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Incra paga indenização recorde

O Incra terá de pagar mais de meio bilhão de dólares pela desapropriação das terras onde foi formado o lago de Itaipu. A decisão foi tomada quinta passada pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região. A desapropriação foi feita em 1971. Durante esses 27 anos o Incra apresentou dezenas de recursos, inclusive ao Supremo Tribunal Federal, para evitar o pagamento, mas perdeu em todas as tentativas. Segundo o advogado das trinta famílias desapropriadas, Diamantino Silva Filho - especialista em Direito Agrário - cerca de 80% da indenização refere-se aos custos financeiros (juros de mora, compensatórios e correção monetária). "O governo acaba tendo de gastar muito mais que o valor de mercado por evitar o pagamento na época devida", afirmou Diamantino. O Incra pagará também pelo grande potencial madeireiro que havia no local, o que superou o valor das terras.

Editora é absolvida

Por tentar receber o que não tinha direito, segundo concluiu a 64ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo, Carlos Alberto Zaluski foi condenado a pagar as custas processuais calculadas sobre a indenização de R$ 30 mil que ele reivindicou de seu ex-empregador. Zaluski queria o reconhecimento do vínculo empregatício antes da data de registro, entre agosto de 1995 e setembro de 1997. O empregado imputou à empresa irregularidades, mas não provou nenhuma delas. O juiz Marcos Neves Fava absolveu a empresa por falta de provas.

Estabilidade a suplente da Cipa

A estabilidade no emprego ao trabalhador eleito para o cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) é assegurada no art. 10, II, a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O suplente do cargo também tem direito à estabilidade. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar três recursos especiais de São Paulo, que pretendiam vedar esse direito ao suplente do cargo. O Tribunal manteve a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que já havia decidido pela estabilidade aos suplentes.

Concurso para juiz do Trabalho

Encerram-se terça-feira as inscrições do concurso para o cargo de juiz substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A taxa de inscrição é de R$ 78,00 e o salário inicial R$ 5.248,80. As inscrições devem ser feitas na sede do TRT, na rua Consolação, 1.272, Cerqueira César, São Paulo. O horário de atendimento aos candidatos é das 13 às 16h30. Para se inscrever é preciso levar xerox autenticado do R.G., diploma de bacharel em Direito e duas fotos 3X4. O interessado deve indicar três autoridades do seu conhecimento com endereço.

Direito financeiro

O advogado José Maurício Conti está lançando pela editora Oliveira Mendes o livro Direito Financeiro na Constituição de 1988 - obra destinada à interpretação das normas econômicas sob o ponto de vista do Direito e da jurisprudência. O autor é especialista na matéria e professor do Curso Preparatório das Américas (CPA), especializado na preparação de futuros juízes, advogados e integrantes do Ministério Público. O lançamento será dia 25 de junho na sede da Associação Paulista de Magistrados, na rua Tabatinguera, 140, sobreloja, a partir das 19 horas.

Direito bancário

Carta Maior, publicação mensal destinada ao meio jurídico, está em seu terceiro ano de existência. Com tiragem de 3 mil exemplares, o boletim trata de temas relacionados ao direito bancário e financeiro. Publicada pelo escritório Palhares Advogados Associados, especializado em direito empresarial, Carta Maior veicula ainda artigos e entrevistas sobre o tema. A assinatura anual (3 mensais de R$ 60,00) dá direito a 12 exemplares e cópias de ações iniciais de processos comentados no período. Informações pelos telefones (011) 573-6664 e 573-9651.

Imunidade e Constituição

O Conselho Federal da OAB conseguiu suspender o parágrafo da Constituição de Alagoas que garante imunidade parlamentar e foro especial de julgamento a ex-deputados estaduais que exerceram pelo menos 2 mandados. Os ministros do Supremo Tribunal Federal concederam a liminar pedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois entenderam que uma Constituição estadual não pode ampliar as garantias concedidas pela Constituição Federal, que só assegura imunidade ao parlamentar que se encontra no exercício do mandato.

Supremo cassa igualdade de vencimentos

A concessão de vantagens pecuniárias para servidores estaduais só pode ser autorizada por lei, de acordo com o princípio da separação dos poderes. Esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal ao acolher reclamação do Estado do Piauí. A 1ª Vara de Justiça piauiense havia proferido decisão que igualava os salários dos procuradores autárquicos do Instituto de Assistência e Previdência do estado aos dos procuradores de quarta classe. Os ministros do STF afirmaram que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos alegando o princípio da isonomia.

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Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 1998, 0h00

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