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Habeas Data e Banco de Dados

Senado: CCJ vota nova regulamentação do Habeas Data

II - apresente em juízo a prova da retificação ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante.

Art. 16. A decisão será comunicada ao proprietário ou gestor, por correio, com aviso de recebimento, ou por telegrama, radiograma ou telefonema, conforme o requerer o impetrante.

Art. 17. Da decisão que conceder ou negar o habeas data cabe recurso de apelação.

Parágrafo único. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.

Art. 18. Quando o habeas data for concedido e a Câmara ou Turma a que competir o conhecimento do recurso de apelação ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse ato caberá agravo para o Tribunal, sem prejuízo de outros recursos.

Art. 19. O pedido de habeas data poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Art. 20. Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto o de habeas corpus e o de mandado de segurança.

§ 1° Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator.

§ 2° O prazo para a conclusão não poderá exceder de vinte e quatro horas, a contar da distribuição.

Art. 21. O julgamento do habeas data compete:

I - originariamente:

a) ao Supremo Tribunal Federal, contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal;

b) ao Superior Tribunal de Justiça, contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

c) aos Tribunais Regionais Federais contra atos do próprio Tribunal ou de juiz federal;

d) a juiz federal, contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

e) aos tribunais estaduais, segundo o disposto na Constituição do Estado;

f) a juiz estadual, nos demais casos;

II - em grau de recurso:

a) ao Supremo Tribunal Federal, quando a decisão denegatória for proferida em única instância pelos Tribunais Superiores;

b) ao Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão for proferida em única instância pelos Tribunais Regionais Federais;

c) aos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão for proferida por juiz federal;

d) aos Tribunais Estaduais e ao do Distrito Federal e Territórios, conforme dispuserem a respectiva Constituição e a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal;

III - mediante recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos na Constituição.

Art. 22. São gratuitos o procedimento administrativo para o acesso a informações e retificação de dados e para a anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.

Art. 23. Ao proprietário ou gestor do banco de dados cabe, observado o disposto no art. 4° desta Lei:

I - tomar medidas de segurança contra o acesso não autorizado a dados pessoais e a informações deles derivadas e contra sua modificação, revelação ou destruição;

II - permitir a interconexão de bancos de dados e a comunicação ou transmissão de dados pessoais, na forma desta Lei.

Art. 24. Todo documento que contenha dados pessoais originários de bancos de dados pessoais apresentará, de forma legível, dois códigos que identifiquem, respectivamente, o proprietário e o usuário do banco de dados.

Parágrafo único. No caso em que o proprietário e o usuário sejam a mesma pessoa, os códigos serão idênticos.

Art. 25. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 dias, a contar da data de sua publicação, especialmente no que tange a:

I - definição e acompanhamento da execução de políticas e normas de gestão da atividade de estruturação e uso de bancos de dados pessoais;

II - fiscalização dos proprietários, gestores e usuários de bancos de dados pessoais;

III - aplicação de sanções administrativas, penais e cíveis;

IV - criação e manutenção e disponibilização ao público de um cadastro nacional de proprietários, gestores e usuários de bancos de dados pessoais com os respectivos códigos de identificação;

V - publicidade do mecanismo centralizado de registro e de transferência, total ou parcial de bancos de dados;

VI - procedimentos administrativos referentes à exclusão de dados pessoais, a pedido do titular.

Art. 26. Os bancos de dados relativos a cadastros de consumidores regulam-se pelo disposto nesta Lei e, subsidiariamente, na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 28. Revoga-se a Lei n° 9.507, de 12 de novembro de 1997, que "regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data".

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Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2000, 0h00

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