Veja parte das emendas feitas no Senado para a Reforma do Judiciário
19 de novembro de 2001, 11h32
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve votar na quarta-feira (21/11), a partir das 10h, o parecer final do relator Bernardo Cabral (PFL-AM) sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a estrutura do Poder Judiciário. No Senado, a matéria recebeu 248 emendas.
Na Reforma do Judiciário, Cabral propõe a extensão da súmula vinculante ao STJ e TST, proibição do nepotismo e quarentena para juízes aposentados que pretendam advogar, na mesma Corte, entre outras mudanças. O senador quer aprovar a reforma no Senado até o fim do ano.
Veja parte das emendas recebidas no Senado
Reforma do Poder Judiciário
PEC 29/2000
Emenda nº 89
Autor: Senador GERSON CAMATA
Assunto: Acrescenta-se a expressão “nos termos da lei” – Art. 5º LV
Emenda nº 90
Autor: Senador GERSON CAMATA
Assunto: Excluir do art. 93, X, a cláusula “e em sessão pública”.
(X – as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros)
Emenda nº 91
Autor: Senador GERSON CAMATA
Assunto: Nova redação ao inciso V do renumerado § 1º do art. 95 da Constituição, acrescentado pelo art. 8º da proposta de Emenda nº 29, de 2000. Basicamente, propõe-se que se reduza de três anos para um o prazo de afastamento.
Emenda nº 92
Autor: Senador GERSON CAMATA
Assunto: Inclua-se no art. 96 da Constituição o seguinte inciso: Art. 96. Compete privativamente ao STF em matéria constitucional , e ao STJ, nas questões de direito material reguladas em lei federal e nas de competência, os incidentes de uniformização de jurisprudência decididos nos juizados especiais, nos termos da lei.
Emenda nº 93
Autor: Senador GERSON CAMATA
Assunto: Suprima-se o § 7º do art. 103-B acrescentado à Constituição pelo art. 15 da Proposta de Emenda nº 29, de 2000.
“Ouvidorias de Justiça”
Emenda nº 94
Autor: Senador SERGIO MACHADO
Assunto: Art. 102, I, i Pretenderam os constituintes deixar nas mãos do STF a matéria constitucional, exclusivamente. O STJ foi criado para ter em suas mãos a matéria infraconstitucional.
Emenda nº 95
Autor: Senador SERGIO MACHADO
Assunto: Suprima-se a alínea d acrescentada ao inciso III do art. 102 da Constituição pelo art. 12 da Proposta de Emenda nº 29, de 2000. O conflito entre lei local e federal resolve-se no plano infraconstitucional. O Tribunal do contencioso infra é o Superior.
Emenda nº 96
Autor: Senador SERGIO MACHADO
Assunto: Altere-se a redação dada à alíena b (art. 105, III, da Constituição) pelo art. 17 da proposta de Emenda nº 29, de 2000, nestes termos: Art.105, III, b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal.
Emenda nº 97
Autor: Senador IRIS REZENDE
Assunto: Acrescente-se ao art. 105 da Constituição o seguinte § 2º, renumerando-se o único § 1º. (Repercussão Geral)
Emenda nº 98
Autor: Senador IRIS REZENDE
Assunto: Acrescente-se ao art. 105 da Constituição um novo parágrafo, bem como inclua-se no ADCT um novo artigo.
Inadmissibilidade do recurso especial
Emenda nº 99
Autor: Senador ANTONIO CARLOS JUNIOR
Assunto: Art. 5º, § 3º da Constituição Elevar a nível constitucional, os tratados e convenções de cooperação internacional. Objetiva agilizar e tornar eficiente o combate a graves atividades criminais, com repercussão internacional.
Emenda nº 100
Autor: Senador ANTONIO CARLOS JUNIOR
Assunto: Art. 102, I , r / Art. 105, I , a Tem por objeto conferir ao STF a competência originária para processar e julgar os juízes de direito brasileiros, na hipótese de cometimento de crime de responsabilidade.
Emenda nº 101
Autor: Senador ANTONIO CARLOS JUNIOR
Assunto: Art. 103-B da Constituição
Conselho Nacional de Justiça
(Nova Composição)
Emenda nº 102
Autor: Senador ANTONIO CARLOS JUNIOR
Assunto: §1º do Art. 128 da Constituição
Escolha do Procurador-Geral da República.
