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Policiais não são reintegrados

Os ex-agentes da Polícia Federal no Rio de Janeiro, Renato Pereira Gomes, Eduardo de Freitas Dias, Roberto Vinícius da Silva Braga e Marcus Vinícius do Amaral, demitidos através de processo administrativo, não poderão retomar o exercício de suas atividades. Esse foi o entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso, ao negar pedido de liminar feito pela defesa dos acusados. Eles foram acusados de extorsão contra o Discount Bank Latin America e denunciados pelo Ministério Público por crime de concussão – extorsão cometida por funcionário público no exercício de suas funções. A defesa pedia que eles retomassem o cargo e alegava que o processo administrativo não é suficiente para fundamentar a demissão. O ministro Carlos Velloso reafirmou o entendimento do STF, de que a demissão do funcionário público através de processo administrativo é legítima e negou pedido de igual teor feito pelo ex-delegado Eleutério Parracho. (Mandado de segurança 23.190 e 23.188).

Rede Associativista

As bases legais e jurídicas para a implantação de Redes Associativistas compõem o eixo do manual que está sendo lançado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Material de Construção (Sincomavi). A intenção do presidente da entidade, Lázaro Antonio Infante é mostrar a viabilidade de se formar redes de empresas de um mesmo setor que atuem em bloco, principalmente na negociação de preços com fornecedores. Todos os sindicatos do comércio do Estado estão recebendo o importante guia.

STF pede informações

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso, pediu informações à Assembléia Legislativa do Piauí sobre as leis estaduais que tratam da nomeação de delegado de polícia e da criação de um comando especial de combate ao crime. As leis são contestadas pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.854), com pedido de liminar. A liminar da ação será examinada pelo STF após o recebimento das informações solicitadas pelo ministro Velloso.

TRT-SP tem novos juízes

Cinco novos juízes do Trabalho Substitutos tomaram posse ontem para atuar nas Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho da 2ª Região. Ao todo, foram sete aprovados dos 1.580 inscritos, mas dois ainda não decidiram se tomarão posse no cargo. O índice de reprovação do concurso foi de 99,96%. Já está disponível na Internet a lista dos 300 aprovados na 1ª prova do 23º concurso da Magistratura Trabalhista, que concorrem a uma das 30 vagas restantes. O endereço é http://www.trt02.gov.br/.

Balanço do Senado Federal

O Senado fechou o 1º semestre com 310 matérias apreciadas em 109 sessões. Os projetos aprovados e enviados a sanção presidencial somaram 41, enquanto 145 foram aprovados e encaminhados para promulgação. Foram promulgadas duas Emendas Constitucionais, entre elas a da Reforma Administrativa, que já está em vigor. Dos 310 projetos analisados, 253 foram aprovados, enquanto 57 foram arquivados. No campo criminal, o Senado aprovou quatro tipos de penas alternativas à prisão.

STJ mantém empresas em licitação

A Construtora Norberto Odebrecht S/A e a Companhia Brasileira de Projetos e Obras (CBPO) podem participar da concorrência internacional para implantação do Projeto Jaíba-II, em Minas Gerais. O direito foi garantido pelo Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de um projeto de irrigação com financiamento do governo japonês, que alcançará uma área de mais de 100 mil hectares, no Interior de Minas. O Estado pedia que fossem suspensas as liminares concedidas às empresas, que as mantiveram na licitação, pois a decisão estaria trazendo prejuízos a administração. O ministro negou o pedido e decidiu esperar pelo julgamento do mérito (Petição 984).

Médico que fazia aborto será julgado

O médico Antônio Sérgio Fatte, que realizava abortos em sua clínica em São Paulo, pode ir a júri popular em 3 de agosto. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao negar o pedido de habeas corpus feito em favor de Fatte. O médico alegava, em seu recurso, que não deveria ir a júri popular, tendo em vista que os abortos realizados eram consentidos pelas pacientes. O TJ paulista afirmou que há indícios suficientes da autoria dos crimes e que a constatação do delito foi obtida através da realização de exame de corpo delito em mulheres que fizeram aborto com o médico. De acordo com o Tribunal, praticamente todos os acusados foram autuados em flagrante e os co-réus confessaram, na fase do inquérito, a prática das infrações cometidas. O ministro encaminhou o recurso para o Ministério Público emitir parecer. O mérito da ação será julgado pela 5ª Turma do STJ (Habeas corpus 7.583).

Promoção sem concurso

O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, está contestando artigos de lei do Estado do Rio de Janeiro que possibilitam o acesso, ou promoção à titularidade, dos serviços notariais e de registro sem concurso público. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.855), com pedido de liminar, apresentada ao Supremo Tribunal Federal, o procurador alega que a lei fere a Constituição Federal, que estabelece que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos.

STF livra ex-prefeita

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu, na semana passada, habeas corpus para trancar ação penal, contra ex-prefeita de uma cidade de Pernambuco, denunciada pela prática de crime de responsabilidade. A ex-prefeita foi acusada de contratar uma pessoa para a atividade de gari, de forma isolada e por um curto período de tempo, sem observar a exigência de concurso público. O Supremo considerou configurada a insignificância jurídica do ato tido como criminoso (Habeas corpus 77.003).

