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Os petistas da vez

Prefeitura petista de Blumenau responde por criação de 'caixa 2'

Exerce suas funções com plena liberdade, nos lindes da competência funcional e nos limites da autonomia municipal... Age por iniciativa própria nas opções políticas de governo e no comando supremo da Administração local...

Como governante do Município o prefeito e seu representante legal e condutor dos negócios públicos locais; com o chefe do executivo, é a autoridade suprema da administração municipal, tendo preeminência sobre todas as demais. A preeminência do prefeito na administração local decorre naturalmente da sua situação de chefe do poder Executivo, detentor de todos os instrumentos de ação e que dispões o município para a realização dos seus fins...

Claro está que o prefeito não realiza pessoalmente todas a funções do cargo, executando aquelas que lhe são privativa e indelegáveis e transpassando as demais a seus auxiliares e técnicos da prefeitura (secretários, municipais, diretores de departamento, chefes de serviços e ou indireta, quer pela sua execução pessoal, quer pela direção ou supervisão hierárquica". ( Direito Municipal Brasileiro, Hely Lopes Mirelles, Malheiros Editores, São Paulo, 1993, 6º edição, p. 518 - 523).

Dentre as funções desempenhadas pelo Prefeito Municipal aquelas referentes à execução são as de maior responsabilidade. Como chefe do executivo municipal, cabem-lhe, sobretudo as funções que caracterizam universalmente as chefias de alto nível e que são planejar, comandar, coordenar, controlar e manter contatos externos.

"Comandar é dar ordens, o que o prefeito faz principalmente por intermédio de instruções, ordens de serviço, portarias e outros atos semelhantes. Como chefe da administração municipal cabe ao prefeito comandar toda máquina administrativa da prefeitura...".

O prefeito enfeixa, porém, a autoridade máxima na direção da administração municipal, pois no nosso regime de governo ao chefe do executivo cabe a última palavra em matéria administrativa. Por outro lado, tem também a responsabilidade político/ administrativa, final pelos atos que sua administração, tanto dos que praticou pessoalmente como dos que foram praticados pelos seus subordinados.

A função de controlar completa, pois, a de comandar. Pouco adianta dar ordens se o seu fiel cumprimento não for verificado. Por a sua própria natureza, o controle de ser exercido permanentemente, e não de maneira esporádica". ( Manual do prefeito, |Instituto Brasileiro de Administração Municipal, Rio de Janeiro, 1996, 10º edição, p. 28 - 30).

Diz a lei orgânica do município de Blumenau:

"Artigo 52 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, com funções políticas, executivas e administrativas".

Artigo 59 - compete privativamente ao Prefeito:

I - nomear e exonerar os Secretários Municipais, os titulares de outros cargos de confiança, os titulares de distrit9os e órgãos da Administração Descentralizada e, de acordo com a lei e estatutos, os dirigentes da Administração Indireta e Funcional;

Artigo 63 - cabe ao Prefeito Municipal, por ato administrativo, dizer sobre as atribuições, competências, deveres e responsabilidades dos Secretários Municipais, de acordo com a lei.

1º, Os Secretários Municipais são solidariamente responsáveis, junto com o Prefeito Municipal, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem".

Através do Oficio n.º 112/2001, de 17 de agosto de 2001, fls. 450, do Inquérito Policial que acompanha a presente, o senhor Procurador Geral do Município esclarece que "a Junta Financeira do Município de Blumenau foi inicialmente instituída por decreto cujos participantes iniciais da mesma encontram-se lá descritos. Por outro lado, nos anos de 1999 e de 2000 aJunta Financeira sofreu, de fato, varias alterações, sem conduto existir ato normativos sobre as mesmas, sendo assim, neste período participam da Junta Financeira os Senhores: Elmo Grutzmacher, Paulo Costa, José dos Reis Garcia, Roberto Carlos Imme, João Marcos Baron, Edson Adriano, Léo Bittencourt, João Baptista Krein, Marcelo Cavicchiolo, Léo Prim e Ëder Lima".

Como se vê o órgão criado nada mais é que uma ficção, sem valor legal algum. Embora se quisesse atribuir certa importância a tal Junta Financeira, em verdade ela se constituía em grupo de pessoas diretamente vinculadas ao Prefeito Municipal com finalidade, na pratica, meramente consultiva. Tanto é assim que os empenhos e ordens de pagamentos eram assinados, materializados, pelo Secretário da Pasta respectiva.

Desta forma, os réus Elmo Grutzmacher, Edson José Adriano e Paulo Eduardo de Oliveira Costa, apesar de terem participado da Junta Financeira, integram a presente ação em razão da relação direta que mantiveram com a realização ilegal de despesas custeadas pelos cofres públicos.

No tocante os fatos propriamente ditos o que se verificou é o estabelecimento de um verdadeiro "caixa 2" da Prefeitura Municipal de Blumenau através da Fundação Hospitalar de Blumenau - Hospital Santo Antonio, em que diversos pagamentos foram realizados, alguns sem nenhuma contra prestação, importando, por isso e nesses casos, em enriquecimento ilícito. A toda evidencia podemos afirmar, com segurança, que essas despesas eram unicamente da Prefeitura Municipal de Blumenau e estavam ligadas diretamente a interesses do Gabinete do Chefe do Poder Executivo.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2001, 8h27

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