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STJ mantém comerciante preso

O comerciante Alvimar Domingus Soares, acusado de ser o mandante do assassinato do auditor fiscal do Tesouro Nacional Nestor Leal, em fevereiro de 1997, em Boa Vista, capital de Roraima, continuará a responder ao processo na prisão. O acusado, que estava respondendo ao processo em liberdade, perdeu esse direito por ter sido acusado de ameaçar uma testemunha do caso, por intermédio de um de seus empregados. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a prisão do comerciante, afirmando que a audácia dos responsáveis pelo assassinato não encontrou limites, já que até as testemunhas estariam sendo coagidas. O comerciante alega que sua conduta, quando estava em liberdade, era exemplar. Para o relator do processo, ministro Anselmo Santiago, o recurso de Avilmar procurou desacreditar o depoimento da testemunha, mas há fortes indícios de que ele estaria ameaçando as pessoas envolvidas no processo (Recurso em habeas corpus 7.513).

Insalubridade e aposentadoria

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos apresentou mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.853), com pedido de liminar, ao Supremo Tribunal Federal. Desta vez, a Confederação contesta a Medida Provisória que trata da recuperação de bens do Tesouro Nacional e do INSS. O artigo 28 da MP revoga o direito do trabalhador de converter o período que trabalhou em atividade insalubre, para efeito de aposentadoria. Segundo a Confederação, a MP fere artigos da Constituição Federal.

CNC contesta regras do ICMS

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) está contestando o convênio ICMS 13/97, firmado entre o Governo Federal e os estados, e o decreto 35.245/91, do governo de Alagoas. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.851), com pedido de liminar, apresentada ao Supremo Tribunal Federal, a Confederação alega que a cláusula 2ª do convênio, e os artigos 6º e 7º do decreto alagoano, criam regras sobre o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que ferem a Constituição.

Cálculos trabalhistas

A Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo promoverá de 13 a 16 de julho, das 18h30 às 21h, o curso Elaboração de Cálculos Trabalhistas. O curso será ministrado pelo advogado e professor da PUC de São Paulo Cláudio Oliva. O evento acontecerá na Av. Cásper Líbero, 88, 3º andar, São Paulo. As inscrições podem ser feitas até o dia de início do curso e a taxa de inscrição é de R$ 70,00 para sócios e R$ 90,00 para não-sócios. Mais informações podem ser obtidas pelo telelefone (011) 229-8389.

Acordo é fechado no TST

Os empregados e representantes da Embrapa fecharam um acordo, na terça-feira, em audiência de conciliação no Tribunal Superior do Trabalho, que firmou o reajuste no dissídio coletivo dos funcionários. A direção da empresa oferecia 1,5% de reajuste e abono único de 10%, para ser pago no mês de agosto. Os trabalhadores pediam 5% de aumento. Pelo acordo, os trabalhadores receberão reajuste salarial de 2,5% e terão reduzida a sua participação no auxílio-alimentação. As negociações sobre as horas-extras continuam.

Concurso para juiz substituto

A partir de terça-feira estarão abertas as inscrições para o concurso de juiz federal substituto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que engloba os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. São vinte vagas e não é cobrada taxa de inscrição.

Para fazer as inscrições os candidatos devem ter mais de 25 anos, apresentar três fotos 3X4 recentes e xerox autenticada do CIC, do comprovante de quitação do serviço militar e da Justiça Eleitoral, do título de eleitor e do diploma de bacharel em Direito. As inscrições podem ser feiras até 14 de agosto na rua Libero Badaró, 39, térreo. Mais informações pelo telefone (011) 230-4505.

Indústria pagará por imitar embalagem de AAS

As indústrias farmacêuticas Winthrop Products Inc. e The Sidney Ross Co. receberão indenização da concorrente Kley Hertz S.A., por perdas e danos. A Hertz foi acusada de colocar no mercado o produto ácido acetil salicílico (“aspirina”) reproduzindo a marca AAS em embalagem similar a do produto original. Os fabricantes do AAS alegaram que a embalagem confundia o consumidor e obteve lucros indevidos com a comercialização do produto. A empresa foi condenada a pagar multa de 11% sobre o valor da causa, calculada com base em um período de cinco anos, mas recorreu ao Superior Tribunal de Justiça alegando que comercializou o produto por apenas um ano. Os ministros entenderam que a empresa deve pagar apenas pelo tempo em que utilizou a marca (Recurso especial 138.063).

Despesas e Justiça gratuita

A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) mandou ofício às lideranças partidárias e aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, criticando o Projeto de Lei 1.541/96, que determina que os tribunais devem arcar com as despesas processuais quando a parte do processo receber direito à Justiça Gratuita. Para a Aasp o Poder Executivo deve arcar com as despesas, pois é o órgão que faz arrecadação. Dessa forma, não há qualquer razão política ou jurídica para onerar o orçamento do Poder Judiciário.