Emenda nº 103
Autor: Senador ANTONIO CARLOS JUNIOR
Assunto: Art. 130-A da Constituição
Conselho Nacional do Ministério Público.
(Nova composição)
Emenda nº 104
Autor: Senador PEDRO SIMON
Assunto: Art. 98, § 2º da Constituição
“A lei definirá as infrações penais de relevância social, nas quais a instrução será feita diretamente perante o Poder Judiciário, sob o direcionamento do Ministério Público, auxiliado pelos órgãos da polícia judiciária.”
Emenda nº 105
Autor: Senador PEDRO SIMON
Assunto: Art. 103-B da Constituição
Conselho Nacional de Justiça (Nova Composição)
Emenda nº 106
Autor: Senador PEDRO SIMON
Assunto: Art. 101, § 2º da Constituição
“No mínimo metade dos Ministros do STF deverá ser oriunda da carreira da magistratura, com mais de dez anos de efetivo exercício”
Emenda nº 107
Autor: Senador ROMEU TUMA
Assunto: Art. 93, VII da Constituição
Suprima-se a expressão “…sob pena de perda do cargo;”
Emenda nº 108
Autor: Senador ROMEU TUMA
Assunto: Art. 93, VIII da Constituição
“o ato de remoção, disponibilidade e aposen- tadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
Emenda nº 109
Autor: Senador ROMEU TUMA
Assunto: Art. 94, §§ 1º e 2º da Constituição Composição dos Tribunais (preenchimento das vagas)
Emenda nº 110
Autor: Senador ROMEU TUMA
Assunto: Art. 103-B da Constituição
Conselho Nacional de Justiça
(Nova Composição) “IV – um Ministro Togado do STM, indicado pelo respectivo tribunal;”
Emenda nº 111
Autor: Senador BELLO PARGA
Assunto: Suprimir o inciso VI, do § 1º, do art. 95 e introduzir o inciso XV no art. 93 da Constituição “Nomeação de parentes por magistrados.”
Emenda nº 112
Autor: Senador BELLO PARGA
Assunto: Art. 95, § 2º, III da Constituição “Perda do cargo de juiz” “III – …,nos termos da lei.”
Emenda nº 113
Autor: Senador BELLO PARGA
Assunto: Art. 93 da Constituição “Eleição de presidentes e vice-presidentes dos tribunais”
Emenda nº 114
Autor: Senador BELLO PARGA
Assunto: Art. 103-B da Constituição
Conselho Nacional de Justiça
(Nova Composição)
Emenda nº 115
Autor: Senador BELLO PARGA
Assunto: Suprima-se o inciso II, do parágrafo único, do art. 105 da Constituição “Conselho da Justiça Federal”
Emenda nº 116
Autor: Senador BELLO PARGA
Assunto: Introduzir o § 5º no art. 107 da Constituição “Aos desembargadores federais aplica-se o disposto no art. 125, § 1º-A” (subsídios)
Emenda nº 117
Autor: Senador BELLO PARGA
Assunto: Acrescente-se parágrafo ao art. 107, constante do art. 18 da PEC 29/00. (Composição do Conselho da Justiça Federal)
Emenda nº118
Autor: Senador BELLO PARGA
Assunto: Substitua-se a expressão “relação de trabalho” por “relação de emprego”, constante do inciso I do art. 115 (art. 24 da PEC 29/00)
Emenda nº 119
Autor: Senador BELLO PARGA
Assunto: Art. 120, constante do art. 27
Da PEC 29/00 (Composição dos TRE’s)
Emenda nº 120
Autor: Senador BELLO PARGA
Assunto: Acrescente-se § 5º ao art. 121, constante do art. 28 da PEC 29/00 (Escolha dos juízes eleitorais pelo TRE dentre juízes federais)
Emenda nº 121
Autor: Senador ROMEU TUMA
Assunto: Art. 123 da Constituição Federal (Composição do STM)
Emenda nº 122
Autor: Senador OSMAR DIAS
Assunto: Acrescente-se § 4º ao art. 236 da Constituição Federal (Serviços notariais e de registro)
Emenda nº 123
Autor: Senadora MARLUCE PINTO
Assunto: Art. 20 da PEC 29/2000 (Competência da Justiça do Trabalho)
Emenda nº 124
Autor: Senadora MARLUCE PINTO
Assunto: Art. 24 da PEC 29/2000 (Competência da Justiça do Trabalho)
Emenda nº 125
Autor: Senadora MARLUCE PINTO
Assunto: Art. 103-B, inciso IX da Constituição (Indicação do juiz do trabalho)
Emenda nº 126
Autor: Senador LEOMAR QUINTANILHA
Assunto: Art. 104 da Constituição “O STJ compõe-se de no mínimo cinqüenta e um ministros.”
