Notícias da Semana

OAB prepara bacharéis para Exame de Ordem

A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, abre as inscrições para o Curso Especial – para preparar os bacharéis em Direito para o Exame da Ordem – a partir de 5 de outubro. O curso conta com 400 vagas e é gratuito.

Os interessados devem se inscrever na Rua Formosa, 51, 4º andar, Centro. A prova de seleção acontece dia 29 de novembro e o início das aulas será em 26 de janeiro do ano que vem. Mais informações pelos telefones (011) 3120-6660 e 239-5122, ramais 249 e 255.

Bradesco paga por protestar duplicatas frias

O Banco Bradesco S/A terá de indeniza a Construtora Verde Grande Ltda por danos morais. A empresa Madeiras IGL, credora da construtora emitiu ao banco duas duplicatas frias, no valor de R$ 80 mil cada. A Verde Grande notificou ao banco a ilegalidade dos papéis, mas o Bradesco ignorou o aviso e levou os títulos a protesto.

O banco foi condenado a pagar duas vezes o valor das duplicatas frias protestadas, ou seja, R$ 320 mil. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Apesar das alegações do Bradesco, de que o protesto é um instrumento assegurado pela lei e que pessoa jurídica não tem direito à indenização por danos morais, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, relator do processo, entendeu que ficou comprovada a má-fé do banco, uma vez que ele foi notificado da ilicitude dos títulos. E acrescentou que outras duas duplicatas frias foram sacadas pela madeireira no Banco Boavista S/A, que alertado, não protestou os documentos.

Violência sexual infantil

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de habeas corpus feito de Miguel Miguel Jordy Rezende Bonet, condenado a 17 anos e seis meses de prisão, em regime fechado, por abusar sexualmente de sua filha de 15 anos. Bonet, que é dono de uma oficina em Caraguatatuba (SP), mantinha relações sexuais com sua filha, desde que a menina tinha 12 anos.

A menor não revelou a história antes porque, além de apanhar do pai, ele ameaçava ser violento com a mãe e com os irmãos menores da vítima. O criminoso foi denunciado quando uma tia da menor descobriu o abuso. Apesar de negar a prática do crime, alegando que a acusação se devia a pequenos desentendimentos com a filha, e a intrigas armadas pela cunhada, as provas não deixam qualquer dúvida sobre a culpa do réu.

O exame de corpo delito comprovou a conjunção carnal e uma fita de vídeo, apreendida no local de trabalho de Bonet, mostra claramente uma relação sexual entre ele e sua filha. De acordo com o relator do processo, ministro José Dantas, o habeas corpus já fora negado pela 4º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim, nenhuma razão tem o impetrante, que repete os mesmos argumentos usados antes.

Tentativa de crime não justifica prisão

Tentativa de crime de falsificação não justifica prisão. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao conceder pedido de habeas corpus a Gonçalo Ferreira de Castro, que tentou comprar atestado médico falso.

Com o intuito de justificar a ausência de oito dias no serviço, Castro foi preso em flagrante em março passado, em São Paulo, quando preenchia um atestado falso do INSS. O atestado custava R$ 5,00, mas o réu nem chegou a pagá-lo.

Como não conseguiu obter o benefício da liberdade no Tribunal de Justiça de São Paulo, Castro recorreu ao STJ. A Sexta Turma considerou, por unanimidade, que Castro não pode ficar preso, pois o crime não se consumou. De acordo com o Código Penal, não há que se falar em crime de falsificação se a atuação não passou de atos preparatórios.

Para o relator do processo, ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, a falsificação do atestado só seria crime se fosse possível confirmar o resultado lesivo da ação.

TJ instala posto de atendimento

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo instalou um posto de atendimento no Poupatempo Santo Amaro – Central de Atendimento ao Cidadão. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 7 às 19h e aos sábados, das 7 às 15h. O Poupatempo Santo Amaro fica na Rua Amador Bueno, nºs 176/258, São Paulo, Capital. O posto do Tribunal de Justiça oferece os seguintes serviços:

– Certidões Cíveis – Processos em andamento, processos findos, executivos fiscais (estadual e municipal), falência e concordata, inventário, arrolamento e testamento.

– Pesquisa Verbal – Ações Cíveis.

Nome fantasia é proibido para advogados

As sociedades de advogados, assim como os advogados, não podem utilizar denominação de fantasia em qualquer tipo de anúncio. Esse ato configura, de acordo com o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, mercantilização da profissão, o que é vedado aos profissionais de Direito. A utilização da Internet para a divulgação das atividades profissionais deve observar a moderação e discrição, evitando a captação de clientela.