cf. acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afasta a idéia de denúncia vazia nos contratos de distribuição por tempo indeterminado, considerando apenas necessário aviso prévio compatível com a natureza do negócio ajustado entre as partes: “Distribuição Comercial – Contrato – Prazo indeterminado – Denúncia vazia – Cláusula expressa que a autoriza, sem indenização, mediante notificação prévia – Proposta de redução gradativa das relações negociais, num período de nove meses, recusada pela distribuidora – Resilição ulterior por iniciativa desta – Abuso de direito não caracterizado – Indenização não devida – Recurso não provido” . (Apelação Cível nº 72.347-4 – São Paulo, Relator Cezar Peluso, in: JTJ – LEX – 211/18).

40 - Darcy Bessone, ob., cit., p. 236.

41 - Cf. acórdão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “Distribuição. Contrato. Caracterização do contrato de distribuição entre o fabricante de produtos alimentícios e o seu repartidor. Desfazimento unilateral e injustificado do contrato pelo produtor. Indenização devida, compreendendo danos emergentes e lucros cessantes”. Mais adiante, o Desembargador Ruy Rosado de Aguiar expõe em seu voto: “Diante desse quadro, não se sustenta a tese da ré, de certo modo ingênua, querendo fazer crer que o seu relacionamento com a autora não passava de simples operação de compra e venda entre fabricante e atacadista, como se fosse possível esquecer que a autora, durante mais de 20 anos, exerceu com exclusividade, na região, a distribuição dos produtos (apesar de a exclusividade não ser característica indispensável a este contrato), usando o nome e a marca da produtora, seguindo a tabela de preços por ela fixados, exercendo a distribuição do produto em Santa Maria e arredores, e dedicando-se quase que com exclusividade para essa distribuição, como foi constatado na perícia”. (Apelação Cível nº 590017778 – Relator Des. Ruy Rosado de Aguiar Júnior – julgamento dia 12/06/1990).

42 - Rubens Requião, Concessão de Venda com Exclusividade, in: Aspectos Modernos de Direito Comercial, p. 140.

No mesmo sentido, cf. Teresa Pente Muñoz: “Ahora bien, cuando la ruptura del contrato es consecuencia del ejercicio abusivo del derecho de denuncia, es consequencia de una denuncia improcedente, el concessionario tiene derecho a ser indemnizado, siendo preocupación constante de los tribunales franceses, como ya hemos dicho, el evitar el abuso del derecho a través del ejercicio de esta faculdad”. Ob. cit. P. 178.

43 - Cf. acórdão do Superior Tribunal de Justiça: “Concessão Comercial. Rescisão do contrato. Justa causa. Demonstração no processo que a concessionária dera causa à resilição do contrato. Descabe o pedido de indenização. Nulidades processuais inexistentes. Recurso não conhecido” - Recurso Especial nº 79.636-RS, Relator Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, 27 de fevereiro de 1996 (data do julgamento).

44 - Cf. recente acórdão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais que concedeu pedido de indenização ao distribuidor por denúncia (verdadeira rescisão), pelo fabricante, do contrato de distribuição por tempo determinado firmado entre eles: “Contrato de Revenda e Distribuição – Prazo Determinado – Rescisão Contratual – Notificação – Indenização – A autonomia da vontade deve respeito ao equilíbrio entre os contratantes, e o rompimento do contrato, como o referido, gera direito à reparação pela mais valia da clientela conquistada, despesas com aquisição de bens, etc”. Apelação Cível nº 327097-3, Relator, Juiz Maciel Pereira – julgado dia 22/03/2001.

45 - Cf. Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul parece exemplificar a questão: “Contrato de Distribuição de Bebidas – Sendo indeterminado o prazo de sua duração, nenhuma das partes pode lhe pôr fim, imotivadamente, sem previamente avisar a outra. Assim procedendo o fabricante, causa dano grave ao distribuidor, inopinadamente privado de uma importante fonte de lucro e forçado a redimensionar sua estrutura operacional em função da perda. Indenizáveis são os danos daí diretamente decorrentes, bem como os lucros cessantes” . Apelação Cível nº 593136930 – 6ª Câmara Cível – Porto Alegra – Relator, Sr. Adroaldo Furtado Fabrício – 21 de dezembro de 1993.

No mesmo sentido, acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, Apelação Cível nº 218/88, de Curitiba – 8ª Vara Cível – Relator Des. Negi Calixto – 23 de novembro de 1988.

46 - Leonardo Sperb de Paola, ob., cit., p. 142.

47 - Humberto Theodoro Júnior e Adriana Mandim Theodoro de Mello, ob., cit., p. 30.

48 - Antonio Pinto Monteiro, ob., cit., p. 79.

49 - Ibidem.

50 -Teresa Puente Muñoz, p. 2

51 - Leonardo Sperb de Paola, p. 143.

52 - Introdução à Ciência do Direito, p. 89.

 é acadêmico de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP e do Curso de Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC – SP.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2002, 12h37

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