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Empresa escapa de indenização milionária

A empresa aérea Lufthansa escapou de pagar uma indenização milionária a um funcionário. A empresa havia sido condenada, pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, a reintegrar o empregado demitido e pagar seus salários referentes ao período entre sua demissão e readmissão. Esse período vai de 1980 a 1986.

Na fase de execução do processo, o funcionário apresentou cálculos que elevavam o valor da indenização a cifras absurdas. Os valores foram acatados pelo TRT do Rio que, mais tarde, reconsiderou a primeira decisão em recurso da Lufthansa. O empregado, por sua vez, recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho.

Se fossem aplicados os cálculos defendidos pelo funcionário, a indenização passaria de R$ 6 milhões. O TST rejeitou o recurso e entendeu que o valor devido ao empregado é de R$ 90 mil.

Usina de transferências

Não se pode ignorar a indústria das transferência de alunos de uma escola para outra. Isso é prejudicial ao ensino do país. A afirmação é do ministro Garcia Vieira, do Superior Tribunal de Justiça, que impediu que a universitária Janaína Jansen Diniz transferisse sua matrícula no curso de medicina da Universidade Federal da Paraíba para a Universidade Federal do Ceará.

A universitária pedia a transferência porque conseguiu um cargo de Assessora na Câmara Municipal de Fortaleza. Segundo a decisão do STJ, somente servidor público federal ou membro das Forças Armadas, que são transferidos de acordo com o interesse da Administração, têm vaga garantida em outras instituições. Na prática, é comum os estudantes conseguirem ingressar em um cargo público, efetivo ou comissionado, depois de aprovados em um vestibular, para matricular-se em outra universidade, de ingresso mais difícil.

"Enquanto uns se esforçam, passam às vezes anos preparando-se para o vestibular; outros, apadrinhados, fazem vestibular em escolas do interior e depois conseguem um emprego comissionado na localidade onde está situada a instituição de ensino para a qual desejam se transferir", disse o ministro.

Juizados especiais federais

Segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Emenda Constitucional que cria juizados especiais na Justiça Federal e transfere do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça a competência para o julgamento de habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, recebeu parecer favorável do relator, deputado Edson Silva, e foi aprovada na Comissão Especial da Câmara. Para o presidente da Comissão, deputado Cláudio Cajado, a criação dos juizados especiais irá facilitar o acesso do cidadão à Justiça e a transferência da competência do Supremo de julgar habeas corpus agilizará o processo judicial.

Deficientes visuais em pauta

Os deficientes visuais podem ter mais facilidade na hora de pagar as contas ou receber troco. Um projeto de lei, de autoria do deputado Luciano Pizzatto, determina a inclusão, no papel-moeda e nas moedas metálicas, da indicação do valor em código braile. O projeto, que tramita nas comissões da Câmara dos Deputados, permite, ainda, que seja utilizado qualquer outro mecanismo que permita segurança para os deficientes visuais na hora de manusear o dinheiro.

Outro projeto de lei em favor dos deficientes visuais, determina a criação de sinalização específica nas estações e terminais de transporte público. A autoria do projeto, que também está tramitando na Câmara, é o deputado Cássio Lima. A proposta prevê que a sinalização poderá ser feita pelo método braile, sinal sonoro ou com a adoção de superfícies com texturas diferenciadas.

OAB-SP protesta contra Pinochet

A Ordem dos Advogados do Brasil e várias entidades de Direitos Humanos, realizaram um ato público pela punição do ex-ditador chileno, Augusto Pinochet. No encerramento do evento, as entidades assinaram uma carta endereçada ao presidente Fernando Henrique Cardoso, pedindo que o governo brasileiro designe um representante oficial para acompanhar os processos de extradição de Pinochet.

Na carta, as entidades pedem que FHC se informe sobre a possível inclusão do nome de seis brasileiros mortos durante a ditadura militar chilena. Os brasileiros desaparecidos durante o regime são: Jane Vanini, Luiz Carlos de Almeida, Nelson de Souza Kohl, Túlio Roberto Cardoso Quintiliano, Vânio José de Matos e Nilton Rosa da Silva.

Poder Público tem mais tempo para recorrer

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está contestando, no Supremo Tribunal Federal, a norma que determina que o Poder Público tem o dobro do prazo para recorrer de decisões e ajuizar ação rescisória, e o quadruplo para apresentar contestação. A regra consta da Medida Provisória 1.703/98.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, a entidade alega que os assuntos tratados no artigo 5º da MP não são urgentes, portanto sua edição não é justificável. A OAB afirma, também, que a norma fere os princípios constitucionais da igualdade e do devido processo legal ao estabelecer tratamento diferenciado ao Poder Público.

Pesquisas eleitorais

A principal responsável pelos erros nos resultados projetados pelas pesquisas nas últimas eleições, segundo os representantes dos institutos de pesquisa brasileiros, é a urna eletrônica. A opinião dos institutos foi unânime na audiência pública promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. A audiência foi requerida pelo deputado federal Fernando Gabeira.

Os empresários negaram acusações de que houve erros absurdos, má-fé ou compromisso com partidos ou candidatos. Mas admitiram que há possibilidade de ocorrerem erros técnicos e distorções por parte dos usuários das pesquisas. A necessidade da criação de um código de ética e um manual de uso para orientar a elaboração e a divulgação da pesquisas eleitorais foi ponto convergente entre parlamentares e empresários.

Painel sobre Serasa

A Associação dos Advogados de São Paulo e a Centralização dos Bancos S.A. promovem, no dia 19 de novembro, o painel de debates "Apresentação Institucional da Serasa". Serão discutidos os seguintes temas: Apresentação institucional da Serasa, Como proceder à Inclusão e exclusão de informações no banco de dados e Critérios para exclusão de dados.

O evento acontecerá no auditório Roger de Carvalho Mange, no Largo de São Francisco, 34, 14º andar, São Paulo, SP. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (011) 239-2488, ramais 151 e 173.

 é editor da Revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 1998, 0h00

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