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o patrimonio imobiliário da Un

Efeitos decorrentes da lei 9636/98

Por 

O Patrimonio imobiliário da União e o caos social

Roberto J. Pugliese

Professor de direito civil

Faculdade de Direito de Joinville

Repentinamente a insegurança tomou conta de parcela consideravel da população.A nova ordem jurídica numa só penada trouxe para muitos o pavor de perder sua habitação residencial ou de lazer, seu prédio industrial ou comercial, ou ainda seu sítio de recreio e de ver mais uma vez confiscado seu patrimonio , como antes já o fôra sua poupança.

Com reflexos bem superiores a tragédia causada pelo desmoronamento dos edifícios mal erguidos na Barra da Tijuca pelo sínico Noia, a lei federal nº 9636 de 15 de Maio último, arraza sem alarde, a totalidade dos predios particulares erguidos ao longo dos terrenos situados na orla marítima, nas ilhas e as margens dos rios e lagos que sofrem influencia das marés.

Sem barulho e sem poeira, a lei faz com que caia por terra todo o patrimonio imobiliário pertencente a particulares que ocupavam, com ou sem autorização o solo pertencente a União Federal.Considerando-se que a maioria da população brasileira reside na costa, estima-se que aproximadamente 12.500.000 famílias serão diretamente atingidas pelos efeitos decorrentes da lei, que igualmente afeta todo o Distrito Federal, cujo solo se origina na desapropriação realizada pela Cia. Novacap; todo o atual Estado do Acre, comprado pela União a Bolívia; parques nacionais, como o de Foz do Iguaçu; reservas indígenas, como as do Xingu; areas de preservação ambiental como as de Guaraqueçaba, areas de interesse ecológico, como o cobiçado Pantanal Matogrossense e prédios de uso especial, como o Colégio Agricola de Araquari, quarteis estabelecimentos militares como o do exército situado em Blumenau ou o arsenal da Marinha, no Rio de Janeiro, e ainda areas de uso comum do povo, v.g. praias, cursos d’agua e rios...Incluem-se também as ilhas que não sejam sede de municipios, como a de Paquetá e do Bananal e milhares de outras situadas na costa, nas baias e angras ou nos rios federais.

Numa síntese, a lei não só atinge o interesse particular dos brasileiros, como põe em situação frágil a segurança do Estado, se for observado que admite a alienação indistinta para nacionais ou estrangeiros, inclusive das areas de fronteiras e de marinha.

Num golpe totalitário, oriundo na edição da MP1567 de 15 de fevereiro de 1997 pelo presidente da República e reeditada 17 vezes, o patrimonio imobiliário da União repentinamente está a disposição de credores internacionais, desconsiderando-se a ocupação de aproximadamente uma quarta parte da população, posto que o diploma jurídico expressamente dita que a arrecadação advinda, quer pela cobrança de taxas, quer pelas alienações serão destinadas ao pagamento de dívidas consolidadas.( art. 45 )

A nova ordem jurídica sorrateiramente ceifa normas tradicionais e históricas,oriundas do direito portugues, como a preservação dos terrenos de marinha, dos realengos e manguesais; não respeita o costume jurídico tradicional de manter-se determinados bens, próprios ao uso comum do povo; ignorando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a função social da propriedade,despreza inclusive o direito particular dos que ergueram benfeitorias autorizando a par da avaliação expedita, a reintegração imediata, com auxilio, se necessário for, de forças militares federais.( art. 11 )Abrindo mão do poder de polícia peculiar a soberania do príncipe, faculta ao concessionário avaliar os prédios e cobrar tributos.

Absurdamente a lei nestes termos, aprovada pelo voto das lideranças governistas, vigora e a grande maioria da população brasileira a desconhece, se quer imaginando os trágicos efeitos decorrentes.

Enfim, evitando o enfadonho, resta aos homens de bem, difundirem sua repulsa e a par de agirem judicialmente contra a violencia aos direitos particulares, organizarem-se para obstar sua vigencia, aderindo ao projeto inciado pelo Instituto de Defesa da Cidadania e Direitos Humanos de S.Francisco do Sul, e que já conta com adesão de centenas de associações representativas da sociedade civil espalhadas pelo país, com o objetivo de colher assinaturas suficientes para aprovação de lei de iniciativa popular contrário a perpetuação de incomensurável violencia ao patrimonio brasileiro individual.

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 é professor de direito civil e constitucional - Faculdade de Direito de Joinville

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 1998, 0h00

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