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STJ livra diretores da Brahma

Ameaçados de prisão, os diretores da Cervejaria Brahma recorreram ao Superior Tribunal de Justiça para evitar o pagamento de mais de R$ 4 milhões a distribuidoras de bebidas do Rio de Janeiro. O processo foi aberto pelas distribuidoras contra o Estado do Rio por conta de cobrança em excesso de ICMS. O estado, por sua vez, ordenou que a Brahma efetuasse o repasse de R$ 4 milhões às distribuidoras por intermédio de um sues diretores, sob pena de prisão civil. O relator do processo, ministro Vicente Leal, esclareceu que a decisão de ordenar a empresa a pagar a quantia é ilegal, pois impõe à Brahma uma obrigação de grande extensão sem qualquer certeza sobre sua procedência e sem, ao menos, a empresa e sua diretoria serem partes no processo (Habeas corpus 6.431).

Sigilo bancário quebrado

Getúlio Fernandes Pereira, acusado de envolvimento no escândalo do concurso público para o Tribunal de Contas do Amapá, terá seu sigilo bancário quebrado. A lista de candidatos aprovados no concurso foi alterada. A decisão foi tomada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público pediu a quebra de sigilo bancário de Getúlio, a fim de constatar se houve ou não pagamento de professores subcontratados para a elaboração dos quesitos e correção das provas. O STJ atendeu o pedido.

Aplicação de receita na saúde

O Estado de Rondônia não precisa mais aplicar o mínimo de 10% de sua receita na área da saúde. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal ao atender o pedido de liminar feito pelo governador Valdir Raup, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.848). Raup contestava Emenda Constitucional do Estado que obrigava a aplicação. Os ministros entenderam que a Emenda fere o artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, que proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

Anulação de acordo coletivo

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) está contestando a Lei Complementar 75/93, que trata das atribuições do Ministério Público do Trabalho junto aos órgãos da Justiça trabalhista. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.852), com pedido de liminar, a confederação alega que a lei permite ao Ministério Público do Trabalho propor ações para anular cláusulas de contrato, convenção ou acordo coletivo que violem direitos dos trabalhadores fere a Constituição Federal.

STJ absolve empresa dos EUA

A empresa dos Estados Unidos, Pozo Perfurações Ltda., não pagará indenização adicional aos familiares das vítimas do acidente ocorrido na plataforma de Anchova, na Bacia de Campos (RJ), em agosto de 1994. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao declarar extinto o processo que a empresa move contra a Petrobrás e os familiares. Os ministros entenderam que as partes aceitaram um acordo feito no Texas, EUA e que a Pozo já cumpriu com suas obrigações (Recurso especial 13.413).

Advogados terão espaço no novo fórum

A OAB paulista terá espaço próprio dentro do novo Fórum Criminal da Barra Funda, que teve as obras retomadas na quarta-feira passada. O fórum começou a ser construído em fevereiro de 1991, mas teve as obras paralisadas em 1994, por falta de recursos.

Quando concluído, o fórum será o maior da América Latina, com uma área total de 114 mil metros quadrados. O presidente da OAB-SP, Rubens Approbato, participou da solenidade de retomada das obras.

Wagner Pimenta vai presidir TST

O ministro Wagner Pimenta é o novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, tendo como vice-presidente o ministro Almir Pazzianotto Pinto e como corregedor-geral da Justiça do Trabalho, o ministro Ursulino Santos Filho. As eleições da nova direção do TST ocorreram hoje. A votação foi secreta, mas o Tribunal foi fiel à tradição de escolher o ministro mais antigo, que ainda não tenha ocupado o cargo. Os novos dirigentes tomam posse no dia 3 de agosto, para cumprir um mandato de dois anos. O presidente eleito, ministro Wagner Pimenta, é atualmente corregedor-geral da Justiça do Trabalho. No TRT de São Paulo, as eleições ocorrerão na primeira semana de agosto. Estão habilitados para a presidência os quatro juízes mais antigos dentre os 64 magistrados da Casa.

