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Sesc e Senac

Continuação: Estudo sobre contribuições para o Sesc e Senac

Por 

Passaremos então, a análise do instituto do comércio.

III - Do Instituto do Comércio

5 - Sobre o instituto do comércio, ensina Dilson Dória, em sua obra Curso de Direito Comercial, vol. I, páginas 38/41:

"Desse modo, todas as definições de ato de comércio que tivessem em conta a sua validez universal estariam, desde logo, comprometidas com o fracasso a que não poderiam furtar-se. É que sua determinação conceitual passou a depender do Direito Positivo, visto que este, quando se ocupa do comércio, para tutelá-lo, amplia por demais o seu conceito econômico, regulando atividades que nele não se incluem. .................................................................................................

Verificada a impossibilidade de se construir um conceito científico para os atos do comércio, voltou-se o Direito Comercial para a adoção de critérios de Direito Positivo, passando então o legislador a indicar os atos que consideraria mercantis.

Dentro dessa linha de entendimento, dois sistemas legislativos formaram-se em relação à matéria: o sistema descritivo e o sistema enumerativo.

.........................................................................................

"A tendência é no sentido de se considerarem as enumerações dos atos do comércio feitas em lei meramente exemplificativa."

Conclui o autor:

"Com efeito, acolheu o nosso Código Comercial um sistema acentuadamente subjetivista, ao estabelecer, como condição para a comercialidade de ato, que nele intervenha ao menos de um comerciante. É a compreensão que resulta da definição de comerciante contida em seu artigo 4º: "Ninguém é reputado comerciante para efeito de gozar da proteção que este Código liberaliza em favor do comércio, sem que se tenha matriculado em algum dos Tribunais do Comércio do Império, e faça da mercancia profissão habiltual.

Mas, a despeito de havermos adotado um sistema acentuadamente subjetivista, não evitaríamos uma certa transigência com o sistema objetivo, pois se tornou necessário que o Regulamento n. 737 complementasse o Código esclarecendo o que se considera mercancia. É, com efeito, o que se contém no art. 19 do referido regulamento, in verbis:

Considera-se mercancia:

§ 1º A compra e venda ou troca de efeitos móveis ou semoventes, para os vender por grosso ou a retalho, na mesma espécie ou manufaturados, ou para alugar o seu uso.

§ 2º As operações de câmbio, banco e corretagem.

§ 3º As empresas de fábricas, de comissões, de depósito, de expedição, consignação e transporte de mercadorias, de espetáculos públicos.

§ 4º De seguros, fretamentos, riscos e quaisquer contratos relativos ao comércio marítimo.

§ 5º A armação e expedição de navios."

(Curso de Direito Comercial, Dilson Dória, Vol. 1º, Ed. Saraiva, 9ª ed., pág. 38/41) (grifado)

Como pode ser observado, há grande dificuldade em definir o instituto do comércio, sendo necessário o uso do Regulamento nº 737 para complementar o Código Comercial, eis que tal legislação tem a preocupação apenas de estipular quem é a figura do comerciante.

Logo, analisando o Código Comercial e o referido Regulamento, NÃO encontra-se em nenhum diploma legal, qualquer referência a atividade da advocacia elencada como ato do comércio.

IV - Das Atividades Desempenhadas pelos Escritórios de Advocacia

Como já demonstrado, as atividades desempenhadas pelos Escritórios de Advocacia nada têm a ver com atividades do comércio.

Aliás, a Lei 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, estipula a função e atividade desempenhada pelo advogado. É o que diz seu artigo 1º, incisos I e II e 2º, caput:

Art. 1º. São atividades privativas de advocacia:

I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Art. 2º O advogado é indispensável a administração da justiça.

Ora, analisando as atividades privativas do advogado, é nítido que sua principal função é auxiliar a administração da justiça, sendo que para alcançar tal objetivo NÃO é preciso realizar qualquer atividade do comércio.

Dessa forma, as sociedades de advogados não realizam qualquer atividade do comércio, motivo pelo qual não encontra-se obrigado a contribuir em prol do SESC e SENAC, pois, conforme analisado, só há obrigatoriedade de tais contribuições àqueles que efetivamente praticam atos do comércio.

V - Da Jurisprudência

6 - Na jurisprudência, vem se delineando a tendência de que somente empresas comerciais são sujeitos passivos da mencionada contribuição:

"CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. A empresa prestadora de serviços de vigilância não está obrigada à contribuição destinada ao SESC e SENAC. Precedentes." (AMS nº 92.04.30871-0/PR, rel. Juiz Volkmer de Castilho, j. 17.6.97, p. 54673)

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. SESC. SENAC. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL. DECRETOS-LEIS Nº 8.621/46 E 9.853/46.

I - As empresas prestadoras de serviço de vigilância e segurança patrimonial não estão sujeitas às contribuições para o SESC e SENAC, que são exigíveis das sociedades comerciais." (STJ, AC nº 140.655-AI, rel. Min. Carlos M. Velloso, DJU 19.4.89, p. 5770)

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SESC E SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES.

A empresa que presta serviços de vigilância e transporte de valores, por não ter atividade comercial, não está sujeita às contribuições devidas ao SESC e SENAC." (AMS nº 95.045471-7, rel. Juiz Fernando Jardim de Camargo, vu, DJU 20.11.96, p. 89152)

"(...) Pela leitura superficial do texto legal, conclui-se que a indigitada contribuição é devido por estabelecimento comercial voltada ao estabelecimento comercial voltada ao aperfeiçoamento das atividades comerciais. Ora, o contrato social juntado aos autos comprova ser a agravante uma sociedade civil, composta essencialmente de contadores, que não exercem atos do comércio, mas prestam serviços de contabilidade e assessoramento em geral, que com aqueles não se confundem.

.........................................................................................concedo o efeito pretendido, no sentido de sustar a exigibilidade da contribuição, por conceder ausente o aspecto pessoal da hipótese de incidência. (...) (TRT 3ª R. AI nº 96.03.085979-6, Rel. Juíza Eva Regina, DJ 02/15/96, p. 92803)

"(...) Com efeito, a referida contribuição, conforme disposto nos textos legais, é devida por estabelecimento comercial, voltado ao aperfeiçoamento das atividades comerciais.

O contrato social juntado aos autos comprova ser a agravante uma empresa prestadora de serviços na área de recursos humanos, com a configuração de se tratar de sociedade civil, que não exerce atos de comércio.

.........................................................................................É, portanto, de se conceder a tutela antecipada, quer por se reconhecer a plausibilidade da pretensão trazida a juízo, quer por se constatar que existe risco objetivo intolerável na exposição da recorrente a uma provável e não apenas possível vicissitude de ter de se submeter a cobranças e multas fiscais, com a única alternativa - única e odiosa alternativa - do solve et repete. (...) (AG-SP nº 98.03.010594-9, Rel. Juiz Andrade Martins, DJU 31/03/98)

VI - Conclusão

Diante o exposto, considerando que apenas as sociedades comerciais estão sujeitas às Contribuições em prol ao SESC e ao SENAC, conclui-se que o referido tributo não é devido pelos Escritórios de Advocacia, eis que as atividades desempenhadas por estes estão intimamente ligadas à administração da justiça, e não ao aperfeiçoamento das atividades comerciais.

 são advogados tributaristas do escritório Lemos E Associados, em Campinas, SP.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 1998, 0h00

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