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TRT-SP facilita consultas com serviço on-line

Os advogados trabalhistas e demais interessados já podem usar a Internet para consultar os Precedentes Normativos, da Secção Especializada em Dissídios Coletivos, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - que abrange a Grande São Paulo e a Baixada Santista.

Precedentes Normativos (PN) são cláusulas habitualmente concedidas em julgamentos de dissídios coletivos. Por exemplo: O PN 12 dá direito a licença remunerada de 90 dias às mães adotantes, no caso de adoção de crianças entre zero a seis meses de idade. O PN 45 assegura, na data-base, estabilidade provisória de 90 dias a toda a categoria profissional representada, a partir do julgamento do dissídio coletivo.

O TRT paulista também estará disponibilizando, a partir de novembro, a consulta sobre o andamento de qualquer processo na Justiça do Trabalho. As ações que tramitam nos municípios que compõem a 2ª Região poderão ser acessadas através da Internet, do Disque-Processo e dos Terminais de Extrato.

O endereço do TRT-SP na Internet é http://www.trt02.gov.br/. O número do Disque-Processo é (011) 3326-9766 e os Terminais de Extrato estão instalados nos edifícios da Justiça do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 1998, 0h00

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