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Indústria contesta a Receita

A Secretaria da Receita Federal está querendo proibir a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), as empresas que possuem registro de débito com o fisco. As normas que definem essas e outras condições para o recadastramento estão sendo contestadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A Confederação alega que as instruções normativas impostas pela Receita Federal são inconstitucionais porque criam "sanções políticas". A CNI apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal alegando que as normas ferem o artigo 5º, incisos 2, 13, 17, 45, 54 e artigo 170, parágrafo único da Constituição Federal. Entre os artigos que, segundo a CNI, foram desrespeitados pelas normas da Receita, estão os que estabelecem o princípio da legalidade, do livre exercício profissional, da liberdade de associação e da igualdade de tratamento entre as empresas. (Ação direta de inconstitucionalidade 1.859).

STJ pode liberar bebida

A importadora Tatuí, responsável pela bebida Energy Blue, entrou com pedido de liminar no Superior Tribunal de Justiça contra decisão do Ministério da Saúde, que proibiu a comercialização de algumas bebidas energéticas por conterem substâncias proibidas. De acordo com a importadora, a bebida foi proibida por engano, pois contém apenas substâncias permitidas pelo Ministério da Saúde, está de acordo com as normas sanitárias e sua venda está sendo prejudicada indevidamente (Mandado de segurança 5.849).

Escolha de representante

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) está contestando a Medida Provisória 1.698, que trata da participação dos trabalhadores nos lucros das empresas. De acordo com a CNTC, que apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.861), com pedido de liminar, ao Supremo Tribunal Federal, a MP obriga a escolha do representante do sindicato para negociar a participação nos lucros entre os funcionários da sede da empresa, discriminando os trabalhadores das filiais.

Mercosul e consumidor

A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo promoverá de 3 a 6 de agosto o seminário Direitos do Consumidor no Mercosul. O evento contará com a presença de Franco Montoro, Ives Gandra Martins, Dalmo Dallari, entre outros. Serão abordados temas como O Mercosul e a Participação do Consumidor, A Importância da defesa do Consumidor no Mercosul e seu Estágio Atual de Negociação, entre outros. As inscrições estão abertas até dia 31. Mais informações pelo telefone (011) 3106-2628.

Normas Inconstitucionais

Dois artigos da Constituição do Estado de Goiás, que criam a Procuradoria-Geral de Contas, estão sendo contestados pela Procuradoria-Geral da República. De acordo com a autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade, apresentada ao Supremo Tribunal Federal, os artigos possuem normas que ferem a autonomia administrativa e financeira do Ministério Público. Segundo a Procuradoria-Geral da República as normas violam os artigos 73 e 130 da Constituição Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.858).

Empregadores processam mais

Os empregadores são os responsáveis pela maior parte dos processos que chegam ao Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os dados divulgados no relatório geral da Justiça do Trabalho, dos mais de 80 mil processos julgados pelo TST em 1997, cerca de 60 mil partiram de empresas, o que eqüivale a 73% do total. Os trabalhadores foram responsáveis por 22% dos processos. As ações restantes foram recursos de empresas, trabalhadores e do Ministério Público do Trabalho. Os bancos lideram o ranking de ações julgadas, com 20 mil. Em seguida aparecem as empresas públicas com 17 mil e as indústrias com 16 mil ações julgadas.

STJ nega habeas corpus a advogada

A advogada carioca Nara Maria Pereira Lima, denunciada na 5ª Vara Criminal de São Gonçalo pela prática de estelionato, formação de quadrilha e duplicata simulada teve seu pedido de habeas corpus negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Nara foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio a 4 anos e seis meses de reclusão e multa. O ministro reafirmou o entendimento da 4ª Câmara Criminal do TJ do Rio, que indeferiu o pedido de fiança, afirmando que não se concede fiança quando a soma das penas mínimas for superior a 2 anos de reclusão. Na ocasião, o Tribunal também expediu mandado de prisão contra a ré, que respondia o processo em liberdade. O ministro Antônio de Pádua Ribeiro afirmou em seu despacho que os recursos especial e extraordinário, que venham a ser interpostos pela ré, não suspendem as decisões tomadas. Desta forma, a advogada deve ser detida imediatamente (Habeas corpus 7.612).

São nomeados novos procuradores

Com a intermediação da direção da OAB-SP, o Sindicato dos Procuradores do Estado de São Paulo (SindiproesP) garantiu a nomeação de mais 14 procuradores aprovados no último concurso. A informação foi dada pelo governador em exercício de São Paulo, Geraldo Alckmin ao presidente da OAB, Rubens Approbato. Os 74 nomes restantes serão nomeados de acordo com as possibilidades do Estado. O presidente do SindiproesP, Ney Duarte Sampaio entende que a demora nas nomeações prejudica o Estado.

Inseadi abre curso preparatório

O Instituto de Estudos Avançados em Direito (Inseadi) está com as matrículas abertas para o curso preparatório para concursos jurídicos. As vagas são limitadas. O aluno é acompanhado por um orientador que sistematiza os estudos de acordo com suas necessidades, após uma entrevista individual no ato da matrícula. São realizados simulados mensais, para que cada aluno avalie seus progressos. Mais informações e inscrições pelo tel. (011) 889-8255 ou na rua Desembargador Eliseu Guilherme, 304, 6º andar, Paraíso.

