Declaração do IR pela Internet pode possibilitar fraude
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25 de março de 2000, 0h00
Imprecisão
O Sindicato dos Auditores da Receita Federal está colocando em dúvida a segurança do envio das declarações de Imposto de Renda pela Internet. Promete recorrer até à Justiça.
Alegam os auditores que o Brasil não tem assinatura digital, única forma de dar autenticidade ao documento virtual. Segundo os técnicos, sabendo o CPF e alguns dados do contribuinte, qualquer um pode forjar a declaração e enviar à Receita.
O artifício poderia até ser usado como arma política em campanhas eleitorais. Para isto, bastaria que um candidato forjasse a declaração do adversário e a distribuísse às vésperas de eleições. Até que se comprove a fraude, o prejuízo político já teria ocorrido.
Trem da alegria
Enquanto o Departamento Nacional de Proteção de Defesa do Consumidor reclama falta de pessoal para fiscalizar a falsificação de remédios, 104 ex-fiscais da Sunab no Rio recebem e não trabalham.
A denuncia foi feita pela Associação Nacional dos Fiscais de Abastecimento e Preços à deputada Vanessa Grazziotin, da CPI dos Medicamentos. Vanessa está preparando o pedido de esclarecimentos ao Ministério da Justiça.
Justiça
Virou lei no Rio. Foi sancionado o projeto de lei do vereador Paulo Cerri (PTB), obrigando as agências bancárias a reservar assentos para deficientes, grávidas e idosos nas filas do caixa.
Na trilha
Avançam pelo interior do Paraná as investigações da CPI do Narcotráfico. Segundo o deputado Padre Roque (PPB-RJ), as principais denúncias são de enriquecimento ilícito e crimes ligados ao tráfico.
Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2000.
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