Emenda nº 127
Autor: Senador JEFFERSON PÉRES
Assunto: Art. 93, I da Constituição Federal (Realização de concurso público para ingresso na carreira da magistratura)
Emenda nº 128
Autor: Senador JEFFERSON PÉRES
Assunto: Art. 129, § 4º da Constituição Federal (Acesso à carreira do MP, através de mecanismos simétricos aos que pretendemos impor ao concurso para ingresso na magistratura)
Emenda nº 129
Autor: Senador JEFFERSON PÉRES
Assunto: Insira-se Art. 97-A à Constituição Federal
(Limitar temporalmente a validade das decisões liminares e antecipatórias de tutela
Emenda nº 130
Autor: Senador JEFFERSON PÉRES
Assunto: Insira-se § 5º no Art. 105 da Constituição Federal (Repercussão Geral)
Emenda nº 131
Autor: Senador JEFFERSON PÉRES
Assunto: Insira-se parágrafo único ao
art. 111-A da PEC 29/2000 (TST / Recurso de Revista / transcedência)
Emenda nº 132
Autor: Senador JEFFERSON PÉRES
Assunto: Altere-se o inciso VI do § 1º do art. 95 da Constituição Federal (nomeação ou designação de parentes de magistrados)
Emenda nº 133
Autor: Senador JEFFERSON PÉRES
Assunto: Acrescente-se § 2º ao art. 101 da Constituição Federal
“2/3 da composição do STF, no mínimo, de- verão ser oriundos da carreira da magistratura ,com mais de 10 anos de efetivo exercício”.
Emenda nº 134
Autor: Senador JEFFERSON PÉRES
Assunto: Altere-se o § 2º do art. 95 da Constituição Federal constante do art. 8º da PEC nº 29/2000 (Perda do cargo do juiz) “…,nos termos da lei”
Emenda nº 135
Autor: Senador JEFFERSON PÉRES
Assunto: Art. 103-B da Constituição Conselho Nacional de Justiça (Nova Composição)
Emenda nº 136
Autor: Senador JEFFERSON PÉRES
Assunto: Acrescentar o art. 103-A à Constituição Federal (STF – súmula)
Emenda nº 137
Autor: Senador JEFFERSON PÉRES
Assunto: Acrescente-se na Emenda à Constituição nº 29, de 2000 o § 4º no art. 131 e o § 2º no art. 134 (Advocacia-Geral da União / Defensorias Públicas)
Emenda nº 138
Autor: Senador ROMEU TUMA
Assunto: Acrescente-se § 3º ao Art. 129 da Constituição Federal
(Ingresso no MP)
Emenda nº 139
Autor: Senador ROMEU TUMA
Assunto: Acrescente-se Parágrafo único ao art. 93 da Constituição Federal (Ingresso na Magistratura)
Emenda nº140
Autor: Senador ROMEU TUMA
Assunto: Art. 124 da Constituição (Competência da Justiça Militar)
Emenda nº 141
Autor: Senador CARLOS BEZERRA
Assunto: Art. 113 da Constituição TRT’s (Desembargadores Federais do Trabalho)
Emenda nº 142
Autor: Senador CARLOS BEZERRA
Assunto: Suprima-se alínea “g”, acrescentada ao inciso I do art. 96 da Constituição (Remuneração de servidores)
Emenda nº 143
Autor: Senador SERGIO MACHADO
Assunto: Suprimir o inciso II do art. 102 da Constituição. O recurso ordinário deve ter por fundamento matéria constitucional.
