Do julgamento conforme o estad
audiencia de conciliação
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5 de agosto de 1999, 0h00
Se não verificar qualquer das hipoteses
previstas nas seções pendentes e a causa versar sobre direitos disponiveis,o juiz designara audiencia de conciliação, a realizar-se no prazo maximo de 30 dias, a qual deverão comparecer as partes ou os seus procuradores, habilitados a transigir.
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