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Padre acusado de discriminação

Continuação: Padre acusado de discriminação

I.6 - O direito de defesa do sacerdote, suas declarações e vantagens da autodefesa: as garantias constitucionais do devido processo legal.

Apesar da natureza no inquérito civil, acima destacada, apesar da não-incidência das garantias constitucionais do processo, mercê mesmo de sua natureza jurídica, o depoimento pessoal do investigado reveste-se de uma oportunidade única para se conhecer a sua versão.

A cognição acerca dos elementos envolvendo as declarações do padre Marcelo Rossi, muito além de investigar e possibilitar a conclusão sobre a efetiva realização de conduta discriminatória pelas alegadas palavras pronunciadas acerca da condição do homossexual, devem proporcionar elementos para que as circunstâncias que envolvem a postura assumidas pelo sacerdote sejam, ou não, dissipadas.

Com efeito, tenha ele ditou ou não que o homossexualismo constitui uma doença, há que se conhecer o sue posicionamento pessoal e de clérigo pertencente a uma Igreja acerca do homossexualismo. Há que se obter do investigado-recorrente respostas precisas sobre essas questões, porque, repito, suas impressões podem estar me descompasso com a própria orientação assumida pela Igreja Católica Apostólica Romana, que está destacada na presente manifestação do Ministério Público.

Em nome de quem o padre-recorrente falou ao programa "Fantástico"? O quê realmente teria falado? Externara posição de cidadão, ou externara posição da Igreja, que não condena o homossexual e não o equipara a um doente?

Essas perguntas levarão à plena cognição do subscritor da presente acerca da existência de uma ato de discriminação ou não.

Alem dessa indiscutível utilidade do seu depoimento, destaca-se a possibilidade de produzir a sua autodefesa.

A doutrina processual-constitucionalista fala sobre a autodefesa, integrante da garantia constitucional da ampla defesa. É verdade que cogitam, até porque constitui uma realidade muito mais antiga que o inquérito civil, do inquérito policial.

Contudo, diante da identidade de natureza de ambos os instrumentos de investigação, as conclusões de um podem ser aproveitadas ao outro, sendo, a esta altura, desnecessário será tecer longas considerações sobre a semelhança entre o inquérito civil e o inquérito policial. Gêmeos, possuem a mesma matriz, têm a mesma finalidade e natureza-jurídica.

Acima de tudo - e isso parece-me de extremada importância, ambos são dispensáveis. Pois bem, se dispensáveis, poderia eu ingressar de plano com a ação cabível, buscando uma indenização pelos atos discriminatórios praticados, segundo alega a representação?

Assim, é que julgo essencial a oitiva do sacerdote-recorrente, porque há, repito, que se conhecer a sua versão, cognoscível somente perante o destinatário dessa prova e juízo de efetiva ocorrência de danos realizados em prejuízo dos homossexuais ou não.

Princípio pela doutrina de Ada Pellegrini Grinover, que já bastaria, pela lucidez com que trata do tema. Adaptando-se o seu excelente magistério aos procedimentos de investigação, que outra coisa não colimam exceto a formação da convicção sobre a ocorrência de dano a interesse transindividual, teríamos uma base jurídica suficiente para determinar não somente o prosseguimento do inquérito civil presente, como também a tomada das declarações do recorrente:

"Com efeito, a doutrina realça que defesa técnica e autodefesa são vertentes diversas e complementares da mesma garantia, conexa à fundamental à exigência do contraditório... Ora, cumpre salientar, com relação à autodefesa, que se compõe ela de dois aspectos, a serem escrupulosamente respeitados: o direito de audiência e o direito de presença. O primeiro traduz-se na possibilidade de o acusado influir sobre a formação do convencimento.. mediante o interrogatório; o segundo significa a oportunidade de tomar ele posição, a todo momento, perante as alegações e as provas produzidas, garantindo-lhe a imediação".

A doutrina, é verdade, divide-se acerca da necessidade da incidência de todas as garantias constitucionais do processo nos procedimentos administrativos de natureza inquisitorial. Rogério Lauria Tucci e José Rogério Cruz e Tucci não comungam com esquemas simplistas que afirmam, sem considerações outras, que nos procedimentos administrativos não há formal acusação, nem a figura do acusado. Com base em numerosos autores de escol, os Tucci chegam a afirmar:

"Embora saibamos que as decisões proferidas no âmbito administrativo não se revestem de caráter de coisa julgada, sendo passíveis portanto de uma revisão pelo Poder Judiciário, não é menos verdade, por outro lado, que já dentro da instância administrativa podem perpetrar-se graves lesões a direitos individuais cuja reparação é muitas vezes de difícil operacionalidade..."

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Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 1998, 0h00

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