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CSN fere lei ambiental

CSN se compromete a respeitar lei ambiental

Para não romper suas relações com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) depositou uma performance bond de R$ 80 milhões em favor da agência ambiental do Rio de Janeiro - a Feema.

A performance bond - espécie de carta de fiança - foi depositada pela empresa para demonstrar o propósito de cumprir suas obrigações ambientais e afastar o risco de ter bloqueados os recursos acertados com o BNDES.

Esta foi a primeira vez em que se aplicou a regra prevista na Lei que regulamentou os Crimes Ambientais (9.605/98), que veda financiamentos ou empréstimos públicos a empresas que descumpram obrigações ambientais.

A CSN assinará, em breve, um aditivo ao Termo de Compromisso com a Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente (Feema) e Secretaria Estadual de Meio Ambiente. No aditivo, a empresa vai relacionar os novos investimentos que serão realizados pela empresa, a partir de janeiro de 1999, para a total adequação da Usina Presidente Vargas às normas de meio ambiente, bem como o cronograma para a sua execução.

O fato trouxe à tona uma discussão polêmica. Os bancos privados também devem ser responsabilizados pelo financiamento de obras que causam danos ao meio ambiente? O assunto foi discutido nesta quinta-feira (21) no Consulado Americano no Rio de Janeiro, na mesa redonda "Bancos e Meio Ambiente - Condições e Oportunidades de Apoio".

O caso da CSN ilustra as proporções que podem tomar a desobediência à lei, se aplicada com o mesmo rigor a todas as empresas que têm se beneficiado de recursos públicos para seus programas de expansão. O BNDES negou a liberação de R$ 10 milhões - em dezembro passado - de um empréstimo cuja soma é de R$ 150 milhões, com base em denúncias de que siderúrgica não vinha cumprindo seus compromissos com a Feema. A empresa é acusada de despejar substâncias tóxicas no rio Paraíba do Sul, um dos principais mananciais de Volta Redonda, município onde está instalada a usina.

Segundo a assessoria de imprensa da empresa, das 311 fontes de poluição identificadas no Termo de Compromisso com a Feema, 261 foram controladas e eliminadas, o que representa 84% do total. Para que isso acontecesse, a empresa investiu R$ 30 milhões diretamente nas fontes poluidoras e mais R$ 100 milhões em novos equipamentos.

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 1999, 0h00

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