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Coluna

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Prestação de serviço irregular

O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) vem apresentando diversas representações contra sociedades que prestam serviço de advocacia, sem o devido registro na Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com o Cesa, são empresas de auditoria, de cobrança e de franquia, que exercem as mesmas atividades que os escritórios e advogados regularmente inscritos. O Centro afirma que a atuação dessas empresas representa uma concorrência desleal, pois elas não sofrem nenhuma espécie de controle, enquanto os advogados regularmente inscritos sofrem sérias restrições éticas. Com o objetivo de amenizar o problema, o Cesa encaminhou uma sugestão para a OAB de São Paulo para a criação de comissão específica dentro da Ordem para tratar do assunto.

INSS ganha 74% dos processos

O INSS saiu-se vitorioso em 74,75% das causas em que foi parte no Supremo Tribunal Federal, em maio. Em números absolutos foram 225 decisões favoráveis, dos 301 casos julgados. Segundo o procurador-geral do instituto, José Weber Holanda Alves, a Previdência só recorre de processos que não tenham decisão pacificada pelos Tribunais Superiores. "Estamos ganhando a maioria dos recursos porque o instituto recorre corretamente das decisões de 1ª instância e de Tribunais Regionais", disse o procurador.

Sueco não será extraditado

O processo de extradição do sueco Walter Valazques-Verde, acusado de tráfico de drogas e contrabando foi extinto. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal devido a um pedido de desistência da Justiça sueca. Em abril, o promotor público geral da Suécia informou ao ministro da Justiça no Brasil, Renan Calheiros, que as investigações no caso do réu haviam sido suspensas. Os ministros determinaram a imediata soltura do sueco, que está na Casa de Detenção de Assis (SP) desde julho de 1997 (EXT 708).

Tempo de propaganda

A lei que trata da distribuição do tempo da propaganda eleitoral gratuita determina que o tempo será dividido de acordo com o número de representantes dos partidos na Câmara dos Deputados. O PPS e o PST apresentaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.822) ao Supremo Tribunal Federal, pretendendo que o tempo fosse distribuído uniformemente entre os partidos. Os ministros arquivaram a ação entendendo que se atendessem ao pedido estariam modificando a intenção do Congresso Nacional.

Testamento é validado pelo STF

Testamento particular datilografado é válido e deve ser cumprido, desde que seja assinado pelo testador perante cinco testemunhas, requisitos previstos no inciso I, artigo 1.645 do Código Civil. Esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao arquivar Ação Rescisória em que os 23 autores pretendiam anular a sentença proferida pelo próprio STF, que considerou válido o testamento de Álvaro Prado de Oliveira, que faleceu em 1974, deixando vários bens á sua afilhada (Ação Rescisória 1.146).

Juízes pedem auxílio-moradia

A validade do auxílio-moradia de US$ 1 mil por mês, pedido por 12 juízes federais de Minas Gerais, será decidida pela 1ª Turma Supremo Tribunal Federal. Os juízes solicitaram o benefício com base no princípio da igualdade, pois os juízes de Brasília têm direito a imóvel funcional. O benefício havia sido concedido pela Justiça Federal de Minas, mas foi revogado pelo TRF da 1º Região. A Turma transformou o processo em ação originária e deverá examinar o mérito da questão (Recurso Extraordinário 178.339).

Shopping paga por tocar música

O Shopping Center Iguatemi Porto Alegre pagará direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pela retransmissão de música ambiente em seu estabelecimento no período de 1988 a 1994. O Ecad entrou com a ação de cobrança no Superior Tribunal de Justiça, contra o shopping, alegando que o cliente sente-se melhor com o efeito que a música produz, contribuindo para o lucro. A 4ª Turma do STJ considerou os argumentos do Ecad satisfatórios e deferiu o pedido (Recurso Especial 161.540).

Competência para julgamento de dissídio

A competência funcional para o julgamento de dissídio coletivo dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 15ª Regiões é determinado pela incidência do fato coletivo. De acordo com a jurisprudência do TRT de São Paulo e pela aplicação da Lei 9.254/66, se os efeitos do dissídio forem abrangentes a competência para julgamento é do Tribunal da 2ª Região. Já, se os efeitos forem mais restritos cabe ao Tribunal da 15ª Região o julgamento do dissídio (TRT/SP 88/97-A).

Mulheres invadem o Judiciário

Dos 84 novos juízes que estão tomando posse, no Tribunal de Justiça de São Paulo, 53 são mulheres. Isso representa 63,09% dos novos magistrados. As carreiras jurídicas, que antes eram redutos masculinos, curvam-se ao charme e à competência feminina. Outro exemplo dessa invasão é o concurso para a carreira de procurador do Estado. Dos 10.495 inscritos, apenas 188 chegaram a fase final, sendo que 65% são do sexo feminino. Dentre os cinco primeiros colocados do concurso, quatro eram mulheres. A Ordem do Advogados do Brasil não foge à regra. De cada dez novas carteiras expedidas, seis são para advogadas. O Poder Judiciário está sendo "invadido" pelas mulheres e pela juventude. Dos 84 novos juízes 46,43% têm até 25 anos e 48,81% têm entre 26 e 34 anos.

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Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 1998, 0h00

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