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Reforma das decisões judiciais

Reforma das decisões judiciais

Em tese, o reconhecimento do error in judicando implica na substituição da decisão recorrida, art. 512 do CPC. Disse em tese porque no Processo Penal há diversidade de entendimento.

3. Do error in procedendo

Julio Fabbrini Mirabete, ob. cit. pág. 575, ensina que "havendo nulidade absoluta ou nulidade relativa não sanada, ocorre o error in procedendo e está o juiz impedido de julgar o meritum causae, devendo com que seja o ato novamente praticado ou corrigido". É o caso da falta dos pressupostos de validade do processo. Quando o vício acarretar nulidade relativa, se houver a preclusão, ela impede que seja determinada a sua correção.

A correção de tal espécie de erro pode também ser feita através do um instrumento administrativo e para-recursal da CORREIÇÃO PARCIAL, previsto nas Leis de Organização Judiciária e Regimentos dos Tribunais. Entende o ilustre Vicente Greco Filho, in "Direito Processual Civil Brasileiro", 2º vol., Saraiva, pág. 305, explicitando o pensamento do mestre Barbosa Moreira, que "a correição parcial pode ser necessária se o juiz se omite no dever de decidir questão controvertida durante o desenvolvimento do processo ou inverte tumultuariamente a ordem processual, praticando, por exemplo, um ato pelo outro, sem decidir formalmente, sem exteriorizar decisão agravável". E o instrumento tem sido bastante utilizado:

"CORREIÇÃO PARCIAL - Medida administrativa que visa a emenda de erro in procedendo - Entendimento: A correição parcial não é recurso, mas medida de caráter administrativo que visa à emenda de erro in procedendo (...)" TACrimSP, 16ª Câm., v.u., de 16.06.94, MS n.º 260.832/7, rel. juiz Eduardo Pereira, RJDTACRIM-SP 23/454.

CORREIÇÃO PARCIAL - Matéria não preclusa - Conhecimento - Possibilidade: "Inexiste óbice ao conhecimento da correição parcial interposta intempestivamente contra despacho do juiz que, no procedimento sumário, ao invés de designar a audiência de instrução e julgamento, determina a apresentação de memoriais, por se referir a matéria não preclusa, uma vez que poderia ser argüida até o momento elencado no art. 571, III, do CPP, isto é, logo após a abertura da audiência não designada." TACrimSP, 9ª Câm., v.u., de 03.04.96, C. par. n.º 1.008.527/1, rel. juiz Aroldo Viotti, RJTACRIM-SP 32/366.

Os recursos que têm por objetivo o esclarecimento de decisões atuam num espectro meramente interpretativo. Já os recursos que apresentam efeito regressivo, aqueles em que a autoridade prolatora exerce o "juízo de retratação", com possibilidade de alterar sua própria decisão, e.g., agravo, recurso em sentido estrito, e a apelação de sentença que indeferir a inicial na nova redação do art. 296, do CPC, constituem exceção à impossibilidade da instância revisora proceder à reforma da decisão quando existir error in procedendo no seu bojo.

A própria lei abre permissão para a autoridade prolatora da decisão rever o vício procedimental cometido. A propósito, Janyr Dall'angol Jr., "Invalidades Processuais", Lejur, às fls. 67, citando o mestre Calmon de Passos, nos dá a constatação de que "o direito processual é mais que regulamentação de forma, é regulamentação de atividade, isto é, do conteúdo e da forma, do comportamento dos sujeitos no processo".

4. Da comunicabilidade entre os erros

Também há entendimento repelindo a comunicabilidade entre os erros, por dizer respeito aos limites da matéria devolvida:

"Se o agravo de instrumento se insurge apenas contra a oportunidade da decisão recorrida, investindo contra sua prolação em errado momento do processo mas silenciando quanto ao conteúdo da mesma, o julgamento do recurso haverá de limitar-se à matéria devolvida, não ultrapassando o aspecto formal e processual da decisão. Se o inconformismo da parte se dirige contra error in procedendo, não cabe correção de eventual error in judicando. TACiv-RJ, Ac. un. da 6ª Câm., reg. em 12.11.96, Ag. 2.271/96, rel. juiz Carlos Raymundo, publicado no Boletim Semanal de Jurisprudência ADV-COAD, n.º 34/97, pág. 543, ementa n.º 79640.

5. A correção do erro na aplicação da pena

Questão interessante e que tem motivado dissidência jurisprudencial é a referente à correção do erro na dosimetria de pena. Trata-se de error in procedendo ou error in judicando? Enquanto o reconhecimento do primeiro implica na nulidade da sentença, o reconhecimento do segundo, por sua vez traria como conseqüência a reforma e correção através da utilização adequada da técnica de aplicação de pena.

A aplicação de pena constitui matéria de mérito da ação penal, é consectária da sua procedência. E não pode ser confundida com questão da técnica de redação formal da sentença. Ademais, através do recurso de apelação criminal a matéria objeto de impugnação e submetida à apreciação do tribunal, por força do disposto no art. 599 do Código de Processo Penal, tem seus limites atrelados aos da devolução da matéria.




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Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 1998, 18h55

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