Emenda nº 144
Autor: Senador ANTONIO CARLOS JUNIOR
Assunto: Suprima-se alínea “g”, acrescentada ao inciso I do art. 96 da Constituição (Remuneração de servidores)
Emenda nº 145
Autor: Senador ANTONIO CARLOS JUNIOR
Assunto: Inclua-se no ADCT Criação de Tribunais Regionais Federais (6ª Paraná / 7ª Minas Gerais /
8ª Bahia / 9ª Pará)
Emenda nº146
Autor: Senador ROMERO JUCÁ
Assunto: Suprima-se o termo “Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios” dos arts. 21, 22 e 134, da Constituição Federal.
Emenda nº 147
Autor: Senador ROMERO JUCÁ
Assunto: Suprima-se o § 6º do art. 128 da Constituição Federal (Perda do cargo dos membros do Ministério Público)
Emenda nº148
Autor: Senador ROMERO JUCÁ
Assunto: Exclua-se da redação do inciso III, § 3º, do art. 130-A a expressão: “determinar a perda do cargo”
Emenda nº 149
Autor: Senador ROMERO JUCÁ
Assunto: Art. 130-A, § 3º do texto da PEC nº 29/2000 (Conselho Nacional do Ministério Público)
Emenda nº 150
Autor: Senador ROMERO JUCÁ
Assunto: Art. 94 e Parágrafo único da PEC nº 29/2000 Composição dos Tribunais (preenchimento das vagas)
Emenda nº 151
Autor: Senador ROMERO JUCÁ
Assunto: Art.109, § 5º da PEC nº 29/2000 (Justiça Federal / Violação de direitos humanos) “…,com a concordância do Ministério Público local,…”
Emenda nº 152
Autor: Senador ROMERO JUCÁ
Assunto: Art. 130-A da PEC nº 29/2000 Conselho Nacional do Ministério Público (Nova Composição)
Emenda nº 153
Autor: Senador ROMERO JUCÁ
Assunto: Art. 129, § 3º da PEC nº 29/2000 (Ingresso na carreira do Ministério Público)
Emenda nº 154
Autor: Senador FRANCELINO PEREIRA
Assunto: Suprima-se o inciso XI, do art. 93 do Substitutivo da Câmara dos Deputados (art. 6º da PEC), mantido, em conseqüência, o atual texto da Constituição.
(Escolha de membros do órgão especial)
Emenda nº 155
Autor: Senador FRANCELINO PEREIRA
Assunto: Suprimam-se o art. 41 e seu Parágrafo Único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados (Tribunais de Alçada)
Emenda nº 156
Autor: Senador FRANCELINO PEREIRA
Assunto: Art. 105, III, “b” da Constituição Suprima-se
Emenda nº 157
Autor: Senador JOSÉ AGRIPINO
Assunto: Nova redação ao art. 37 inciso XI da Constituição. Institui-se como teto de remuneração dos servidores públicos os vencimentos dos cargos do respectivo poder, excluídas as vantagens pessoais por tempo de serviço
Emenda nº 158
Autor: Senador JOSÉ AGRIPINO
Assunto: Exclua-se do art. 93, XI da Constituição na redação dada pelo art. 6º da Proposta de Emenda nº 29 de 2000, a cláusula “provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno”.
Emenda nº 159
Autor: Senador JOSÉ AGRIPINO
Assunto: Dê-se ao art. 103-B acrescentado à Constituição pelo art. 15 da Proposta de Emenda nº 29 de 2000, a seguinte redação:…
(Nova composição para o Conselho Nacional de Administração da Justiça)
Emenda nº 160
Autor: Senador JOSÉ AGRIPINO
Assunto: Art. 105, I da Constituição na redação do art. 17 da Proposta de Emenda nº 29 de 2000. Amplia-se a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, liberando o Supremo Tribunal Federal do julgamento de diversas causas.
Emenda nº 161
Autor: Senador
Assunto:
Emenda nº 162
Autor: Senador
Assunto:
Emenda nº 163
Autor: Senador SERGIO MACHADO
Assunto: Art. 102, II da Constituição.
