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Justiça cria Protocolo Integrado

A Justiça Federal de 1º grau, da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) acaba de criar o Sistema de Protocolo Integrado (SPI). Trata-se de um sistema em que os setores de protocolo de cada subseção ficam autorizados a receber petições endereçadas aos Juízos Federais da mesma Seção Judiciária e encaminhá-las ao foro respectivo. Porém, existem algumas regras a serem respeitadas. Nos processos de natureza criminal, em que o réu encontra-se preso, as petições precisam ser protocoladas no foro de origem. Já, quando o réu estiver em liberdade, as petições podem ser protocoladas em foro diverso daquele em que o ato deve ser realizado. As petições encaminhadas por esse sistema devem conter, em destaque, o número do processo, da Vara e a Subseção Judiciária a que se destina.

Casal ganha Justiça gratuita

João Batista Ferreira e sua mulher estão isentos de pagar as custas do processo de usucapião que ganharam no Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, entendendo que a responsabilidade pelo acesso de necessitados à Justiça compete ao Estado e assegurando que o benefício da assistência judiciária abrange todas as fases do processo. O TJ paulista havia concedido o acesso à Justiça gratuita, mas não incluiu os gastos com a perícia (Resp 131.815).

Fiscalização das profissões

A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) está contestando artigo de lei que muda a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização das profissões. O artigo estabelece que os conselhos, até então classificados como autarquias, passam a ser considerados pessoa jurídica de direito privado. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.847), com pedido de liminar, apresentada ao STF, a CNPL alega que a filiação de profissionais às entidades não será mais obrigatória, como estabelece a Constituição.

Empresário continua preso

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva do empresário Ademar Kehrwald, dono da Data Control Comércio e Serviço Ltda. O empresário é acusado de sonegar impostos no valor de cerca de R$ 37 milhões, entre 1993 e 1995. A prisão de Kehrwald, que se encontra no Presídio Central de Porto Alegre, foi decretada em março, pelo TRF da 4ª Região (RS). Os ministros do STJ não acolheram os argumentos do advogado do empresário que alegou falta de ampla defesa para o réu (HC 7.216).

Prisão de depositário infiel

O Supremo Tribunal Federal negou pedido de habeas corpus do agricultor João Jesus Piva. Ele tentou evitar sua prisão civil como depositário infiel, por não ter honrado compromisso de penhor rural. Em 1995, Piva pegou R$ 68 mil emprestados da Rodhia Agro Ltda e deu como garantia de pagamento 3.850 arrobas de algodão, mas não pagou o empréstimo nem entregou o algodão. O STF afirmou também que garantia dada em penhor rural não pode ser substituída sem aprovação do credor (HC 75.904).

Seguro de fiança locatícia

A Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, dia 29, o painel sobre Seguro de Fiança Locatícia. O evento tem a coordenação de Jaques Bushatsky e será apresentado pelo desembargador Boris Padron Kauffmann e pelo advogado Luiz Carlos Henrique. O painel será apresentado no auditório Roger de Carvalho Mange, Largo de São Francisco, 34, 14º andar, às 19h. A taxa de inscrição é de R$ 25,00 para sócios e R$ 50,00 para não sócios. Vagas limitadas. Mais informações: tel. (011) 239-2488.

Ação penal é mantida pelo STF

O ex-secretário da Saúde do Rio de Janeiro, Luís Cadorna Cervo, indiciado por envolvimento em desvio de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado, teve seu pedido de habeas corpus em recurso negado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Ele pedia que a ação penal que tramita contra ele na Justiça fluminense fosse arquivada. Os ministros entenderam que o fato de ter sido indiciado em inquérito policial não caracteriza constrangimento ilegal a ser corrigido por habeas corpus (RHC 77.251).

Empregado receberá por produtividade

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que empregado de empresa de aviação tem direito de receber pagamento de produtividade. O funcionário irá receber as diferenças relativas aos 4% concedidos durante um ano à categoria profissional. O presidente do TST, ministro Ermes Pedrassani, afirmou que esse entendimento quanto à vigência da cláusula de produtividade não poderia ser aplicado de forma generalizada a todas as categorias. A decisão vai orientar julgamentos futuros de processos do mesmo tipo.

Briga de 102 anos chega ao fim

Depois de 102 anos de briga na Justiça, o Estado do Paraná perdeu o direito à Fazenda de Apertados, área equivalente a 25 municípios, localizada na margem do Rio Paranapanema. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e deu direito à posse para a Sociedade Pastoril e Agrícola Ferreira e Toledo Pizza Ltda. Em 1896, o Paraná ganhou o direito à posse das terras. Após três anos, o STF confirmou a decisão, mas como não houve iniciativa do Estado, os sucessores reabriram o processo. Esse recurso ficou até 1949 no STF, quando foi devolvido à primeira instância. Em 1951, o juiz de Direito da Fazenda Pública julgou prescrito o direito do Estado por falta de interesse. O Paraná ainda tentou retomar a posse das terras. De acordo com o ministro Waldemar Zveiter, o Estado do Paraná, em 18 anos, não tomou nenhuma medida para reaver as terras, o que justifica a prescrição (Resp 37.056).

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Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 1998, 0h00

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