Artigos Inconstitucionais

O governador de Santa Catarina, Paulo Afonso Vieira, está contestando artigos da Constituição do Estado. O governador alega, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.855) apresentada ao Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, que os artigos 20, 40, inciso III e 71, inciso XIV da Constituição catarinense, criaram mecanismos de controle dos atos do Poder Executivo pelo Legislativo, violando o princípio da separação e independência dos poderes previsto na Constituição Federal.

Curso de mediação

O Instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil realizará, de 20 de julho a 4 de agosto, das 18 às 23h, o Curso Básico de Mediação. O programa se divide em três módulos, que abrangem Negociação e Conciliação, Mediação e Arbitragem. As vagas são limitadas e as inscrições variam de R$ 200,00 a R$ 400,00, de acordo com cada módulo do curso. As inscrições antecipadas terão descontos. O curso acontecerá na Avenida Paulista, 2.439, 8º andar, São Paulo. Mais informações pelo telefone (011) 3159-2465.

Empresa continua a transportar

A Sideral Veículos S/A vai continuar a operar o transporte coletivo na cidade de Contagem, Minas Gerais. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, negou o pedido de suspensão da liminar que garante o direito à empresa, feito pelo prefeito da cidade, Newton Cardoso. O prefeito havia revogado os contratos das 94 empresas de transporte de passageiros que operavam por concessão do município. Dessas, 93 empresas haviam sido readmitidas por contratação direta, em caráter precário. A Sideral não conseguiu o benefício e ganhou pedido de liminar na Justiça (Suspensão de segurança 667).

STJ mantém comerciante preso

O comerciante Alvimar Domingus Soares, acusado de ser o mandante do assassinato do auditor fiscal do Tesouro Nacional Nestor Leal, em fevereiro de 1997, em Boa Vista, capital de Roraima, continuará a responder ao processo na prisão. O acusado, que estava respondendo ao processo em liberdade, perdeu esse direito por ter sido acusado de ameaçar uma testemunha do caso, por intermédio de um de seus empregados. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a prisão do comerciante, afirmando que a audácia dos responsáveis pelo assassinato não encontrou limites, já que até as testemunhas estariam sendo coagidas. O comerciante alega que sua conduta, quando estava em liberdade, era exemplar. Para o relator do processo, ministro Anselmo Santiago, o recurso de Avilmar procurou desacreditar o depoimento da testemunha, mas há fortes indícios de que ele estaria ameaçando as pessoas envolvidas no processo (Recurso em habeas corpus 7.513).

Insalubridade e aposentadoria

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos apresentou mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.853), com pedido de liminar, ao Supremo Tribunal Federal. Desta vez, a Confederação contesta a Medida Provisória que trata da recuperação de bens do Tesouro Nacional e do INSS. O artigo 28 da MP revoga o direito do trabalhador de converter o período que trabalhou em atividade insalubre, para efeito de aposentadoria. Segundo a Confederação, a MP fere artigos da Constituição Federal.

CNC contesta regras do ICMS

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) está contestando o convênio ICMS 13/97, firmado entre o Governo Federal e os estados, e o decreto 35.245/91, do governo de Alagoas. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.851), com pedido de liminar, apresentada ao Supremo Tribunal Federal, a Confederação alega que a cláusula 2ª do convênio, e os artigos 6º e 7º do decreto alagoano, criam regras sobre o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que ferem a Constituição.

Cálculos trabalhistas

A Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo promoverá de 13 a 16 de julho, das 18h30 às 21h, o curso Elaboração de Cálculos Trabalhistas. O curso será ministrado pelo advogado e professor da PUC de São Paulo Cláudio Oliva. O evento acontecerá na Av. Cásper Líbero, 88, 3º andar, São Paulo. As inscrições podem ser feitas até o dia de início do curso e a taxa de inscrição é de R$ 70,00 para sócios e R$ 90,00 para não-sócios. Mais informações podem ser obtidas pelo telelefone (011) 229-8389.

Acordo é fechado no TST

Os empregados e representantes da Embrapa fecharam um acordo, na terça-feira, em audiência de conciliação no Tribunal Superior do Trabalho, que firmou o reajuste no dissídio coletivo dos funcionários. A direção da empresa oferecia 1,5% de reajuste e abono único de 10%, para ser pago no mês de agosto. Os trabalhadores pediam 5% de aumento. Pelo acordo, os trabalhadores receberão reajuste salarial de 2,5% e terão reduzida a sua participação no auxílio-alimentação. As negociações sobre as horas-extras continuam.

Concurso para juiz substituto

A partir de terça-feira estarão abertas as inscrições para o concurso de juiz federal substituto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que engloba os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. São vinte vagas e não é cobrada taxa de inscrição. Para fazer as inscrições os candidatos devem ter mais de 25 anos, apresentar três fotos 3X4 recentes e xerox autenticada do CIC, do comprovante de quitação do serviço militar e da Justiça Eleitoral, do título de eleitor e do diploma de bacharel em Direito. As inscrições podem ser feiras até 14 de agosto na rua Libero Badaró, 39, térreo. Mais informações pelo telefone (011) 230-4505.

com a colaboração de Rodrigo Haidar

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 1998, 0h00

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