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Manifesto contra o governo

OAB divulga manifesto contra atitudes do governo federal

A Ordem dos Advogados do Brasil divulgou, nesta segunda-feira (8/2), manifesto com críticas à atuação do governo brasileiro na crise econômica que atingiu o país nas últimas semanas. Em pronunciamento feito na abertura da sessão do Conselho Federal da Ordem, o presidente nacional da entidade, Reginaldo de Castro, alertou para a "veloz deterioração do patrimônio público e a perda progressiva da autonomia política".

Castro afirmou que tal quadro "alarma a consciência cívica" e impõe rápida e profunda mudança de rumos. Para o presidente nacional da OAB "a sociedade brasileira sente-se excluída da discussão de seu futuro, embora, sistematicamente, seja chamada a pagar-lhe a conta".

Para a OAB o modelo econômico em vigor, "que em nome da modernidade mergulhou o país na recessão", precisa ser revisto e já. "E a discussão não pode estar restrita aos tecnocratas do Banco Central e do FMI. A sociedade precisa, tem que participar."

O manifesto ressalta que o descaso das autoridades fica mais exposto quando são desrespeitadas "cláusulas pétreas", numa referência à lei que instituiu a contribuição previdenciária de inativos da União. A OAB estuda a possibilidade de contestar a contribuição no Supremo Tribunal Federal, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Leia a íntegra do manifesto divulgado pelo Conselho Federal da OAB

Senhores Conselheiros,

O país vive momentos de temor e perplexidade. A veloz deterioração do patrimônio público e a perda progressiva da autonomia política nas decisões que envolvem o destino da nação alarmam a consciência cívica e impõem rápida e profunda mudança de rumos.

A sociedade brasileira sente-se excluída da discussão de seu futuro, embora sistematicamente, chamada a pagar-lhe a conta. O país não pode ser transformado em laboratório de experiências de organismos financeiros internacionais como o FMI, cujas receitas monetaristas, desprovidas de conteúdo social, já levaram diversos outros países ao colapso econômico financeiro.

É inadmissível que o Estado brasileiro se subordine a interesses externos, de índole especulativa, que comprometem o desenvolvimento nacional, suprimem empregos e agravam o quadro de exclusão, pondo em risco a estabilidade política conquistada a duras penas.

A estrutura federativa está ameaçada. Estados em dificuldades tornam-se alvo de políticas desagregadoras de retaliação. O momento é de união e bom senso.

O desrespeito a cláusulas pétreas constitucionais, como a violação ao direito adquirido de pensionistas e aposentados expõe o descaso do Estado para com fundamentos básicos do Direito.

A presente crise, antes de ser econômica e financeira, é de confiança. Resulta de conduta transgressiva do Estado, que submisso a pressões externas, desconhece seus limites legais e recorre sempre a expedientes casuísticos (entre outros, medidas provisórias e articulação fisiológica de maiorias no Congresso) para repassar à sociedade o custo de seus desmandos administrativos.

Democracia pressupõe respeito à ordem jurídica e constitucional, cuja finalidade primeira é preservar a cidadania da arrogância e excesso dos governantes. Confiança, interna e externa, decorre do zelo do Estado pela lei. Não se atraem capitais de investimento por meio de expedientes predatórios como aumento da taxa de juros. Por aí, aumenta-se apenas a ganância especulativa.

Atraem-se investimentos, internos e externos, mediante credibilidade. E a fonte primária da credibilidade é o acatamento à ordem jurídica, às chamadas regras do jogo. Essa é a matriz da crise.

O modelo econômico em vigor, que em nome da modernidade mergulhou o país na recessão, precisa ser revisto e já. E a discussão não pode estar restrita aos tecnocratas do Banco Central e do FMI. A sociedade precisa, tem que participar.

É indispensável e urgente que o governo ouça o povo, fonte de onde emana todo o poder, que em seu nome deve ser exercido (parágrafo único do artigo 1º da Constituição).

É preciso restaurar o sentimento de esperança no país e de confiança em suas instituições, sem o que continuar aumentando perigosamente o fosso que separa a sociedade do Estado.

É preciso dizer não à recessão e ao vale-tudo que impulsiona os gestores da crise.

O Brasil precisa ser devolvido com urgência aos brasileiros. E os fundamentos do Estado de Direito precisam ser restabelecidos.

Brasília, 8 de fevereiro de 1999.

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 1999, 0h00

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