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Tutela antecipada

'Há casos que dispensam prova inequívoca para concessão de tutela'.

Ainda segundo o autor "... garantido aos litigantes, pela Lei maior, o uso de todos os meios inerentes à ampla defesa, assim como já estabelecera a Declaração Universal dos Direitos do Homem ( toda pessoa tem direito de receber dos tribunais nacionais competentes recurso efetivo") Aprovada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas de 10.12.48.

Desta forma, entendemos que o pedido de tutela será cabível tanto em ações originárias dos Tribunais (ex: rescisórias), como também naquelas de competência derivada ou recursal (ex: em apelações e agravos).

Em relação aos agravos de instrumento interpostos contra decisões negativas (ex: de indeferimento), que comportariam tão somente a suspensão do ato, modernamente se aceita a antecipação da tutela recursal, isoladamente pelo Relator, antecipando a decisão do Colegiado em verdadeira concessão de tutela, também conhecido como efeito ativo do agravo.

Com as alterações introduzidas no CPC, através da Lei nº 9.756/98, responsável pela modificação do art. 557, nos parece que as dúvidas remanescentes deixam de existir, na medida em que concedeu ao Relator a legitimidade e competência para, isoladamente, reconhecer e aplicar as hipóteses do artigo 273, I, II, CPC, quando houver risco de dano irreparável ou demonstração de que o recurso é meramente protelatório (Embargos de declaração, Embargos Infringentes, Recurso Especial, Extraordinário).

Ora, se o Relator pode: - negar seguimento ao recurso manifestamente improcedente, protelatório ou conflitante com Súmula ou jurisprudência dominante do próprio Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior, ou ainda, dar provimento ao recurso; nos parece perfeitamente possível que possa, este mesmo Relator, antecipar os efeitos da decisão de tutela, até que o ocorra o julgamento definitivo pelo Órgão Colegiado.

No Tribunal de Justiça de São Paulo, o art. 202, II, do Regimento Interno, prevê a possibilidade de apreciação, concedendo ao Relator a possibilidade de decidir questões incidentais, cuja solução não seja da competência de outro Órgão do Tribunal de Justiça.

A preocupação que ainda incomoda alguns doutrinadores se refere ao suprimento do duplo grau de jurisdição, superável em nosso entender, através do reexame via Agravo Regimental.

Aliás, já há precedentes em decisão proferida em ação de Reintegração na Posse de bem móvel, cujo Rel. foi o Juiz Carlos Eduardo de Souza Goulart, em julgamento datado de 11.10.95, nos autos da Medida Cautelar nº 634.418-9, no 1º TAC.

Nas ações rescisórias, preenchidos os requisitos do art. 273, CPC, legítima se mostra sua postulação.

Concluindo, de maneira extremamente positiva se alterou dispositivo do Código de Processo Civil, permitindo ampliar, dinamizar e agilizar os procedimentos, reconhecidamente em primeiro grau. Mas caminhando para atingir o segundo grau, como forma eficaz de se evitar danos de difícil ou quase impossível reparação.




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Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2001, 15h20

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