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Nilson Naves analisa o papel do STJ nas questões constitucionais

Dúvida não há quanto à seriedade das objeções, particularmente sucede a mim, no entanto, que inexiste diminuição ou perda da autoridade, da competência ou do poder. A orientação que se prega e se advoga e que bem ressoou no meio da 3ª Turma não converte em menor o Superior, ao contrário, torna-o maior, mais forte, com mais autoridade, engrandecido e poderoso, fazendo-o o Tribunal supremo da matéria infraconstitucional, como várias vezes já se disse e se diz agora de uma vez por todas, de todo o direito comum e com exclusividade, irrevisíveis as suas decisões, como o Supremo é o Tribunal supremo da matéria constitucional. É aquele resultado lógico do sistema institucional adotado em 1988, de maneira que o Superior há sempre de ser a última palavra na interpretação do direito comum, dele havendo de se dizer o mesmo que se falava de Roma a propósito da causa finita. Ademais, não se veda de todo ao Superior, no juízo do recurso especial, o controle difuso-incidental.

Pois bem, se ao Superior só cabe o controle difuso-incidental quando não irá beneficiar o recorrente, se, nesse mesmo juízo do recurso especial, lhe é vedado todo e qualquer pronunciamento sobre eventual contrariedade à Constituição, salvo raríssimas hipóteses, por exemplo, se o vencedor na instância ordinária se torna vencido na instância extraordinária e se o Superior inquestionavelmente é o Tribunal do direito ordinário, irrecorríveis as suas decisões, como melhor se impõe - tudo que foi lembrado decorre do próprio sistema jurídico-institucional de organização da instância de superposição -, a melhor das reflexões e a mais sábia das compreensões é a que está a exigir que algumas disposições atinentes à competência do Supremo hão de ser despretensiosa e pacientemente meditadas, em exame que se requer e se impõe, de sorte que, se ao Supremo há de competir a matéria constitucional, sempre e só, exceto uma ou duas hipóteses de competência originária, ao Superior há de competir, da mesma forma, a última palavra a respeito da matéria infraconstitucional, irrevisível e irrecorrível, em qualquer circunstância. Daí que, ao se estatuir, como se estatuiu na alínea i, I, do art. 102, que compete ao Supremo processar e julgar, originariamente, "o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior", há de se ler, em relação ao Superior Tribunal, que aí se rezou que o habeas cabe apenas na hipótese de descumprimento de preceito constitucional, jamais de preceito ordinário, do mesmo modo, ao se prescrever, como se prescreveu na alínea a, II do art. 102 que compete ao Supremo julgar, em recurso ordinário, os mandados e os habeas decididos pelos Tribunais Superiores, há de se entender, em relação ao Superior Tribunal, que há de versar apenas a matéria constitucional (a matéria infra nasce, desenvolve-se e morre no Superior).

Se a interpretação que se propõe dessas e de outras competências não for juridicamente admissível, convoquemos então as férteis, vivas e descompromissadas inteligências do mundo jurídico brasileiro para que somem conosco na difícil e interminável empreitada de reformar o Judiciário, a fim de que, alterando e reformando aqui e ali, possamos, em nome dos melhores conceitos jurídico-universais, de idéias e reflexões de ontem e de hoje, purificar o sistema que herdamos dos constituintes de 1987 e 1988, tornando o Superior o verdadeiro Tribunal da matéria infraconstitucional, de toda ela e de modo irrevisível. Em conclusão:

1. É do Superior toda a jurisdição infraconstitucional (direito ordinário), salvo hipóteses que dizem respeito a determinados membros de Poder, como o presidente da República (Constituição, art. 102, I, b e d).

2. No exercício das competências previstas nos incisos I e II do art. 105, livremente o Superior também dispõe do contencioso constitucional. Por certo, é-lhe lícito o modelo difuso-incidental de controle de constitucionalidade. Sua palavra não é final; em tese, sempre haverá o recurso extraordinário.

3. No exercício da competência prevista no inciso III do art. 105, amplamente o Superior dispõe do contencioso infraconstitucional. Em princípio, não tem o contencioso constitucional. Te-lo-á em uma ou duas hipóteses, podendo fazer, incidente e previamente, declaração de inconstitucionalidade. Não, se em benefício da parte recorrente.

4. É do Supremo a jurisdição constitucional. É o Tribunal da Constituição, órgão mais de natureza política - Corte de Justiça Política. Do Supremo esperar-se-ia, como alhures se esperou, se substituísse ao poder moderador. Melhor ficaria se transformado em Corte Constitucional, exclusivamente.

5. Para zelar pela guarda da Constituição, todos os instrumentos são úteis, necessários e legítimos ao Supremo. Ao lado do modelo difuso-incidental, compete-lhe, e somente a ele, o modelo concentrado-abstrato de controle de constitucionalidade.

6. Não é útil, conveniente e nem é legítimo ao Supremo entrar na matéria infraconstitucional, cuja jurisdição pertence ao Superior. Significa que é vedado o conhecimento do extraordinário a pretexto de ofensa à Constituição e, em seguida, o desfecho da causa fundado no direito infraconstitucional (provimento). De acordo com o sistema vigente, apenas o Superior tem autorização constitucional, mediante o recurso especial, para decidir as causas aplicando-se-lhes o direito ordinário.

7. As decisões do Superior, tratando-se de matéria infraconstitucional, hão de ser finais, irrecorríveis, com autoridade de coisa julgada, tanto como já o são as oriundas de recurso especial, quanto haverão de sê-lo as provenientes do exercício das competências originária e ordinária.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2001, 12h18

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