Consultor Jurídico

Notícias

Escuta telefônica

Continuação 6: Mendonça de Barros e Resende acusados de improbidade

"Entendemos que a probidade é espécie do gênero "moralidade administrativa" a que alude, v.g o art. 37, caput, e seu § 4º da CF. O núcleo da probidade está associado (deflui) ao princípio maior da moralidade administrativa, verdadeiro norte à administração em todas as suas manifestações. Se correta estiver a análise, podemos associar, como o faz a moderna doutrina do direito administrativo, os atos atentatórios à probidade como também atentatórios à moralidade administrativa. Não estamos a afirmar que ambos os conceitos são idênticos. Ao contrário a probidade é peculiar e específico aspeto da moralidade administrativa."

104 - Por outro lado, o art. 11 da Lei nº 8.429/92 considera atentatório ao princípio da moralidade administrativa, qualquer ação ou omissão dos agentes públicos que viole, dentre outros, os deveres de honestidade e lealdade às instituições, devendo-se entender por dedução lógica, que esses predicativos integrantes do patrimônio moral do agente público, devem permanecer intactos quando de sua atuação. Isto porque, sob o espectro ético, a conduta do funcionário deverá ser adequada e compatível com o perfil e com o padrão comportamental do cargo exercido, sob pena de, uma vez ultrapassado os limites desse padrão, afrontar a dignidade da função pública.

105 - Mas no caso, com base no depoimento do ex-Ministro sobre o conteúdo parcial das fitas, conclui-se que já era do seu conhecimento a proposta do Banco Opportunity, no valor de R$ 1.000.000.000,00, bem como conclui-se que houve intercessão junto ao Banco do Brasil para a obtenção da carta de fiança a favor do Grupo do qual fazia parte o Banco Opportunity, e a manipulação do próprio leilão. Assim, evidentemente não foi extrapolado somente o padrão comportamental dos agentes públicos, mas houve sim, infringência de preceitos legais e constitucionais. Acrescenta-se ainda que, os Agentes Públicos não poderiam como não podem se utilizar dessa condição para praticar ato diverso daquele previsto na regra de competência utilizada, sob pena da busca de um dado fim jurídico por meios inidôneos caracterizar o vício de "desvio de poder". Daí porque, não importa que a finalidade buscada o seja com boa intenção ou em si mesma honesta, e que não é o caso dos autos. Basta que não seja aquela atingível pelo meio utilizado. Sobre este aspecto, disse SEABRA FAGUNDES in "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, 5ª ed., Editora Forense, página 72-73):

"Nada importa que a diferente finalidade com que tenha agido seja moralmente lícita. Mesmo moralizada e justa, o ato será inválido por divergir da orientação legal."

106 - Destarte, cai também por terra a outra alegação contida no depoimento do ex-Ministro ao Senado que serviria para justificar a sua conduta improba, a de "criar condições para que o maior preço possa ser obtido", pois a busca de uma proposta mais vantajosa não autoriza a violação de direitos e garantias individuais, ou seja, deverão ser obedecidos os princípios norteadores do sistema jurídico. Saliente-se que o princípio da vantagem se integra com outros princípios, especialmente o da isonomia. Por óbvio, por mais vantajosa que pudesse ser a proposta selecionada, mesmo assim não seria válida a licitação, eis que violadora de direitos e garantias individuais.

107 - E nesse diapasão, é patente que restaram violados vários dispositivos, os quais, ora se transcreve:

Lei 8.666/93 - Lei das Licitações

Art. 3º: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

.........

§ 3º: A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Art. 90 - Frustar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório com o intuito de obter, para sí ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.

Pena: detenção de 2 a 4 anos e multa.

Art. 93 - Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

Pena: detenção, de 2 a 3 anos e multa.

Lei 8.429/92 - Lei da Improbidade Administrativa

Art. 11 - Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e, lealdade às instituições, notadamente:

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 1998, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/12/1998.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.