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Disputa de poder

Deputado vai ao STF para impedir PMs de lavrar B.O

Nesse sentido, aliás, Vossa Excelência, em 26/01 p.p., representou ao Senhor Corregedor Geral da Justiça com as seguintes considerações:

"..................................................................................

Lamentavelmente, o Juizado Especial Criminal, regulamentado pela Lei federal nº 9.099/95 ainda não mereceu tratamento legislativo e administrativo adequado em nosso Estado de São Paulo, onde existe apenas um desses órgãos jurisdicionais (na Capital, no Foro Regional de Itaquera, instalado há poucos meses), cabendo aos Juízos Criminais Convencionais, desde a vigência da lei federal, a aplicação das normas de Direito Penal Material também geradas pela referida lei.

Aliás, a Delegacia Geral de Polícia, em abril de 1996, baixou duas Portarias regulamentando o "Termo Circunstanciado", no âmbito da chamada Polícia Judiciária, aguardando-se que surgisse normatização, por lei estadual e/ou pela Superior Administração do Poder Judiciário, no âmbito do Judiciário.

De todo modo, mesmo com a edição da Lei Complementar estadual nº 851/98, que dispôs sobre o sistema de Juizados Especiais em nosso Estado, remanesce vácuo normativo, em especial sobre o procedimento judicial a ser adotado ante o "Termo Circunstanciado", a ser suprido na forma de seu artigo 30.

.................................................................................."

Ou seja, urge que se ultimem os estudos e as providências para a criação, em todo o Estado, das unidades judiciais específicas para o manejo do novo sistema criminal, em alguns casos, eventualmente, até por transformação de algumas das atuais Varas Criminais convencionais, solução que obvia os custos de instalação de novas unidades, seja para observar o mandamento legal, seja para melhor servir ao jurisdicionado, nessa quadra em que principalmente ao Poder Judiciário, e injustamente, são atribuídas todas as responsabilidades pela ineficiência do sistema repressivo criminal.

Urge, também, que sejam definidas e promulgadas, para a necessária padronização, as normas de serviço judiciário relativas ao fluxo dos processos, de conhecimento e de execução, que tratam das infrações penais de pequeno potencial ofensivo, cujo sistema, a meia carga, enquanto não são criadas as unidades judiciais específicas, vem sendo gerido pelos juízos criminais convencionais, em especial para a concretização dos aspectos de Direito Penal material também criados na Lei nº 9.099/95, mas sem nenhum parâmetro comum no que se refere aos trâmites cartorários, à audiência preliminar do artigo 72, à competência para a execução das penas não restritivas de liberdade, etc.

Ante o exposto, opino no sentido de se editar Provimento do Conselho Superior da Magistratura tal como minutado pela douta Assessoria da Corregedoria Geral da Justiça (fls. 90/92).

"Sub Censura".

São Paulo, 27 de outubro de 2000.

PEDRO AURÉLIO PIRES MARINGOLO

Juiz de Direito Corregedor da Secretaria

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Senhor Presidente:

A Egrégia Corregedoria Geral da Justiça propõe a edição de Provimento do Conselho Superior da Magistratura no qual fique esclarecido que a expressão "autoridade policial", constante do "caput", do artigo 69, da Lei nº 9.099/95, abarca todo "agente do Poder Público investido legalmente para intervir na vida da pessoal natural, atuando no policiamento ostensivo ou investigatório".

Manifestou-se a Colenda 1ª Vice-Presidência favoravelmente.

É o relatório.

Concordo com os eminentes juízes assessores da Corregedoria Geral da Justiça e da 1ª Vice-Presidência.

Isto porque a melhor exegese da norma processual em foco é - a meu ver - no sentido de se dar uma interpretação extensiva ao vocábulo "autoridade policial". A tanto se chega a partir de uma interpretação teleológica da lei, que há de prevalecer sobre a literalidade do texto (art, 5º, da Lei de Introdução do Código Civil).

O Juizado Especial Criminal foi criado com o escopo de simplificar e tornar mais célere a persecução penal nos delitos de menor potencial ofensivo. Não faz, portanto, sentido limitar os agentes policiais aptos a lavrar o termo circunstanciado e tomar as medidas previstas no artigo 69, da citada lei, atos estes tendentes a encetar o procedimento processual penal. Quanto maior o número de servidores públicos disponíveis para a realização da tarefa - que não envolve maiores indagações teóricas -, aumenta a probalidade da lide penal ser solvida no menor tempo possível. E não custa sublinhar que o Juizado Especial - seja Cível ou Criminal - é informado pelo princípio da informalidade (art. 2º, da citada lei), de sorte que fugiria do espírito da lei restringir o alcance da norma apenas à polícia civil.

Comentado o mencionado dispositivo de lei, ADA PELEGRINI GRINOVER, ANTONIO GOMES DE MAGALHÃES FILHO e LUIZ FLÁVIO GOMES fazem as seguintes considerações:

"Qualquer autoridade policial poderá ter conhecimento do fato que poderia configurar, em tese, infração penal. Não somente as polícias federal e civil, que tem a função institucional de polícia judiciária da União e dos Estados (art. 144, par. 1º, inc. IV, e par. 4º), mas também a polícia militar.

O legislador não quis - nem poderia - privar as policias federal e civil das funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais. Mas essa atribuição - que só é privativa para a polícia federal, como se vê pelo confronto entre o inc.IV do par. 1º do art. 144 e seu par. 4º - não impede que qualquer outra autoridade policial, ao ter conhecimento do fato, tome as providencias indicadas no dispositivo, até porque o inquérito policial é expressamente dispensado nesses casos (v. comentário ao par. 1º, do art. 77)" (Juizados Especiais Criminais, RT, 2ª edição, pag. 98).

Chamado a decidir a questão, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver ilegalidade na utilização do contingente da polícia militar, em face da falta de contingente da polícia civil, para os fins a que alude o mencionado artigo 69 (HC 7.199-PR, rel. Min. Vicente Leal). E a situação do Estado do Paraná certamente não é diferente da deste Estado.

São, respeitosamente, as considerações que tinha a fazer.

São Paulo, 8 de novembro de 2.000.

LAERTE MARRONE DE CASTRO SAMPAIO

Juiz de Direito Assessor da Presidência

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2001, 8h52

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