Explicita-se que o recurso ordinário deve ter por fundamento matéria constitucional.
Emenda nº 164
Autor: Senador GERSON CAMATA
Assunto: Suprima-se alínea “g”, acrescentada ao inciso I do art. 96 da Constituição (Remuneração de servidores)
Emenda nº 165
Autor: Senador GERSON CAMATA
Assunto: Art. 113 da Constituição TRT’s (Desembargadores federais do trabalho)
Emenda nº 166
Autor: Senador AMIR LANDO
Assunto: Suprima-se o inciso VI do § 1º do art. 95 e acrescente-se o inciso XV no art. 93, da Constituição Federal
(nomeação ou designação de parentes de magistrados)
Emenda nº 167
Autor: Senador AMIR LANDO
Assunto: Art. 105, § 2º da PEC 29/2000 Suprimir
Emenda nº 168
Autor: Senador AMIR LANDO
Assunto: Acrescente-se o § 5º no art. 107 da Constituição
“Aos desembargadores federais aplica-se o disposto no art. 125, § 1º-A” (subsídios)
Emenda nº 169
Autor: Senador AMIR LANDO
Assunto: Art. 93 da Constituição “Eleição de presidentes e vice-presidentes dos tribunais de segundo grau.”
Emenda nº 170
Autor: Senador AMIR LANDO
Assunto: Substitua-se a expressão “relação de trabalho” por “relação de emprego”, constante do inciso I do art. 115 (art. 24 da PEC 29/00)
Emenda nº 171
Autor: Senador AMIR LANDO
Assunto: Acrescente-se parágrafo ao art. 107, constante do art. 18 da PEC 29/00. (Composição do Conselho da Justiça Federal)
Emenda nº 172
Autor: Senador AMIR LANDO
Assunto: Art. 105, § 3º da PEC nº 29/2000 Suprimir (Interpretação da lei federal)
Emenda nº 173
Autor: Senador AMIR LANDO
Assunto: Art. 105, § 4º da PEC nº 29/2000 Suprimir (Incidente de ilegalidade)
Emenda nº 174
Autor: Senador AMIR LANDO
Assunto: Acrescente-se § 5º ao art. 121, constante do art. 28 da PEC 29/00 (Escolha dos juízes eleitorais pelo TRE dentre juízes federais)
Emenda nº 175
Autor: Senador AMIR LANDO
Assunto: Art. 95, § 2º, III da Constituição “Perda do cargo de juiz” “III – …,nos termos da lei.”
Emenda nº 176
Autor: Senador AMIR LANDO
Assunto: Art. 103-B da Constituição
Conselho Nacional de Justiça
(Nova Composição)
Emenda nº 177
Autor: Senador AMIR LANDO
Assunto: Acrescente-se §§ 2º e 3º ao art. 101 da Constituição Federal “No mínimo 2/3 da composição do STF, oriundos da carreira da magistratura” / “Escolha precedida de edital facultando apresentação de sugestões de nomes”.
Emenda nº 178
Autor: Senador AMIR LANDO
Assunto: Art. 120, constante do art. 27
da PEC 29/00
(Composição dos TRE’s)
Emenda nº 179
Autor: Senador AMIR LANDO
Assunto: Suprima-se o inciso II, do parágrafo único, do art. 105 constante do art. 17 da PEC nº 29/2000
“Conselho da Justiça Federal”
Emenda nº 180
Autor: Senador AMIR LANDO
Assunto: Suprima-se alínea “g”, acrescentada ao inciso I do art. 96 da Constituição (Remuneração de servidores)
Emenda nº 181
Autor: Senador AMIR LANDO
Assunto: Art. 113 da Constituição
TRT’s (Desembargadores Federais do Trabalho
Emenda nº 182
Autor: Senador LUIZ OTÁVIO
Assunto: Art. 130-A da PEC nº29/2000
Conselho Nacional do
Ministério Público
(Nova Composição)
Emenda nº 183
Autor: Senador LUIZ OTÁVIO
Assunto: Art. 129, § 3º da PEC nº 29/2000 (Ingresso na carreira do Ministério Público)
Emenda nº 184
Autor: Senador ROMEU TUMA
Assunto: Art. 95, § 1º, VI, da PEC nº29/2000
(Nomeação de cônjuges e parentes de juízes)
Emenda nº 185
Autor: Senador ROMEU TUMA
Assunto: Art. 95, § 1º, V, da PEC nº 29/2000
“V – exercer a advocacia antes de de- corrido dois anos do afastamento do car go por aposentadoria ou exoneração.”
