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STF arquiva ação dos perueiros

O pedido para que o Governo Federal elaborasse lei complementar regulamentando o transporte de passageiros através de vans e veículos assemelhados, apresentado ao Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional do Transporte Alternativo, foi arquivado. Em março, a entidade apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por omissão, baseada no princípio da ordem, bem-estar e justiça sociais, determinado pela Constituição Federal. Alegava, ainda, que a falta de lei complementar regulamentando o transporte alternativo vem gerando punições e perseguições aos profissionais que atuam nessa área. Os ministros entenderam que a confederação não pode apresentar Adin porque tem representação em apenas sete estados brasileiros. O STF exige a representação em pelo menos nove unidades da Federação.

Transferência e direito autoral

O Movimento Nacional de Autores, Músicos e Intérpretes (Monami) e o Sindicato dos Compositores e Intérpretes do Estado de São Paulo estão contestando a lei que trata da transferência de direitos autorais para terceiros. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, apresentada ao Supremo Tribunal Federal, as entidades alegam que a lei fere a Constituição Federal, que determina que os autores têm direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, que pode ser transferido para herdeiros, pelo tempo que a lei determinar.

Direito a novo julgamento

Mário César Cardoso condenado a 17 anos de prisão teve seu pedido de habeas corpus negado pelo Supremo Tribunal Federal. Cardoso pretendia obter o direito a novo julgamento, que foi dado ao co-réu condenado a 21 anos de reclusão. O Código de Processo Penal determina que só se admite protesto por novo júri quando a sentença condenatória for maior que 20 anos de prisão. Os ministros do Supremo entenderam que o pedido por novo julgamento precisa preencher o caráter pessoal devidamente individualizado, o que não ocorre no caso.

Decisões informatizadas

A Saraiva Data está lançando o JUIS Trabalhista. Trata-se de uma nova versão da Jurisprudência Informatizada Saraiva, que traz ementas do Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 10ª, 15ª e 21ª Regiões. O lançamento se propõe a oferecer informações práticas para atender às necessidades dos profissionais de Direito. O JUIS Trabalhista permite que o usuário imprima e transfira os textos selecionados para petições, pareceres e outros trabalhos. O produto custa R$ 180,00.

Telebrás e investidores

O juiz Plauto Ribeiro, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu, na semana passada, a decisão que proibia o acesso de investidores às salas de informações da Telebrás. O Tribunal garantiu, ainda, a participação dos empresários em reuniões com os administradores do sistema Telebrás. Para o juiz Plauto Ribeiro, qualquer decisão que de algum modo possa atrasar o cronograma de licitações estabelecido pela União para que seja executado o Programa Nacional de Desestatização traz riscos de grave lesão à economia pública.

Servidores e dia do pagamento

A fixação da data para pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos estaduais, pela Constituição Estadual, não fere a Constituição Federal. Esse entendimento foi reafirmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal ao julgar ação movida contra a Constituição do Rio Grande do Sul, que fixa o dia do pagamento dos salários dos servidores. Os ministros não aceitaram a alegação de ofensa à competência do Chefe do Poder Executivo para a direção da administração estadual e ao princípio da separação dos Poderes.

Suspensa promoção de juiz

O Supremo Tribunal Federal suspendeu ontem partes de artigos da lei de Santa Catarina, que trata da promoção de juiz ao cargo de desembargador e da reclassificação das entrâncias judiciárias no estado. Os ministros concederam, em parte, a liminar pedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo governador em exercício de Santa Catarina, João Martins. O STF entendeu que a Assembléia Legislativa só poderia emendar o projeto de lei de iniciativa do Poder Judiciário se a emenda mantivesse "pertinência com o texto original".

Pontuação de concurso é ilegal

Não é legal o critério previsto em edital de concurso público para o cargo de agente administrativo da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, que atribui ao tempo de serviço público pontuação maior do que a atribuída a títulos de pós-graduação. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao conceder segurança a candidato não-servidor público. A tabela de pontuação da prova de títulos previa que um candidato com 1 ano de serviço público alcançaria 2 pontos, portanto um servidor com 3 anos de serviço teria maior pontuação que um não-servidor que possuísse um título de doutorado, ao qual se atribuía 5 pontos.

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Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 1998, 0h00

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