Prazos prorrogados

Não haverá expediente na Justiça trabalhista de São Paulo amanhã, após às 14h. Os prazos judiciais com vencimentos previstos para essa data ficam prorrogados para o dia imediatamente subsequente. A ordem foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, na segunda-feira passada, através de portaria do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, juiz Délvio Buffulin. A decisão foi tomada em virtude do jogo da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo, que acontece às 16h.

SC pode vender empresas

O governo de Santa Catarina está autorizado a transferir o controle técnico e administrativo de empresas públicas e de economia mista. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao atender o pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, apresentada pelo governador do Estado, Paulo Afonso Vieira, contra a lei estadual que proibia o ato. Os ministros entenderam que a Assembléia Legislativa de Santa Catarina invadiu a competência do governo do estado ao tratar do assunto (Adin 1.846).

Previdência apura fraudes

Os inspetores do Ministério da Previdência conseguiram gerar uma economia de mais de R$ 5,8 bilhões. Em seis anos de trabalho foram cancelados 58.645 benefícios por fraudes, irregularidades e pela análise de processos judiciais nas áreas de acidente de trabalho e arrecadação. Já foram analisados quase 4 milhões de processos. Os inspetores fiscalizam até cartões magnéticos não procurados pelos clientes. No Rio de Janeiro foram cancelados mais de 36 mil benefícios por constatação de fraude.

STF é visitado 1 milhão de vezes

O site do Supremo Tribunal Federal, na Internet, chegou a marca de 1 milhão de acessos. A página foi criada há 22 meses e coloca à disposição dos usuários serviços de acompanhamento de processos, notícias das últimas decisões tomadas pelos ministros do Tribunal e informações institucionais sobre a presidência, a composição do plenário e das duas turmas do STF. O site traz, ainda, um informativo semanal com o resumo das sessões e ementas. O endereço do Supremo na Internet é http://www.stf.gov.br.

Site jurídico completa 1 ano

O site do informativo jurídico O Neófito completou 1 ano de existência na terça-feira passada. Trata-se de uma vasta fonte de informações e pesquisas para estudantes e profissionais do ramo jurídico. O site traz atualizações semanais das principais notícias do Poder Judiciário, assim como artigos, legislações, resultado de concursos, links jurídicos, curiosidades, agenda com a data de cursos, entre outras informações. O endereço do site na Internet é http://.www.neofito.com.br e seu E-mail editor@neofito.com.br.

PDT contesta lei que cria cargo

O PDT está contestando a lei do RS que trata das atribuições da carreira de agente fiscal do Tesouro do Estado. Segundo o partido, a lei estabelece como atribuições da carreira as mesmas do fiscal de tributos do Estado e auditor de finanças públicas e cria 100 cargos de agente fiscal do Tesouro do Estado no quadro da Secretaria da Fazenda. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.850), com pedido de liminar, apresentada ao Supremo, o PDT alega que o STF já suspendeu artigo de outra lei que criava o cargo.

STJ quer processar governador do Acre

O governador do Acre, Orleir Cameli, e o deputado estadual, José Raimundo Barroso Bestene podem ser processados por crime contra a administração pública. O ministro Anselmo Santiago, do Superior Tribunal de Justiça, encaminhou pedido de autorização à Assembléia Legislativa para iniciar o processo. Ambos são acusados de autorizar a construção do Hospital Base e Pronto Socorro Joana Benício de Souza, no valor de quase R$ 3 milhões, sem concorrência pública (Inquérito 185).

Prestação de serviço irregular

O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) vem apresentando diversas representações contra sociedades que prestam serviço de advocacia, sem o devido registro na Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com o Cesa, são empresas de auditoria, de cobrança e de franquia, que exercem as mesmas atividades que os escritórios e advogados regularmente inscritos. O Centro afirma que a atuação dessas empresas representa uma concorrência desleal, pois elas não sofrem nenhuma espécie de controle, enquanto os advogados regularmente inscritos sofrem sérias restrições éticas. Com o objetivo de amenizar o problema, o Cesa encaminhou uma sugestão para a OAB de São Paulo para a criação de comissão específica dentro da Ordem para tratar do assunto.