OAB recebe custas

A OAB continuará recebendo parte das custas de pagamento dos processos que tramitam na Justiça Mato-grossense. Esse entendimento foi afirmado pelo Supremo Tribunal Federal ao negar pedido de liminar feito pela Procuradoria-Geral da República, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.707), que contesta a lei estadual que estabelece o pagamento de parte das custas que qualquer processo em favor da OAB. O STF afirmou que a OAB é uma autarquia que presta serviços jurídicos à população.

INSS corta benefícios

O Sistema de Auditoria do INSS detectou, em maio, mais de 2.700 mil irregularidades em benefícios de todo país. A suspensão dos pagamentos gerou uma economia de mensal de mais de R$ 463 mil. Além disso, as pessoas que receberam benefícios indevidamente terão de devolver quase R$ 4 milhões à Previdência Social. A região Nordeste foi a campeã de irregularidades. Apurou-se que 1.901 benefícios estariam sendo pagos indevidamente. As Regiões Sul e Sudeste somaram juntas 136 benefícios irregulares.

Supremo devolve garantias

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos e Fluviais teve seu pedido de liminar atendido pelo Supremo Tribunal Federal. A entidade contesta através de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.849) o artigo 19 da Medida Provisória 1.620, que revoga a garantia de extensão dos benefícios de acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho a todos os empregados. O ministro Marco Aurélio atendeu o pedido de liminar e suspendeu os efeitos do artigo 19 da Medida Provisória.

Os militares e a Constituição

A atual Constituição Federal estabelece que, os integrantes das Forças Armadas são servidores militares federais e os integrantes de suas polícias militares e corpos de bombeiros são servidores públicos dos Estados e Territórios. A Constituição proíbe aos militares a organização através de sindicatos, assim como a realização de greves. Estabelece, ainda, que o militar não pode se filiar a partido político, enquanto estiver em serviço. As Constituições de 1946, 67 e 69 não previam nada nesse sentido.

STJ livra diretores da Brahma

Ameaçados de prisão, os diretores da Cervejaria Brahma recorreram ao Superior Tribunal de Justiça para evitar o pagamento de mais de R$ 4 milhões a distribuidoras de bebidas do Rio de Janeiro. O processo foi aberto pelas distribuidoras contra o Estado do Rio por conta de cobrança em excesso de ICMS. O estado, por sua vez, ordenou que a Brahma efetuasse o repasse de R$ 4 milhões às distribuidoras por intermédio de um sues diretores, sob pena de prisão civil. O relator do processo, ministro Vicente Leal, esclareceu que a decisão de ordenar a empresa a pagar a quantia é ilegal, pois impõe à Brahma uma obrigação de grande extensão sem qualquer certeza sobre sua procedência e sem, ao menos, a empresa e sua diretoria serem partes no processo (Habeas corpus 6.431).

Sigilo bancário quebrado

Getúlio Fernandes Pereira, acusado de envolvimento no escândalo do concurso público para o Tribunal de Contas do Amapá, terá seu sigilo bancário quebrado. A lista de candidatos aprovados no concurso foi alterada. A decisão foi tomada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público pediu a quebra de sigilo bancário de Getúlio, a fim de constatar se houve ou não pagamento de professores subcontratados para a elaboração dos quesitos e correção das provas. O STJ atendeu o pedido.

Aplicação de receita na saúde

O Estado de Rondônia não precisa mais aplicar o mínimo de 10% de sua receita na área da saúde. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal ao atender o pedido de liminar feito pelo governador Valdir Raup, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.848). Raup contestava Emenda Constitucional do Estado que obrigava a aplicação. Os ministros entenderam que a Emenda fere o artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, que proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

Anulação de acordo coletivo

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) está contestando a Lei Complementar 75/93, que trata das atribuições do Ministério Público do Trabalho junto aos órgãos da Justiça trabalhista. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.852), com pedido de liminar, a confederação alega que a lei permite ao Ministério Público do Trabalho propor ações para anular cláusulas de contrato, convenção ou acordo coletivo que violem direitos dos trabalhadores fere a Constituição Federal.

STJ absolve empresa dos EUA

A empresa dos Estados Unidos, Pozo Perfurações Ltda., não pagará indenização adicional aos familiares das vítimas do acidente ocorrido na plataforma de Anchova, na Bacia de Campos (RJ), em agosto de 1994. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao declarar extinto o processo que a empresa move contra a Petrobrás e os familiares. Os ministros entenderam que as partes aceitaram um acordo feito no Texas, EUA e que a Pozo já cumpriu com suas obrigações (Recurso especial 13.413).

Advogados terão espaço no novo fórum

A OAB paulista terá espaço próprio dentro do novo Fórum Criminal da Barra Funda, que teve as obras retomadas na quarta-feira passada. O fórum começou a ser construído em fevereiro de 1991, mas teve as obras paralisadas em 1994, por falta de recursos. Quando concluído, o fórum será o maior da América Latina, com uma área total de 114 mil metros quadrados. O presidente da OAB-SP, Rubens Approbato, participou da solenidade de retomada das obras.

com a colaboração de Rodrigo Haidar

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 1998, 0h00

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