Emenda nº 186
Autor: Senador ROMEU TUMA
Assunto: Art. 5º, LXXVIII da PEC nº 29/2000
(Prazos Especiais)
Emenda nº 187
Autor: Senador
Assunto:
Emenda nº 188
Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA
Assunto: Art. 52, II da Constituição Federal
“processar e julgar os Ministros do STF e de- mais tribunais superiores, do TCU, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do CNMP, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União, nos crimes de responsabilidade
Emenda nº 189
Autor: SenadorJOSÉ EDUARDO DUTRA
Assunto: Art. 93, I, da PEC nº 29/2000
Suprima-se a expressão: “não incompatibilizado com a advocacia”
Emenda nº 190
Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA
Assunto: Art. 93, XII da PEC nº 29/2000
(Limitar o total de dias de férias e recessos forenses a 45 dias anuais)
Emenda nº 191
Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA
Assunto: Art. 95, V da PEC 29/2000
“Exercer a advocacia, antes de decorridos 03 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, restringindo-se o impedimento, neste último caso, ao juízo ou tribunal do qual se afastou.”
Emenda nº 192
Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA
Assunto: Art. 96, III
(Competências constitucionais dos Tribunais de Justiça)
Emenda nº 193
Autor: Senador
JOSÉ EDUARDO DUTRA
Assunto: Acrescente-se, no inciso I do art. 98, modificado pela proposição em epígrafe e, ainda, alterado pelo relator, após o vocábulo leigos, a expressão, “exercendo esses função honorífica.”
Emenda nº 194
Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA
Assunto: § 2º do art. 98 da PEC 29/2000
Suprimir
(Juizados de instrução criminal)
Emenda nº 195
Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA
Assunto: Art. 102, I , “c” da Constituição
Suprimir a expressão: “os membros dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União e”
Emenda nº 196
Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA
Assunto: Art. 101 da Constituição Federal
(Ministros do STF)
Emenda nº 197
Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA
Assunto: Art. 101, parágrafo único da Constituição Federal
(Ministros do STF / aprovação por 3/5 do Senado Federal)
Emenda nº 198
Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA
Assunto: Art. 102, § 3º da Constituição Federal
(Medidas cautelares / ADIN’s / eficácia 120 dias)
Emenda nº 199
Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA
Assunto: Art. 95, I, da Constituição Federal
(Vitaliciedade dos juízes)
Emenda nº 200
Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA
Assunto: Art. 52, X , da Constituição Federal
Suprimir
(Suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF)
Emenda nº 201
Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA
Assunto: Art. 102, § 1º da Constituição Federal
“Qualquer cidadão, desde que demonstrados o interesse de agir e a repercussão geral da ques- tão, é parte legítima para propor a argüição de descumprimento de preceito fundamental, que será processada e julgada originalmente pelo STF, nos termos da lei.
Emenda nº 202
Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA
Assunto: Art. 113, II da PEC nº 29/2000
(Composição dos TRT’s)
Emenda nº 203
Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA
Assunto: Art. 123, I da PEC nº 29/2000
(Composição do STM)
Emenda nº 204
Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA
Assunto: Art. 128, II, “g”, da PEC 29/2000
“Exercer a advocacia, antes de decorridos 03 anos do afastamento do cargo por aposentado- ria ou exoneração, restringindo-se o impedimen to, neste último caso, à área correspondente à jurisdição territorial do juízo ou tribunal, perante ao qual tenha atuado. “
Emenda nº 205
Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA
Assunto: Art. 129, § 3º da PEC nº 29/2000
Suprima-se a expressão: “não incompatibilizado com a advocacia”.
