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Coluna

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Homossexualismo e assistência médica

Companheiro de homossexual pode ser incluído como dependente em plano de saúde e gozar dos mesmos benefícios do titular. Esse entendimento, inédito, foi adotado em decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A 3ª Turma do Tribunal negou a apelação cível encaminhada pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef) contra a decisão do juiz federal Roger Raupp Rios, da 10ª Vara de Porto Alegre. O juiz havia determinado a inclusão como dependente, do parceiro do titular do plano, que é servidor aposentado da CEF. Ambos são portadores do HIV, o que gerou a aposentadoria. A primeira sentença foi baseada em preceitos constitucionais como a proibição da discriminação por motivo de sexo e o princípio da igualdade. A relatora da ação no TRF, juíza Marga Inge Barth Tessler, manteve a primeira decisão e afirmou que para recolher as contribuições não se indaga o sexo ou a orientação sexual do contribuinte.

Incra promove invasão

Depois de desapropriar e assentar 28 famílias em Divinópolis em Tocantins, o Incra resolveu desistir da desapropriação, deixando como "hóspedes" do dono da desfigurada Fazenda Santa Adélia, 124 pessoas. Contratado pelo fazendeiro, o advogado Diamantino Silva Filho deu entrada em ação possessória para imissão na posse, acumulada com perdas e danos. O Incra tem adotado esse tipo de comportamento, considerado inadequado, às vezes com apoio do Ministério Público Federal, com o uso de ações civis públicas.

Acusados de extraviar droga

Aloísio Papi e o policial federal João Gomes da Silva vão continuar presos por extraviar 31 Kg de cocaína do depósito da Delegacia de Polícia Federal de Três Lagoas, MS. O Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de extinção da ação penal. Haviam 73 Kg da droga no depósito que foram trocados por pacotes de chocolate, madeira e amido. Os réus alegavam que não são responsáveis pelo sumiço de toda cocaína. O STJ afirmou que existem provas, como impressões digitais, que confirmaram o crime (Recurso Especial 167.780).

Cobrança de ISS de sociedades

Através de trabalho elaborado por Jorge I. Salluh, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) e o Departamento de Assistência às Sociedades de Advogados (Dasa/OAB-RJ) manifestaram sua concordância com a Súmula nº 38 do extinto Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro. A Súmula determina que a lei municipal que estabeleceu a cobrança de ISS devido pelas sociedades uniprofissionais de forma diversa é inconstitucional. Existe jurisprudência pacificada no mesmo sentido no Supremo Tribunal Federal.

Adolescente e responsabilidade

A Responsabilidade Penal do Adolescente é o tema do debate promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo e pelo Centro de Referência da Criança e do Adolescente. Participarão do debate o secretário da Justiça e Defesa da Cidadania, Belisário dos Santos Júnior; o promotor da Vara Especial de São Paulo, Ebenezer Salgado Soares, e o padre Júlio Lancellotti. O evento, com inscrições abertas, é gratuito e acontece na terça-feira, às 19h, na Praça da Sé, 385, 1º andar. Mais informações: (011) 3106-6609.

Juiz reduz reajuste de empréstimo agrícola

O juiz Sebastião Fagundes de Deus, da 3º Vara da Justiça Federal em Brasília, reduziu o índice utilizado para reajustar as dívidas contraídas pelos agricultores, antes de abril de 1990, junto ao Banco do Brasil. O banco utilizava índice de 84,32%, correspondente ao IPC de março de 1990. O juiz determinou que o banco faça novos cálculos utilizando o BTNF, índice de 41,28%. O magistrado determinou, ainda, que o Banco do Brasil devolva o dinheiro pago a mais pelos produtores que já quitaram suas dívidas e interrompa as execuções judiciais em andamento relativas aos empréstimos feitos sob as condições citadas.

Empresa pagará indenização por morte

A empresa Manauara de Transportes Coletivos, atual Arco Transportadora DF, terá de pagar indenização e pensão por danos morais e materiais à esposa e aos filhos de seu funcionário Éder Lúcio da Fonseca, morto em acidente de trabalho. Essa foi a decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar recurso da empresa. Éder consertava o freio de um caminhão, quando outro funcionário, sem saber que o colega estava próximo à roda, mexeu no volante do veículo e imprensou a cabeça do mecânico entre a roda e o pára-lamas do caminhão. O funcionário sofreu traumatismo craniano e morreu. A viúva, Solange Maria do Carmo, ganhou no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, direito à indenização e pensão até o ano em que a vítima completaria 65 anos. A empresa recorreu ao STJ alegando que o mecânico foi "vítima de sua própria negligência e imprudência". O STJ manteve a decisão anterior e multou a empresa por não fornecer capacetes para seus funcionários trabalharem com segurança (Recurso Especial 137.482).

Juízes e Imprensa em debate

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) retransmitirá, ao vivo, na próxima sexta-feira, o Fórum de Debates "Juízes X Jornalistas: Falando a mesma língua?". O debate faz parte do IV Encontro de Assessores de Comunicação Social, que acontece em Cuiabá, MT. Além do Fórum serão discutidos a Imagem do Poder Judiciário e as novas estratégias da Comunicação Interna. O TRT retransmitirá o evento às 12h30m, no edifício-sede, à rua da Consolação, 1.272, 24º andar. Mais informações: (011) 255-4111 ramal 2317.