Fórum tem novo endereço

A partir das 11h de amanhã o Fórum Trabalhista de São Vicente passará a funcionar em novo endereço. As novas acomodações estão localizadas na Av. Presidente Wilson, 218, Itararé. No Fórum estão instaladas as 1ª e 2ª Juntas de Conciliação e Julgamento do Município e o Serviço de Distribuição dos Feitos de 1º Grau. Em 1997, as duas Juntas de Conciliação e Julgamento receberam um total de 3.759 processos e solucionaram 3.474. O que representa a conclusão de mais de 92% das reclamações trabalhistas.

OAB-SP promove cursos

A Escola Superior de Advocacia da OAB-SP abre inscrições, de 10 a 12 de agosto, para os cursos de Direito Bancário, com início em 18 de agosto; Perícia em Acidentes e Doenças do Trabalho e na Reparação de Danos, início em 24/08; e Aperfeiçoamento à Prestação de Assistência Jurídica Gratuita – Direito Penal e Processual Penal, início em 1º de setembro. Os dois primeiros cursos são gratuitos. Para o terceiro serão cobradas três parcelas de R$ 50,00. Mais informações pelos telefones (011) 3104-4617.

Ação por descanso aos domingos

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) está contestando a Medida Provisória 1.698, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista e permite que o trabalhador tenha uma folga no domingo, a cada quatro semanas. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.860), apresentada ao Supremo Tribunal Federal, a CNTC alega que a MP fere o artigo 385 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que fixa o domingo como dia de repouso semanal de todo empregado. De acordo com a Confederação, a norma contraria, ainda, o artigo 62 da Constituição, que trata da relevância urgência para edição de Medida Provisória.

Protelar é litigância de má-fé

Foi sancionada pelo presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, a Lei 9.668, de 23.6.98, que passa a considerar ato de litigância de má-fé retardar decisões judiciais. A lei altera o Código de Processo Civil e determina que quem apresentar recurso com caráter meramente protelatório, ou seja, com o intuito de atrasar as decisões tomadas pela Justiça, sofrerá punição. A nova lei determina que esses litigantes de má-fé devem ser condenados a pagar multa de até 1% sobre o valor da causa, além de indenizar os prejuízos sofridos pela parte contrária durante o tempo que durou o processo e arcar com as custas e honorários advocatícios. A indenização à parte contrária será fixada pelo juiz. A novidade deve provocar forte impacto nos processos trabalhistas e no comportamento dos governos, cujos procuradores são orientados a recorrer em quaisquer circunstâncias. Em geral, para empurrar as dívidas para as administrações seguintes.

Candidatos falam na OAB-DF

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a OAB do Distrito Federal promoverão palestras com os candidatos à Presidência da República. O evento será aberto dia 27, com Lula, e segue dia 28 com Enéas, dia 29 com Ciro Gomes e dia 30 com Fernando Henrique Cardoso. Os candidatos serão questionados sobre suas propostas diante dos temas Reforma do Judiciário, Violência e Direitos Humanos. As palestras acontecerão no auditório da OAB-DF, a partir das 9h. Mais informações pelo tel (061) 316-9600.

TRF solicita indicação de juiz

O presidente em exercício do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, juiz Teori Albino Zavaski, encaminhou pedido ao presidente do Conselho Federal da OAB, Reginaldo de Castro, para que ele indique a lista sêxtupla para preencher a vaga aberta com a saída do juiz Gilson Dipp, nomeado para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Os nomes serão submetidos ao plenário do TRF, que escolherá três dentre os seis nomes e os encaminhará para a escolha final pelo Presidente da República.

Representação e retenção de valor

O advogado não pode reter valores das parcelas de acordo judicial, que devem ser repassados para o cliente, enquanto se aguarda o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a ser feito pelo mesmo, no caso do cliente não lhe outorgar esses direitos. O representante só pode reter os valores mediante contrato escrito, com cláusula autorizando expressamente que o advogado pode compensar ou descontar os honorários a que tem direito, dos valores que devam ser repassados para o cliente.

Aasp promove curso de línguas

A Associação dos Advogados de São Paulo promoverá no período de julho a dezembro cursos de Inglês, Inglês Jurídico, Espanhol, Francês, Italiano, Latim e Português. Alguns estágios das aulas são voltados para a área jurídica, incluindo por exemplo, a leitura de petições e outros objetos. Os cursos serão ministrados no Largo de São Francisco, 34, 14º andar. As inscrições estão abertas de 27 a 31 de julho. Mais informações no local do curso, 10º andar ou pelo telefone (011) 239-2488, ramais 151 e 173.

Eletrobrás retoma empresa

A Eletrobrás voltou a ter o controle acionário da Cepisa, a companhia energética do Piauí. A decisão foi tomada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, ao atender o pedido de suspensão de liminar feito pela estatal. A Eletrobrás havia comprado as ações da Cepisa por R$ 120 milhões para que a empresa fosse incluída no Programa Nacional de Desestatização, mas o Tribunal de Justiça do Piauí anulou o contrato e devolveu o controle acionário ao Estado. O ministro entendeu que a compra das ações sem a transferência do controle, constitui grave lesão às finanças públicas federais (Petição 991).

com a colaboração de Rodrigo Haidar

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 1998, 0h00

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