(Ingresso na carreira do Ministério Público)
Emenda nº 206
Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA
Assunto: Art. 95, § 1º, VI, da PEC nº29/2000
(Nomeação de cônjuges e parentes de juízes)
Emenda nº 207
Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA
Assunto: Acrescente-se o § 5º no art. 107 da Constituição
“Aos desembargadores federais aplica-se o disposto no art. 125, § 1º-A”
(subsídios)
Emenda nº 208
Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA
Assunto: Art. 93 da Constituição
“Eleição de presidentes e vice-presidentes dos tribunais”
Emenda nº 209
Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA
Assunto: Art. 103-B da Constituição
Conselho Nacional de Justiça
(Nova Composição)
Emenda nº 210
Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA
Assunto: Suprima-se o inciso II, do § 1º, do art. 105 constante do art. 17 da PEC nº 29/2000
“Conselho da Justiça Federal”
Emenda nº 211
Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA
Assunto: Acrescente-se § ao art. 121,
(Escolha dos juízes eleitorais pelo TRE dentre juízes federais)
Emenda nº 212
Autor: Senador JOSÉ EDUARDO DUTRA
Assunto: Inciso ao art. 5º da Constituição Federal
“É vedada a edição de qualquer ato normativo tendente a impedir o deferimento pelo órgão jurisdicional competente de medidas cautelares ou antecipatórias, quando caracterizado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação
Emenda nº 213
Autor: Senador JEFFERSON PÉRES
Assunto: Emenda supressiva ao inciso VB do art. 109 da Constituição Federal
(Juízes Federais / competência)
Emenda nº 214
Autor: Senador ROMERO JUCÁ
Assunto: Suprime a alteração proposta para a inclusão de § 3º ao art. 95 da Constituição
(Responsabilidade Objetiva do Estado)
Emenda nº 215
Autor: Senador ROMERO JUCÁ
Assunto: Art. 94 da Constituição Federal
Composição dos tribunais
(quinto)
Emenda nº 216
Autor: Senador ROMERO JUCÁ
Assunto: Altera o disposto no inciso X do art. 29 da Constituição
“julgamento do Prefeito, enquanto no exercício do cargo ou por atos praticados em razão deste, perante o Tribunal de Justiça.”
Emenda nº 217
Autor: Senador ROMERO JUCÁ
Assunto: Suprime a alteração proposta para a inclusão de § 3º ao art. 5º da Constituição
(Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos)
Emenda nº 218
Autor: Senador ROMERO JUCÁ
Assunto: Art. 128, § 1º da Constituição
(Ministério Público da União / indicação do Procurador-Geral)
Emenda nº 219
Autor: Senador ROMERO JUCÁ
Assunto: Art. 52, X , da Constituição Federal
Suprimir
(Suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF)
Emenda nº 220
Autor: Senador ROMERO JUCÁ
Assunto: Acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição
(STF / incidente de constitucionalidade)
Emenda nº 221
Autor: Senador ROMERO JUCÁ
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição
(Competência especial por prerrogativa de função)
Emenda nº 222
Autor: Senador ROMERO JUCÁ
Assunto: Altera a redação do § 2º do art. 132 da Constituição
(Advocacia-Geral da União / Procuradorias estaduais)
Emenda nº 223
Autor: Senador ROMERO JUCÁ
Assunto: Altera a redação do art. 115 da Constituição
(Competência da Justiça do Trabalho)
Emenda nº 224
Auto: Senador ROMERO JUCÁ
Assunto: Altera a alínea “h” do inciso I do art. 96 da Constituição
“apreciar recursos das decisões de juízes de primeiro grau”
(Reexame necessário)
Emenda nº 225
Auto: Senador ROMERO JUCÁ
Assunto: Altera a redação do art. 103 da Constituição
“§ 3º Quando o STF apreciar a constitucio- nalidade ou inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, pre viamente, o Advogado-Geral da União para se manifestar.”
Emenda nº 226
Auto: Senador ROMERO JUCÁ
Assunto: Suprime a alteração proposta para o art. 100 da Constituição.
(Precatórios)
Emenda nº 227
Auto: Senador ROMERO JUCÁ
Assunto: Altera o disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados os meios que garantam a celeridade dos processos.”