INSS ganha 74% dos processos

O INSS saiu-se vitorioso em 74,75% das causas em que foi parte no Supremo Tribunal Federal, em maio. Em números absolutos foram 225 decisões favoráveis, dos 301 casos julgados. Segundo o procurador-geral do instituto, José Weber Holanda Alves, a Previdência só recorre de processos que não tenham decisão pacificada pelos Tribunais Superiores. "Estamos ganhando a maioria dos recursos porque o instituto recorre corretamente das decisões de 1ª instância e de Tribunais Regionais", disse o procurador.

Sueco não será extraditado

O processo de extradição do sueco Walter Valazques-Verde, acusado de tráfico de drogas e contrabando foi extinto. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal devido a um pedido de desistência da Justiça sueca. Em abril, o promotor público geral da Suécia informou ao ministro da Justiça no Brasil, Renan Calheiros, que as investigações no caso do réu haviam sido suspensas. Os ministros determinaram a imediata soltura do sueco, que está na Casa de Detenção de Assis (SP) desde julho de 1997 (EXT 708).

Tempo de propaganda

A lei que trata da distribuição do tempo da propaganda eleitoral gratuita determina que o tempo será dividido de acordo com o número de representantes dos partidos na Câmara dos Deputados. O PPS e o PST apresentaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.822) ao Supremo Tribunal Federal, pretendendo que o tempo fosse distribuído uniformemente entre os partidos. Os ministros arquivaram a ação entendendo que se atendessem ao pedido estariam modificando a intenção do Congresso Nacional.

Testamento é validado pelo STF

Testamento particular datilografado é válido e deve ser cumprido, desde que seja assinado pelo testador perante cinco testemunhas, requisitos previstos no inciso I, artigo 1.645 do Código Civil. Esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao arquivar Ação Rescisória em que os 23 autores pretendiam anular a sentença proferida pelo próprio STF, que considerou válido o testamento de Álvaro Prado de Oliveira, que faleceu em 1974, deixando vários bens á sua afilhada (Ação Rescisória 1.146).

Juízes pedem auxílio-moradia

A validade do auxílio-moradia de US$ 1 mil por mês, pedido por 12 juízes federais de Minas Gerais, será decidida pela 1ª Turma Supremo Tribunal Federal. Os juízes solicitaram o benefício com base no princípio da igualdade, pois os juízes de Brasília têm direito a imóvel funcional. O benefício havia sido concedido pela Justiça Federal de Minas, mas foi revogado pelo TRF da 1º Região. A Turma transformou o processo em ação originária e deverá examinar o mérito da questão (Recurso Extraordinário 178.339).

Shopping paga por tocar música

O Shopping Center Iguatemi Porto Alegre pagará direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pela retransmissão de música ambiente em seu estabelecimento no período de 1988 a 1994. O Ecad entrou com a ação de cobrança no Superior Tribunal de Justiça, contra o shopping, alegando que o cliente sente-se melhor com o efeito que a música produz, contribuindo para o lucro. A 4ª Turma do STJ considerou os argumentos do Ecad satisfatórios e deferiu o pedido (Recurso Especial 161.540).

Competência para julgamento de dissídio

A competência funcional para o julgamento de dissídio coletivo dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 15ª Regiões é determinado pela incidência do fato coletivo. De acordo com a jurisprudência do TRT de São Paulo e pela aplicação da Lei 9.254/66, se os efeitos do dissídio forem abrangentes a competência para julgamento é do Tribunal da 2ª Região. Já, se os efeitos forem mais restritos cabe ao Tribunal da 15ª Região o julgamento do dissídio (TRT/SP 88/97-A).

com a colaboração de Rodrigo Haidar

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 1998, 0h00

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