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Reforma Tributária

Continuação: Reforma tributária gera polêmica. Confira a íntegra.

§ 2º O valor dos recursos retidos em virtude do disposto no parágrafo anterior não poderá exceder o dos créditos."

"Art. 161................................................................................

§ 1º No caso das usinas hidrelétricas, cinqüenta porcento do valor adicionado serão atribuídos aos Municípios em que estiverem instaladas e cinqüenta por cento serão atribuídos aos Municípios impactados pelo reservatório, proporcionalmente à área alagada.

§ 2º O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o inciso II."

Art. 5º O art. 167, § 4º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.167.................................................................................

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as vinculações expressamente previstas nesta Constituição;

.........................................................................................

§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts.154, 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts.157, 158 e 159, I, 'a' e 'b', e II, para a prestação de garantia ou contra garantia à União e para pagamento de débitos para com esta."

Art. 6º O art. 171 da Constituição Federal vigorará com a seguinte redação:

"Art. 171. A lei poderá definir práticas de comércio exterior danosas à economia nacional e autorizar a cobrança de direitos compensatórios e a imposição de limitações e sanções que visem a neutralizá-las ou coibi-las.

Parágrafo único. A cobrança de direitos compensatórios e a imposição de limitações e sanções poderão alcançar as práticas ocorridas a partir da data da publicação do ato que indicar o início do processo de sua apuração."

Art. 7º Ficam acrescentados ao art. 193 da Constituição Federal os seguintes parágrafos:

"Art. 193................................................................................

§ 1º As ações da União no âmbito da Ordem Social e as mencionadas no art. 239 terão como fonte de financiamento, entre outros, recursos provenientes de sua arrecadação dos impostos de que trata o art.154, correspondentes ao montante que exceder a vinte e cinco por cento do produto da arrecadação estadual dos mencionados impostos, acrescidos do produto da arrecadação das contribuições de que tratam o § 3º deste artigo e o art. 149, § 1º,destinados, no mínimo:

I - cinqüenta e sete inteiros e cinco décimos porcento à seguridade social, mencionada no art. 195;

II - seis inteiros e cinco décimos por cento ao ensino fundamental público, mencionado no art. 212;

III - vinte e dois por cento ao amparo ao trabalhador, mencionado no art. 239.

§ 2º Os recursos não utilizados na forma do parágrafo anterior serão aplicados de acordo com os critérios estabelecidos em lei complementar, podendo, inclusive, ser aplicados no financiamento de programas que visem a ampliar a geração de emprego, adicionalmente aos mencionados no art.239, § 1º, obedecidos os critérios previstos nesse parágrafo.

§ 3º As ações de que trata este artigo terão como fonte adicional de financiamento contribuição social incidente sobre a receita, devida pelas instituições e estabelecimentos mencionados no art. 192, I e II.

§ 4º. A não-cumulatividade, nos casos previstos no parágrafo anterior, será observada mediante abatimento das despesas com captação de recursos, sinistros e outras que a lei indicar."

Art. 8º O art. 195 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive os previstos nos parágrafos do art. 193, e das seguintes contribuições sociais:

.........................................................................................

§ 4º A lei complementar poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos.

.......................................................................................

§ 6º Às contribuições sociais de que tratam este artigo e o art. 193, § 3º não se aplica o disposto no art. 150, III, 'b'.

........................................................................................"

Art. 9º Ao art. 203 da Constituição Federal é acrescentado o seguinte parágrafo:

"Art. 203 ...............................................................................

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 1999, 11h36

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