Senado pode proibir que advogados recebam no lugar de clientes

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai votar projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que limita a concessão de procuração. A proposta tem parecer favorável do relator, Iris Rezende (PMDB-GO).

Se aprovado, passa a ser proibida a outorga de mandato com poderes a terceiros para receber e dar quitação nas hipóteses de indenização por empresas seguradoras em favor de proprietários de veículos, de verba decorrente de vínculo empregatício e também de benefícios pagos pela Previdência Social. relator da matéria, já entregou seu parecer à comissão, com voto favorável.

A OAB-SP considerou o projeto ofensivo aos advogados e entrou em campanha pela rejeição da matéria (leia abaixo).

Pela proposta, quando o titular do crédito estiver impossibilitado de assinar termos de recebimento e quitação, a importância será depositada em conta judicial, que só poderá ser movimentada por curador nomeado por autoridade judicial competente.

Na justificativa da matéria, Simon explica que o noticiário revela inúmeros casos de procuradores inescrupulosos que, “valendo-se da boa-fé das pessoas, recebem vultosas importâncias e não repassam aos seus legítimos proprietários”. Para o parlamentar, a única forma eficaz de acabar com esse tipo de exploração é vedar a outorga de procuração para os fins mencionados.

O projeto está sendo reapresentado pelo senador pela terceira vez. Simon explicou que ele havia retirado a proposta em virtude da reação por parte dos advogados, que consideravam a iniciativa uma tentativa de cerceamento à sua atividade profissional.

Leia a nota de repúdio da OAB-SP

PROJETO OFENSIVO AOS ADVOGADOS A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO DE SÃO PAULO – OAB SP, interpretando o sentimento dos advogados paulistas, vem a público manifestar a sua profunda indignação contra o que considera uma afronta e um aviltamento à ADVOCACIA. Trata-se do projeto de lei do Senador Pedro Simon, proibindo os trabalhadores de outorgar aos seus advogados procuração com poderes para receber e dar quitação de direitos relativos a casos trabalhistas, acidentários, previdenciários e de seguro obrigatório.

Como se pode constatar, esse projeto parte do pressuposto de que os advogados dos carentes e pobres são profissionais desonestos, desprovidos de senso ético e ávidos para iludir a boa fé de seus clientes.

A apresentação de um projeto nesses termos e com essa finalidade se constitui em uma gravíssima ofensa aos advogados em geral, lançando lama sobre a honra dos advogados que lutam, bravamente, pelos direitos de seus clientes. Convém ressaltar que a OAB SP, no que toca ao cumprimento dos deveres éticos de seus inscritos tem sido rigorosa na apuração de eventuais desvios praticados e que, a rigor, não chegam a atingir 3% dos profissionais.

Ao fazer este alerta, a OAB SP conclama os advogados paulistas a proclamar seu repúdio a esse nefando projeto, manifestando a sua contrariedade diretamente ao Senador Pedro Simon que, com essa sua atitude, assume a posição de inimigo da advocacia que, pela Constituição da República, a quem aquele parlamentar deve respeito, é considerada indispensável à administração da Justiça.

Envie seu protesto para o e-mail do Senador proponente: [email protected] São Paulo, 19 de setembro de 2.000. Rubens Approbato MachadoPresidente da OAB-SPJoão José SadyPresidente da Comissão do Advogado Assalariado da OAB-SP