Emenda nº 228
Auto: Senador LÚCIO ALCÂNTARA
Assunto: Art. 128, § 3º da Constituição Federal
(Eleição do Procurador-Geral dos Estados e do DF e Territórios)
Emenda nº 229
Auto: Senador LÚCIO ALCÂNTARA
Assunto: Art. 130-A, III, da Constituição Federal
Conselho Nacional do Ministério Público
(Nova Composição)
Emenda nº 230
Auto: Senador LÚCIO ALCÂNTARA
Assunto: Acrescente-se § ao Art. 129 da Constituição Federal
“§ O MP poderá avocar a presidência do inquérito policial ou assumir a investigação criminal, na forma definida em lei, quando a isenção da autoridade policial estiver comprometida pela natureza do cargo ou da função exercida pela pessoa investigada”
Emenda nº 231
Auto: Senador LÚCIO ALCÂNTARA
Assunto: Acrescente-se § ao Art. 127 da Constituição Federal
(Reservar instalações adequadas para o MP na construção dos edifícios dos Fóruns e Tribunais)
Emenda nº 232
Auto: Senador LÚCIO ALCÂNTARA
Assunto: Art. 128, § 5º, II, “g” da Constituição Federal
Ministério Público
(Quarentena / 03 anos)
Emenda nº 233
Auto: Senador LÚCIO ALCÂNTARA
Assunto: Art. 129,§ 2° da Constituição Federal alterado pelo art. 34 da PEC nº 29, de 2000
(Funções do MP / privativa de integrantes da carreira)
Emenda nº 234
Auto: Senador PEDRO SIMON
Assunto: Art. 130-A, II e III da Constituição Federal
Conselho Nacional do Ministério Público
(Nova Composição)
Emenda nº 235
Auto: Senador PEDRO SIMON
Assunto: Art. 128, § 6º da Constituição Federal
Membros do MP
(Perda do cargo)
Emenda nº 236
Auto: Senador PEDRO SIMON
Assunto: Art. 128, 5º, I, “c” da Constituição Federal
Ministério Público
(Irredutibilidade de subsídio)
Emenda nº 237
Auto: Senador PEDRO SIMON
Assunto: Art. 128, § 5º, II, “g” da Constituição Federal
Ministério Público
(Quarentena / 03 anos)
Emenda nº 238
Auto: Senador PEDRO SIMON
Assunto: Art. 129, § 3º da Constituição Federal
Ingresso no MP
Emenda nº 239
Auto: Senador EDUARDO SUPLICY
Assunto: Art. 101 da Constituição Federal
STF (Escolha de Ministros / Mandato)
Emenda nº 240
Auto: Senador JOSÉ FOGAÇA
Assunto: Art. 103-B, IX da Constituição Federal
“IX – um juiz do trabalho, indicado pelos Tribunais Regionais do Trabalho”.
Emenda nº 241
Auto: Senador JOSÉ FOGAÇA
Assunto: Art. 109, § 3º da Constituição Federal
Competência da Justiça do Trabalho
Emenda nº 242
Auto: Senador JOSÉ FOGAÇA
Assunto: Art. 115 da Constituição Federal
Competência da Justiça do Trabalho
Emenda nº 243
Auto: Senador LEOMAR QUINTANILHA
Assunto: Art. 130-A, I da PEC nº 92/2000
Suprima-se do inciso I do art. 130-A as expressões “que o preside”. (Conselho Nacional do MP)
Emenda nº 244
Auto: Senador LEOMAR QUINTANILHA
Assunto: Art. 129, § 3º da Constituição Federal
Ingresso no MP
Emenda nº 245
Auto: Senador LEOMAR QUINTANILHA
Assunto: Art. 130-A da Constituição Federal
Conselho Nacional do MP
(Nova Composição)
Emenda nº 246
Auto: Senador AMIR LANDO
Assunto: Suprima-se do art. 116 da PEC nº 29, de 2000, a expressão “sem ônus para os cofres públicos”.
(Órgãos de conciliação, mediação e arbitragem)
Emenda nº 247
Auto: Senador AMIR LANDO
Assunto: Suprima-se do art. 116 da PEC nº 29, de 2000, a expressão “sem ônus para os cofres públicos”.
(Órgãos de conciliação, mediação e arbitragem)
Emenda nº 248
Auto: Senador LEOMAR QUINTANILHA
Assunto: Destaque para votação em separado do art. 94 (ar.t 7º da PEC 29/00)
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