Maluf e Pitta julgados no TRF

O ex-prefeito paulistano, Paulo Maluf, e seu sucessor, Celso Pitta, devem ser processados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A informação foi dada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, atendendo a solicitação de esclarecimento da juíza Adriana Pileggi de Soveral, da 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo. Ela preside inquérito policial contra os acusados. O ministro afirmou que compete ao TRF processar e julgar prefeitos e ex-prefeitos acusados de irregularidades administrativas.

MP ambiental é contestada

O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Verde (PV) estão contestando a Medida Provisória que 1.710/98, que altera a Lei Federal que dispõe sobre punições penais e administrativas para condutas que agridam o meio ambiente. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.870), com pedido de liminar, os partidos alegam que a MP contraria o artigo 225 da Constituição Federal, que permite punições penais e administrativas a agressores do meio ambiente. De acordo com os partidos a MP adia a aplicação das punições.

Juiz pede reintegração ao cargo

O juiz de 1ª instância de Roraima, Helder Girão Barreto, afastado do cargo desde 12 de agosto, apresentou Mandado de Segurança ao Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, para ser reintegrado ao cargo. O magistrado alega ter sido afastado por tentar combater o nepotismo (favorecimento de parentes) no Estado. Helder Barreto mandou, em março passado, demitir e afastar todos os parentes dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado que ocupavam funções no Tribunal. Em outras duas decisões, o juiz mandou demitir todos os parentes de conselheiros do Tribunal de Contas e do governador do Estado que exerciam cargos no Executivo.

0900 de Russomanno pode ser bloqueado

A OAB-SP vai encaminhar ao Ministério Público Estadual pedido de seqüestro imediato do dinheiro arrecadado com o serviço Plantão Jurídico, do deputado federal Celso Russomanno. Também será pedida a imediata suspensão do serviço e a instauração de uma ação civil pública contra o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec). A entidade, presidida por Russomanno, mantém o "serviço de orientação ao consumidor" pelo sistema 0900, e está sendo acusada por danos causados ao consumidor. Paralelamente, deve ser encaminhado também ofício ao presidente e ao corregedor-geral da Câmara dos Deputados solicitando que aquela Casa apure se o deputado não está atentando contra a ética parlamentar. O pedido baseia-se em informação publicada no livro "Deputados Brasileiros - Repertório Biográfico", editado pela Câmara dos Deputados, com o currículo dos parlamentares da atual legislatura. Russomanno, que é bacharel em Direito mas não pode exercer advocacia por não ter registro da OAB, se apresenta como advogado.

Sindicato quer mais nomeações

A pedido do Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo (SindiproesP), o governador Geraldo Alkmin nomeou mais 12 procuradores, que tomaram posse na quinta-feira passada. O Sindicato reivindica a nomeação de todos aprovados no último concurso. Falando ao Diário Judicial, o presidente do SindiproesP, Ney Duarte Sampaio, afirmou que "A comissão formada para pleitear a nomeação dos aprovados vai lutar para que todos sejam aproveitados".

Austríaco será extraditado

O austríaco Herbert Prater, que está preso em Florianópolis, Santa Catarina, desde dezembro de 1997, será extraditado. De acordo com as autoridades austríacas, Prater teria participado do assalto ao banco Raiffeisen, em Bregenz, em outubro de 1996, portando uma espingarda. Os ministros do Supremo Tribunal Federal, acompanhando voto do relator Carlos Velloso, autorizaram a extradição em relação ao assalto, mas negaram quanto ao porte de arma que, em 1996, ainda não era considerado crime pela legislação brasileira.

Gráfica contesta penhora de renda

A Unidas Gráfica e Editora Ltda. (Unigraf) apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.872), com pedido de liminar, ao Supremo Tribunal Federal contra mandado de penhora expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho de Goiás. O TRT expediu mandado no valor de mais de R$ 35 mil para garantir o pagamento de uma dívida trabalhista ganha pelo seu ex-funcionário José Roberto Generoso. A Unigraf alega que a verba penhorada é destinada ao pagamento da folha salarial de seus trezentos funcionários.

Artigo mineiro inconstitucional

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) está contestando artigo da Constituição de Minas Gerais, que determina que procurador de Justiça do Ministério Público estadual exerça suas funções junto ao Tribunal de Contas (TC). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.873) apresentada ao Supremo Tribunal Federal, a Atricon alega que o artigo fere a Constituição Federal, que manda que os ministros do TC sejam escolhidos por indicação do chefe do executivo e entre auditores e membros do MP junto ao Tribunal.

Registrar filho não legítimo é crime

Registrar filho não biológico como legítimo configura crime de falsidade ideológica. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao conhecer do recurso da aposentada Célia Brandão Felix de Souza, que pretende anular a certidão de nascimento da menor R.C.S., enteada de Pedro Felix de Souza, seu ex-marido. Célia alega que a segunda companheira de Pedro Felix, Solange Catarina Nunes de Carvalho, teria se aproveitado de seu alcoolismo para que ele registrasse a menor como sua filha. O STJ afirmou que ficou comprovada a falsidade ideológica e Célia Brandão pode requerer a anulação do registro (Recurso Especial 140.579).

com a colaboração de Rodrigo Haidar

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 1998, 0h00

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