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Relação de consumo

Plano de saúde não pode eximir-se de dever, diz advogada.

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Desejando proteger o cidadão, com maior proporção, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais (mais precisamente em seu art. 5º, XXXII) que o Estado promoveria a defesa do consumidor, e, em setembro de 1990 (apesar da previsão de 120 dias da promulgação da Constituição, para elaboração do CDC pelo Congresso Nacional, conforme o art. 48 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) a denominada Lei 8.078/90 transformou-se no popular Código "de não agressão" ao Consumidor.

A boa fé nas relações de consumo e a regra da interpretação mais favorável ao consumidor, principalmente nos contratos de adesão.

Nas relações de consumo, além dos típicos contratos de "dar" previstos pelo Código Civil, existem os contratos de "fazer" onde as empresas fornecedoras de serviços vendem segurança, como no caso dos seguros (e mais especificamente em se tratando dos seguros de saúde), onde a contraprestação da empresa contratada pode dar-se de imediato ou a longo prazo.

A escolha, pelo consumidor, da empresa contratada, investindo financeiramente mês a mês na credibilidade de seus serviços, é frustrada quando o conveniado não obtém as vantagens que aparentemente acreditava possuir, não recebendo o tratamento desejado, seja porque o contrato, na maioria das vezes de adesão, vem redigido com cláusulas que dificultam seu entendimento (o que é expressamente proibido pelo art. 46 do CDC), seja porque a redação do contrato guarda interpretações dúbias, sem o esclarecimento necessário (situação igualmente vedada pelo art. 54, parágrafo 3º do CDC).

Tais normas vêm proteger os consumidores, ávidos por segurança, conforto, rapidez, que aceitam um contrato sem discutir seu conteúdo por não possuir conhecimento técnico ou jurídico para analisar suas cláusulas.

Às vezes nem o conhecimento jurídico é suficiente para o entendimento dos contratos de seguro ou plano de saúde, fato verificado quando nós, profissionais do Direito, nos colocamos na posição de consumidores, haja vista as incompreensíveis nomenclaturas técnicas constantes nas principais cláusulas dos contratos. Neste prisma podemos analisar a verdadeira situação de "hipossuficiência" da maioria dos consumidores cujo percentual de analfabetismo é alarmante.

Neste sentido, Sônia Maria Vieira de Mello in O Direito do Consumidor na Era da Globalização: a Descoberta da Cidadania. Renovar: Rio de Janeiro, 1998, p. 112:

"De modo geral, o consumidor necessita de determinado bem ou serviço e por isso "adere" a alguma oferta existente no mercado, anúncio televisivo, jornal, cartazes, etc. Ao tentar discutir as condições contratuais, se depara com a padronização das cláusulas contratuais, escritas com linguagem de difícil entendimento, o consumidor, muitas vezes não compreende muito bem o que está contratando, nem como está contratando; exatamente sendo justamente esta a questão mais delicada quanto aos contratos de adesão: o conhecimento do conteúdo e extensão do contrato por parte do cliente, o consumidor."

Na prática, esta abusividade contratual (combatida a cada dia pelo CDC) representa um desequilíbrio na relação de consumo, com a transposição de riscos profissionais, inerentes ao fornecedor, para o consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor, através de seu artigo 47, busca resgatar o equilíbrio nas relações jurídicas ao normalizar que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, reconhecendo a vulnerabilidade do mesmo, a transparência e manutenção da boa fé nas relações de consumo e, finalmente, coibindo os abusos embutidos nas cláusulas previamente e unilateralmente redigidas.

A responsabilidade civil da seguradora, ao "comprar" carências de planos de saúde, independentemente de preexistência de doença.

O conceito de doença preexistente, com os avanços da genética, torna-se assustadoramente amplo, pois qualquer distúrbio pode ser doença preexistente ou preexistente na carga genética do indivíduo. Tal afirmativa é revelada, na prática, com os intermináveis questionamentos acerca dos antecedentes familiares do consumidor.

Em se tratando de empresa de seguro de saúde que "compra" carência de plano de saúde, ao formalizar a contratação, não lhe é permitido alegar a preexistência da doença para negar senha autorizativa quando solicitado internamento hospitalar e posterior cirurgia do segurado.

Ao substituir o "plano" pelo "seguro" se saúde, o consumidor, na maioria das vezes não tem o conhecimento da doença, e por este motivo tal fato não foi mencionado na declaração requerida.

À seguradora que, ao "comprar" as carências, duvidasse das declarações do consumidor, caberia promover exames médicos capazes de detectar a doença questionada, eis que o fato em questão é de interesse da mesma.




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 é advogada e professora assistente das Faculdades Integradas de Vitória

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2001, 0h00

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