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Medida Provisória 1.724/98

Continuação: Medida Provisória 1.724/98

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III - Imposto Sobre a Renda

(a) - Variações Monetárias

3.1 - As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição Pis/Pasep e da Cofins, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.

(b) Ágio por Expectativa de Lucros Futuros

3.2 - A Lei nº 9.532, de 10.12.1997, que correspondeu ao ajuste fiscal para o ano de 1998, estabeleceu regras para os casos de pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio.

3.3 - A MP 1.724/98 estabelece que o valor do ágio cujo fundamento seja o valor de rentabilidade da coligada ou controlada com base em previsão dos resultados, nos exercícios futuros, poderá ser amortizado, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração, totalizando cinco anos.

3.4 - Elimina-se, assim, o prazo máximo de dez anos trazido pela Lei 9.532/97, mantendo-se o mínimo de cinco anos, com a finalidade de permitir que as empresas com projeto de duração de longo prazo, a exemplo das concessionárias de serviços públicos, possam diluir a referida amortização, produzindo benefícios tanto para os investidores, que não se prejudicarão com a redução da distribuição de lucros ou dividendos, quanto para a arrecadação de tributos, pelo diferimento da apropriação da despesa.

3.5 - Além disso, a MP 1.724/98 estabelece a possibilidade de a pessoa jurídica, após a absorção de patrimônio da investida adquirida com ágio ou deságio, com fundamento na expectativa de lucros futuros, classificar, no patrimônio líquido, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado.

3.6 - Em outras palavras, como alternativa à classificação em ativo diferido, que foi mantida, a pessoa jurídica sucessora tem a possibilidade de classificar o ágio ou deságio no patrimônio líquido, com o objetivo único de evitar a geração de ganho para uns ou alguns sócios ou acionistas em detrimento de outros, sem qualquer fundamento econômico, unicamente por conta do critério de registro contábil.

3.7 - Essa regra aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.1.1998.

(c) Entidades Sem Fins Lucrativos

3.8 - Em relação às entidades sem fins lucrativos, o artigo 12, § 3º da Lei 9.532/97 considerava entidade sem fins lucrativos a que não apresentasse superávit em suas contas ou, caso o apresentasse em determinado exercício, destinasse referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado. Na ocasião, manifestamos nosso entendimento que a Lei 9.532/97 era, nesse particular, inconstitucional, uma vez que o conceito de finalidade lucrativa não poderia ser dado pela existência, ou não, de superávit na entidade, nem poderia exigir que o excedente fosse aplicado em ativo imobilizado.

3.9 - A MP 1.724/98 corrige essa distorção, ao definir como entidade sem fins lucrativos aquela que não apresentar superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destinar referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

3.10 - Fica excluída, portanto, a obrigatoriedade de aplicação dos superávits das entidades sem fins lucrativos em ativo imobilizado, possibilitando que tais recursos sejam utilizados na manutenção de seus objetivos sociais, tendo em vista que a manutenção da regra anterior impossibilitava o funcionamento da entidade.

(d) - Não Residentes

3.11 - A pessoa física proveniente do exterior que ingressar no Brasil com autorização para trabalhar, ainda que com visto temporário, sujeita-se à tributação pelo imposto de renda, segundo as mesmas normas aplicáveis às pessoas físicas residentes no País, inclusive quanto às obrigações acessórias.

(e) - Lucro Presumido

3.12 - A MP 1.724/98 aumenta o limite de receita para que a pessoa jurídica possa optar pelo lucro presumido e veda que a empresa possa alterar a opção manifestada, para ser tributada com base no lucro real, apurado anualmente, no próprio ano da opção.

3.13 - Assim, a pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), ou a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

3.14 - A receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido. A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário.

(f) Lucro Real

3.15 - São eliminadas algumas situações que obrigavam a pessoa jurídica a optar pela tributação pelo lucro real. Por força da MP 1.724/98, estão obrigadas a apuração do lucro real apenas as pessoas jurídicas:

(i) cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de RS 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses;

(ii) cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

(iii) que tiveram lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

(iv) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;

(v) que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do artigo 2º da Lei nº 9.430/96; e

(vi) que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

3.16 - Desta forma, não mais estão obrigadas a apuração pelo lucro real, as pessoas jurídicas:

(i) constituídas sob a forma de sociedade por ações de capital aberto;

(ii) que se dediquem à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil;

(iii) que tenham sócio ou acionista residente ou domiciliado no exterior;

(iv) constituídas sob qualquer forma societária, de cujo capital participem entidades da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

(v) que sejam filiais, sucursais, agências ou representações, no País, de pessoas jurídicas com sede no exterior; e

(vi) cuja receita decorrente da venda de bens importados, auferida no decorrer do ano-calendário, seja superior a 50% da receita bruta da atividade, nos casos em que esta for superior a R$ 994.440,00.

IV - Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

4.1 - A alíquota do Imposto sobre Operações de Seguro será de 25%. Por força da Constituição Federal, o Poder Executivo tem competência para alterar as alíquotas do IOF, nos limites da lei, no próprio ano calendário.

V - Disposições Gerais

5.1 - A pessoa jurídica que, obrigada a apresentar declaração de informações à Secretaria da Receita Federal, deixar de fazê-lo ou o fizer após o prazo fixado para sua apresentação, estará sujeita à multa de 1% ao mês ou fração, incidente sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, relativo ao ano-calendário a que corresponder as respectivas informações.

VI - Disposições Revogadas

6.1 - Ficam revogados, a partir de 1.1.1999, os seguintes dispositivos:

(i) a regra que estabelecia que os juros sobre investimentos de obras em andamento de empresas concessionárias de serviços de telecomunicações não se sujeitavam à tributação do imposto de renda (§ 2º, do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.330, de 13.5.1974);

(ii) a isenção de imposto de renda sobre os juros, calculados sobre obras em andamento de empresas concessionárias de serviços de energia elétrica (§ 2º do artigo 4º do Decreto-lei nº 1.506, de 23.12.1976);

(iii) a obrigatoriedade de tributação pelo lucro real, considerando que a matéria foi novamente disciplinada na atual MP 1.724/98. Além disso, fica revogado o inciso VI do artigo 47 da Lei nº 8.891/95, que trata do arbitramento do lucro da pessoa jurídica pela não apresentação da escrituração em meio magnético, tendo em vista a aplicação de multa majorada; e

(iv) a determinação de destinação do patrimônio das entidades isentas para outras da mesma natureza ou para o poder público, nos casos de encerramento de atividade, incorporação, fusão ou cisão, tendo em vista que essa imposição, embora aplicável às entidades imunes, não era adequada às entidades isentas (§ 4º do artigo 15 da Lei nº 9.532/97).

José Roberto Pisani e Luciana Galhardo são sócios do escritório Pinheiro Neto, advogados e integrantes da área fiscal.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 1998, 0h00

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