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mudanças na Lei n. 4.898/65.

modificações na lei do abuso de autoridade.

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REFLEXÕES SOBRE A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 4.898/65 (PROJETO DE LEI Nº 2.961/97)

Aloísio Firmo Guimarães da Silva

Procurador da República/RJ

I - Introdução

Através da Mensagem nº 397/97, o Chefe do Executivo Federal encaminhou à Câmara dos Deputados Projeto de Lei propondo alterações na Lei nº 4.898/65 (Lei do Abuso de Autoridade), sob o pretenso fundamento de ajustá-la à Constituição e a tratados internacionais subscritos pelo Brasil, em especial a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

A proposta de mudança legislativa tem enorme repercussão prática sobre a atuação institucional do Ministério Público, posto que, uma vez aprovada, importará no esvaziamento das garantias e prerrogativas asseguradas à Instituição pela Constituição da República. No presente estudo, onde serão comentados alguns dos novos delitos insertos no PL nº 2.961/97, apontaremos a existência de várias inconstitucionalidades que o tornam um natimorto.

II - Análise da figura típica prevista na alínea "j"

"instaurar inquérito civil, policial ou administrativo ou propor ação de natureza civil, criminal ou de improbidade, com propósito de perseguição, ou para satisfazer simples sentimento pessoal ou convicção política".

A previsão tem como destinatários imediatos os membros do Ministério Público, eis que a deflagração dos procedimentos supracitados está compreendida entre as atribuições institucionais que se lhes foram conferidas expressamente pelo Texto Magno (arts. 129, I, III, VI e VIII). Excepcionalmente, poderão ser sujeito ativo do crime o magistrado - quando requisitar a instauração do inquérito policial - e o delegado de polícia, desde que a instauração do procedimento investigatório não decorra de requisição do Ministério Público ou da Autoridade Judiciária, hipótese em que, como é sabido, por consistir numa ordem, não pode ser desatendida, salvo, evidentemente, a flagrante ilegalidade da requisição.

Na verdade, sob o pretexto de criar uma outra figura típica de abuso de autoridade, o Projeto prevê uma nova modalidade de delito de prevaricação (art. 319 do Código Penal), de natureza comissiva, tendo como sujeito ativo, via de regra, o membro do Ministério Público. O especial fim de agir ("com propósito de perseguição, ou para satisfazer simples sentimento pessoal ou convicção política"), à evidência que está inserido na cláusula genérica da prevaricação ("com o de fim de satisfazer sentimento ou interesse pessoal"), mais precisamente na expressão "sentimento pessoal", visto que "perseguição ou convicção política" são estados anímicos, afetivos, decorrentes de uma "paixão ou emoção (afeto, simpatia, amor, ódio, desejo de vingança, servilismo, rivalidade política, temor dos poderosos, etc.)", como bem observado pelo escólio do Prof. Paulo José da Costa Jr. ("Dos Crimes Contra a Administração Pública", ed. Malheiros, 1997, p. 140).

É óbvio que essa especificação teve por escopo impregnar de motivação político-partidária a atuação do Ministério Público, possibilitando sempre qualificar a instauração de um inquérito civil público ou o oferecimento de uma denúncia, por exemplo, como fruto de "perseguição" ou "convicção política" do órgão ministerial. Tal dispositivo traz à lembrança um período recente e triste da história brasileira, onde visualizava-se a existência de interesse político em qualquer ação de exercício da cidadania que questionasse a atuação dos poderes constituídos. Já se pode antever, na eventualidade de ser aprovado o Projeto, uma enxurrada de representações de investigados - incluindo diretores de órgãos públicos ou privados que tenham seus atos lesivos apurados em procedimentos cíveis ou criminais - contra membros do Ministério Público, supostamente amparadas na indigitada conotação política da atuação ministerial, como se a formulação de "opinião política" não fosse um ato inerente ao cotidiano de todo cidadão.( )

Vê-se, pois, que, ao agasalhar nova espécie de crime de prevaricação, o Projeto vulnera a Carta Magna, sendo, via de conseqüência, inconstitucional. Não em razão do presentante do Ministério Público ter sido eleito como agente principal do crime, já que o tipo penal do art. 319 do Código Penal aplica-se indistintamente a qualquer funcionário público, para usarmos a linguagem legal, seja magistrado, delegado de polícia, defensor público, procurador estadual. Basta que esses servidores públicos ajam com o intuito de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfaz interesse ou sentimento pessoal".

A primeira inconstitucionalidade exsurge da manifesta ofensa ao princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX), face à opção por uma formulação típica aberta, indeterminada, vaga e imprecisa, que permite o preenchimento do conteúdo da ação criminosa ao sabor da conveniência do intérprete ou aplicador da norma, resultando numa intolerável insegurança jurídica, bem ao gosto dos regimes de exceção. A falta de taxatividade e certeza do tipo penal poderá ocasionar a conseqüência supramencionada, tornando possível o enquadramento de toda a ação ministerial - e dos outros agentes públicos alcançados pela disposição - sob o manto da locução "perseguição ou convicção política".

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 Procurador da República/RJ

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 1998, 0h00

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