Consultor Jurídico

CNPJ

Breves notas sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

Trata-se, o presente ponto, de mais uma tentativa de cobrança indireta de tributos, instituída sem fundamentação legal e constituindo verdadeira coação, tentando burlar as formas previstas em lei, verdadeiras garantias dos direitos dos contribuintes.

6. – Meios de Resistência Para Aqueles que Venham a Ser Lesados:

Como se vê, quase a totalidade dos contribuintes que estejam discutindo seus créditos judicialmente e que não estejam protegidos pela suspensão dos mesmos, estão passíveis de ter seu registro no CNPJ negado, acarretando-lhes graves prejuízos e, praticamente, impedindo o seu regular funcionamento.

Para aqueles contribuintes cuja pendência decorra de procedimento de compensação voluntária, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91, poderá ser feito o requerimento de compensação perante a SRF, uma vez que a pendência de decisão em tal requerimento garante, teoricamente, ao contribuinte o direito de receber "Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais, com Efeitos de Negativa", o que lhe habilita a receber o Cartão de Identificação do CNPJ, juntamente com o disquete para pagamento dos tributos federais.

Já aqueles contribuintes que tenham pendências decorrentes de litígios tributários, em sede judicial (mandado de segurança sem liminar, execução fiscal), desamparados pela suspensão da exigibilidade do crédito, deverão recorrer ao judiciário por meio de Mandado de Segurança, após o recebimento da notificação de existência de "pendência", o que deverá ocorrer até o dia 30/10/98.

A argumentação específica deverá ser elaborada em vista a cada caso concreto, vez que a negativa por parte da SRF pode ser baseada em diversos pontos.

7. – Conclusão:

Como se percebe, a Receita Federal aproveitou o ensejo da unificação dos cadastros das diversas esferas governamentais para forçar o contribuinte, de forma ilegal, a "regularizar" sua situação perante o fisco, inclusive quando a "pendência" não decorrer, diretamente, da pessoa jurídica, e sim da pessoa física participante de seus quadros societários.

A ânsia arrecadatória do fisco é já conhecida dos que militam na área tributária. A tática utilizada por eles baseia-se na probabilidade. Isto é, a parcela de contribuintes que irão se curvar diante de tais exigências ilegais e pagar o que a Receita acha que eles devem, é muito maior do que a daqueles que vão provocar o Judiciário em busca de proteção a seus direitos. O que será arrecadado daqueles que aceitarem passivamente a ilegalidade e a cobrança indevida, resultará em grande vantagem para a administração pública. É o que se diria em linguagem popular: "se colar, colou".

Vale ressaltar que a Justiça Federal já vem se manifestando contra esse abuso através da concessão de medidas liminares contra as exigências feitas pela Receita Federal para a entrega dos novos registros aos contribuintes pessoas jurídicas.

Como exemplo, temos recentíssima decisão da juíza federal da 18ª Vara Federal de São Paulo, proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 98.0027233-0, em que a ilustre magistrada concede medida liminar garantindo a determinado contribuinte o direito de receber o novo registro independentemente de qualquer exigência ou verificação de débitos por parte da Receita Federal, sob o fundamento, dentre outros, de que o artigo 22 da Instrução Normativa 27/98 fere os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º da Constituição Federal.




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Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 1998, 18h22

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