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Coluna

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Protelar é litigância de má-fé

Foi sancionada pelo presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, a Lei 9.668, de 23.6.98, que passa a considerar ato de litigância de má-fé retardar decisões judiciais. A lei altera o Código de Processo Civil e determina que quem apresentar recurso com caráter meramente protelatório, ou seja, com o intuito de atrasar as decisões tomadas pela Justiça, sofrerá punição. A nova lei determina que esses litigantes de má-fé devem ser condenados a pagar multa de até 1% sobre o valor da causa, além de indenizar os prejuízos sofridos pela parte contrária durante o tempo que durou o processo e arcar com as custas e honorários advocatícios. A indenização à parte contrária será fixada pelo juiz. A novidade deve provocar forte impacto nos processos trabalhistas e no comportamento dos governos, cujos procuradores são orientados a recorrer em quaisquer circunstâncias. Em geral, para empurrar as dívidas para as administrações seguintes.

Candidatos falam na OAB-DF

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a OAB do Distrito Federal promoverão palestras com os candidatos à Presidência da República. O evento será aberto dia 27, com Lula, e segue dia 28 com Enéas, dia 29 com Ciro Gomes e dia 30 com Fernando Henrique Cardoso. Os candidatos serão questionados sobre suas propostas diante dos temas Reforma do Judiciário, Violência e Direitos Humanos. As palestras acontecerão no auditório da OAB-DF, a partir das 9h. Mais informações pelo tel (061) 316-9600.

São nomeados novos procuradores

O governador em exercício de São Paulo, Geraldo Alckmin informou ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil paulista, Rubens Approbato Machado, que o pedido para a nomeação dos procuradores do Estado aprovados no último concurso, feito pela OAB, foi atendido parcialmente. Foram nomeados mais 14 procuradores. Os 74 restantes serão nomeados, segundo Alckmin, de acordo com as possibilidades do Estado. Approbato afirmou que a nomeação representa um grande benefício aos serviços públicos.

Representação e retenção de valor

O advogado não pode reter valores das parcelas de acordo judicial, que devem ser repassados para o cliente, enquanto se aguarda o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a ser feito pelo mesmo, no caso do cliente não lhe outorgar esses direitos. O representante só pode reter os valores mediante contrato escrito, com cláusula autorizando expressamente que o advogado pode compensar ou descontar os honorários a que tem direito, dos valores que devam ser repassados para o cliente.

Aasp promove curso de línguas

A Associação dos Advogados de São Paulo promoverá no período de julho a dezembro cursos de Inglês, Inglês Jurídico, Espanhol, Francês, Italiano, Latim e Português. Alguns estágios das aulas são voltados para a área jurídica, incluindo por exemplo, a leitura de petições e outros objetos. Os cursos serão ministrados no Largo de São Francisco, 34, 14º andar. As inscrições estão abertas de 27 a 31 de julho. Mais informações no local do curso, 10º andar ou pelo telefone (011) 239-0929, ramais 151 e 173.

Eletrobrás retoma empresa

A Eletrobrás voltou a ter o controle acionário da Cepisa, a companhia energética do Piauí. A decisão foi tomada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, ao atender o pedido de suspensão de liminar feito pela estatal. A Eletrobrás havia comprado as ações da Cepisa por R$ 120 milhões para que a empresa fosse incluída no Programa Nacional de Desestatização, mas o Tribunal de Justiça do Piauí anulou o contrato e devolveu o controle acionário ao Estado. O ministro entendeu que a compra das ações sem a transferência do controle, constitui grave lesão às finanças públicas federais (Petição 991).

Policiais não são reintegrados

Os ex-agentes da Polícia Federal no Rio de Janeiro, Renato Pereira Gomes, Eduardo de Freitas Dias, Roberto Vinícius da Silva Braga e Marcus Vinícius do Amaral, demitidos através de processo administrativo, não poderão retomar o exercício de suas atividades. Esse foi o entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso, ao negar pedido de liminar feito pela defesa dos acusados. Eles foram acusados de extorsão contra o Discount Bank Latin America e denunciados pelo Ministério Público por crime de concussão – extorsão cometida por funcionário público no exercício de suas funções. A defesa pedia que eles retomassem o cargo e alegava que o processo administrativo não é suficiente para fundamentar a demissão. O ministro Carlos Velloso reafirmou o entendimento do STF, de que a demissão do funcionário público através de processo administrativo é legítima e negou pedido de igual teor feito pelo ex-delegado Eleutério Parracho. (Mandado de segurança 23.190 e 23.188).

Rede Associativista

As bases legais e jurídicas para a implantação de Redes Associativistas compõem o eixo do manual que está sendo lançado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Material de Construção (Sincomavi). A intenção do presidente da entidade, Lázaro Antonio Infante é mostrar a viabilidade de se formar redes de empresas de um mesmo setor que atuem em bloco, principalmente na negociação de preços com fornecedores. Todos os sindicatos do comércio do Estado estão recebendo o importante guia.

STF pede informações

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso, pediu informações à Assembléia Legislativa do Piauí sobre as leis estaduais que tratam da nomeação de delegado de polícia e da criação de um comando especial de combate ao crime. As leis são contestadas pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.854), com pedido de liminar. A liminar da ação será examinada pelo STF após o recebimento das informações solicitadas pelo ministro Velloso.

