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Dolarização proibida

Correção cambial é proibida em BH

O Juizado Especial Cível de Belo Horizonte concedeu liminar que suspende o pagamento de financiamento de veículo em contrato de leasing por correção cambial. A ação foi proposta pelo Centro de Defesa do Consumidor (Procon), da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em favor de Márcia Lúcia Resende. Ela vai depositar em juízo o valor sem a correção pelo dólar, contrariando a previsão contratual.

O juiz Antônio Augusto acatou a sustentação do coordenador do Procon, Délio Malheiros, de que não se está questionando a ilegalidade da cláusula de correção cambial dos contratos. Para Malheiros, a cláusula que estabelece a correção monetária como indexador contraria o direito garantido pelo artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. O artigo garante ao consumidor o direito básico de não aceitar correção da dívida quando a mesma se tornar desproporcional ou excessivamente onerosa.

Diz o inciso V que são direitos básicos do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas".

Cópias da petição foram disponibilizadas para a população de Belo Horizonte e até o final da tarde de ontem 50 pessoas retiraram o documento.

Leia a seguir o modelo da petição distribuída pelo Procon de Belo Horizonte.

Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível desta Capital.

(NOME COMPLETO), brasileiro(a), (profissão), (estado civil), residente e domiciliada nesta Capital à Rua (..........................Cep ......), vem respeitosamente perante V.Exa., propor, nos termos da Lei Federal 9.099/95, AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de liminar, em face de (NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA), com endereço nesta Capital à ............, CEP 30120.060, pelos fatos e fundamentos que passa aduzir.

DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA O EXAME DA QUESTÃO EM TELA

A Lei Federal 9.099/95, em seu art. 3º, diz competir ao Juizado Especial Cível a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

Elenca o diploma legal, outrossim, entre as causas de menor complexidade, aquelas "cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo".

Em nenhum momento, porém, a lei federal é explícita no sentido de que apenas e exclusivamente as causas cujo valor econômico seja inferior a quarenta vezes o salário mínimo devam ser objeto de apreciação por aquele juízo.

Ao revés, o art. 3º, em seu § 3º, da mesma lei retrocitada, é claro no sentido de que "a opção pelo procedimento previsto na lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido no artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Denota-se, dos próprios termos da disposição, a competência do Juizado Especial Cível para julgar causas de valores superiores a 40 vezes o salário mínimo, bastando que, para tanto, sejam estas de menor complexidade.

Reforçando esta tese, a Lei Federal nº 9099 elenca, em seu art. 3º, como sendo de competência do juizado especial, as causas enumeradas no art. 275, II, do Código de Processo Civil, independente, portanto, do seu valor, conforme consta dos termos deste dispositivo.

Arrola, ainda, no mesmo dispositivo (inciso III), a ação de despejo para uso próprio quando é sabido que o valor da causa, no caso em espécie, corresponde ao valor de 12 aluguéis, segundo mandamento constante da Lei nº 8245.

Para que se exerça o juizo de admissibilidade, s.m.j., não deverá o magistrado vislumbrar, na ação, a reunião dos elementos constantes dos incisos do art. 3º mas apenas constatar a presença de um deles, lembrando que as causas inferiores a 40 salários mínimos, por si só, são consideradas de menor complexidade.

A questão posta sub judice envolve a aquisição de um automóvel (ou outro bem), pelo AUTOR, no valor total de R$ ............, mediante o pagamento de .... (...........) parcelas no importe mensal de R$ ........., cada uma delas.

Nos termos da cláusula ........(ver no contrato) do instrumento contratual, as parcelas do preço convencionado são reajustadas pela variação do dólar americano, que, por sua vez, em face da desorganização da economia nacional, vem alcançando cotações estratosféricas. Para se ter uma idéia, na data de hoje a cotação da moeda americana alcançou R$.......

Conforme se explicitará ao longo da presente exposição, a questio debeatur pode ser sintetizada na discussão sobre a possibilidade legal de revisão de cláusula contratual que prevê correção das parcelas pela variação da moeda americana, em função de fato superveniente à concepção da avença.

Assim sendo, ainda que haja divergência entre a tese anteriormente esboçada e o entendimento do magistrado, objetivando a fixação do valor da presente causa, nos termos do art. 259 do Código de Processo Civil, tomou-se como parâmetro o conteúdo econômico do pedido, qual seja, a substituição da correção das parcelas que ainda restam (.........) por um outro indexador.

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Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 1999, 0h00

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