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Continuação 6: Mendonça de Barros e Resende acusados de improbidade

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revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições do cargo e que deva permanecer em segredo;

Art. 12 - Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:

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Na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes a remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos."

108 - É indiscutível que os atos praticados por todos os envolvidos na consecução da privatização do Sistema Telebrás, os quais inclusive constam das fitas gravadas, bem como das explicações do ex-Ministro Mendonça de Barros caracterizaram um comportamento externo inadequado desses Agentes Públicos, posto que suas condutas decorreram de atos não oficiais, mas que visivelmente influenciaram em todo o deslinde do processo de privatização, estabelecendo portanto, uma quebra incontornável da confiança da Administração pública para com esses "colaboradores".

109 - E para a configuração da improbidade administrativa é dispensável a existência do dolo, sendo suficiente a culpa genérica. Nesse sentido, já dissertaram Marino Passaglini Filho, Márcio Fernando Elias Rosa e Waldo Fazzio Júnior, na obra "Improbidade Administrativa", Ed. Atlas, São Paulo, 1.996.

"Em princípio pode parecer de excessivo rigor legal, a punição do agente público que laborou culposamente para a consumação de lesão ao erário. Todavia, assim não é.

Os agentes públicos em geral, inclusive os que servem empresas estatais ou que de qualquer modo envolvam dinheiro público, têm a obrigação de se conduzir com diligência no desempenho de suas funções, sendo incompatível com a natureza delas a imprudência e a negligência.

Agente público imprudente é o que age sem macular as consequências, previsíveis para o erário, do ato que pratica. Negligente é o que se omite no dever de acautelar o patrimônio público. Tanto um como outro descumprem dever elementar imposto a todo e qualquer agente público, qual seja, o de zelar pela integridade patrimonial do ente ao qual presta serviços, à medida que trata-se de patrimônio que, não sendo seu, a todos interessa e pertence.

De modo que o "deixar passar" esta ou aquela irregularidade, o "não examinar" determinado documento, ou "não cuidar" de uma ou outra providência jamais poderiam justificar a falta de diligência, a imprevisão do previsível, enfim, o desdouro do trato da coisa pública.

Por outro lado, o julgador certamente saberá diferenciar a fixação da sanção conforme seja o ato de improbidade praticado com culpa ou dolo, estabelecendo para o primeiro caso reprimenda menos severa, dentro dos parâmetros máximo e mínimo ofertados pelo art. 12, inciso II." (pág. 70)

110 - E mais, há casos em que a conduta da vida privada do Agente Público também tem reflexos no exercício da função pública, posto que :

"... a normalidade do Serviço Público não se contenta apenas com a eficiência técnica de cada um de seus componentes, ela exige, além disso, que sejam por parte do funcionalismo, de um modo generalizado, observadas certas regras de comportamento, a fim de que, dentro de um ambiente disciplinado, possa a atividade do órgão exercer-se de forma harmonizada e progressista, de modo a merecer a credibilidade da coletividade.

(...)

O prestígio de que deve fazer jus a coisa pública no seio dos administradores é tão essencial que se requer do funcionário não apenas uma conduta normal dentro da repartição em que serve, como também na sua vida privada, pois que esta, uma vez não sendo recomendável, poderá por em descrédito a moralidade e a seriedade do serviço que é realizado pelo órgão em que é lotado esse elemento inescrupuloso e improbo."(Teoria e Prática do Direito Disciplinar, Forense, 1.981, p. 225)

111 - Diante do exposto, conclui-se que as ações dos representados ofenderam princípios constitucionais implícitos e explícitos e ainda normas infraconstitucionais, por isso, seus atos podem ser classificados no art. 11, incisos I e II da Lei 8.429/92, em face do que o suplicante requer se digne V. Exa. de processar a presente REPRESENTAÇÃO, determinando:

a - a imediata apuração dos fatos, bem como sejam requisitadas as fitas para conhecimento de seu integral conteúdo pelo órgão competente;

b -sejam extraídas cópias da presente e respectiva remessa ao Tribunal de Contas da União;

c - a interposição da competente ação de improbidade combinada com ação civil pública, com pedido de liminar, em caráter de urgência, para o fim de serem suspensos todos os efeitos decorrentes do leilão de privatização e posteriormente ser o mesmo anulado, bem como desfeitos todos os atos praticados após o leilão, com a condenação dos representados na forma da lei.

d - alternativamente, caso seja o entendimento de V. Exa., seja também apurada eventual responsabilidade civil e criminal dos "amigos" Srs. Pérsio Arida, Daniel Dantas, ambos sócios do Banco Opportunity bem como do adversário dos amigos, por eles classificado como chefe da "Telegangue", o Sr. Carlos Jereissati, principal sócio da Telemar., tanto mais porque segundo reportagem da revista "Isto É", veiculada na última semana, consta que o Grupo La Fonte também teria ingressado no Consórcio Telemar após o Leilão, o que levaria todo o certame às raias do absurdo.

São Paulo, 08 de Dezembro de 1998.

JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES

OAB/SP 54.771

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 1998.

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