TRT-SP tem novos juízes

Cinco novos juízes do Trabalho Substitutos tomaram posse ontem para atuar nas Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho da 2ª Região. Ao todo, foram sete aprovados dos 1.580 inscritos, mas dois ainda não decidiram se tomarão posse no cargo. O índice de reprovação do concurso foi de 99,96%. Já está disponível na Internet a lista dos 300 aprovados na 1ª prova do 23º concurso da Magistratura Trabalhista, que concorrem a uma das 30 vagas restantes. O endereço é http://www.trt02.gov.br/.

Balanço do Senado Federal

O Senado fechou o 1º semestre com 310 matérias apreciadas em 109 sessões. Os projetos aprovados e enviados a sanção presidencial somaram 41, enquanto 145 foram aprovados e encaminhados para promulgação. Foram promulgadas duas Emendas Constitucionais, entre elas a da Reforma Administrativa, que já está em vigor. Dos 310 projetos analisados, 253 foram aprovados, enquanto 57 foram arquivados. No campo criminal, o Senado aprovou quatro tipos de penas alternativas à prisão.

STJ mantém empresas em licitação

A Construtora Norberto Odebrecht S/A e a Companhia Brasileira de Projetos e Obras (CBPO) podem participar da concorrência internacional para implantação do Projeto Jaíba-II, em Minas Gerais. O direito foi garantido pelo Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de um projeto de irrigação com financiamento do governo japonês, que alcançará uma área de mais de 100 mil hectares, no Interior de Minas. O Estado pedia que fossem suspensas as liminares concedidas às empresas, que as mantiveram na licitação, pois a decisão estaria trazendo prejuízos a administração. O ministro negou o pedido e decidiu esperar pelo julgamento do mérito (Petição 984).

Médico que fazia aborto será julgado

O médico Antônio Sérgio Fatte, que realizava abortos em sua clínica em São Paulo, pode ir a júri popular em 3 de agosto. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao negar o pedido de habeas corpus feito em favor de Fatte. O médico alegava, em seu recurso, que não deveria ir a júri popular, tendo em vista que os abortos realizados eram consentidos pelas pacientes. O TJ paulista afirmou que há indícios suficientes da autoria dos crimes e que a constatação do delito foi obtida através da realização de exame de corpo delito em mulheres que fizeram aborto com o médico. De acordo com o Tribunal, praticamente todos os acusados foram autuados em flagrante e os co-réus confessaram, na fase do inquérito, a prática das infrações cometidas. O ministro encaminhou o recurso para o Ministério Público emitir parecer. O mérito da ação será julgado pela 5ª Turma do STJ (Habeas corpus 7.583).

Promoção sem concurso

O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, está contestando artigos de lei do Estado do Rio de Janeiro que possibilitam o acesso, ou promoção à titularidade, dos serviços notariais e de registro sem concurso público. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.855), com pedido de liminar, apresentada ao Supremo Tribunal Federal, o procurador alega que a lei fere a Constituição Federal, que estabelece que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos.

STF livra ex-prefeita

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu, na semana passada, habeas corpus para trancar ação penal, contra ex-prefeita de uma cidade de Pernambuco, denunciada pela prática de crime de responsabilidade. A ex-prefeita foi acusada de contratar uma pessoa para a atividade de gari, de forma isolada e por um curto período de tempo, sem observar a exigência de concurso público. O Supremo considerou configurada a insignificância jurídica do ato tido como criminoso (Habeas corpus 77.003).

Artigos Inconstitucionais

O governador de Santa Catarina, Paulo Afonso Vieira, está contestando artigos da Constituição do Estado. O governador alega, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.855) apresentada ao Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, que os artigos 20, 40, inciso III e 71, inciso XIV da Constituição catarinense, criaram mecanismos de controle dos atos do Poder Executivo pelo Legislativo, violando o princípio da separação e independência dos poderes previsto na Constituição Federal.

Curso de mediação

O Instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil realizará, de 20 de julho a 4 de agosto, das 18 às 23h, o Curso Básico de Mediação. O programa se divide em três módulos, que abrangem Negociação e Conciliação, Mediação e Arbitragem. As vagas são limitadas e as inscrições variam de R$ 200,00 a R$ 400,00, de acordo com cada módulo do curso. As inscrições antecipadas terão descontos. O curso acontecerá na Avenida Paulista, 2.439, 8º andar, São Paulo. Mais informações pelo telefone (011) 3159-2465.

Empresa continua a transportar

A Sideral Veículos S/A vai continuar a operar o transporte coletivo na cidade de Contagem, Minas Gerais. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, negou o pedido de suspensão da liminar que garante o direito à empresa, feito pelo prefeito da cidade, Newton Cardoso. O prefeito havia revogado os contratos das 94 empresas de transporte de passageiros que operavam por concessão do município. Dessas, 93 empresas haviam sido readmitidas por contratação direta, em caráter precário. A Sideral não conseguiu o benefício e ganhou pedido de liminar na Justiça (Suspensão de segurança 667).

com a colaboração de Rodrigo Haidar

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 1998, 0h00

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